(DOC. VP 182.3453.2002.1300)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Reiteração de razão expressamente apreciada e decidida nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que ensejam o recurso integrativo. Oposição injustificada ao andamento processual. Caráter protelatório. Multa do § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Embargos rejeitados com imposição de multa.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Manifesto o caráter protelatório dos embargos de declaração, é de rigor a aplicação de multa sobre o valor atualizado da caus

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