(DOC. VP 220.2170.1796.8353)

STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Impertinência. Recurso protelatório. Imposição de multa.

1 - Ausentes quaisquer dos requisitos que poderiam autorizar a oposição de embargos declaratórios, a conclusão inafastável é a de que o recurso é manifestamente protelatório, nos termos no art. 538, parágrafo único, do CPC. 2 - Embargos declaratórios rejeitados, com a imposição de multa na razão de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

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