(DOC. VP 143.1824.1022.4700)

TST. Embargos de declaração protelatórios. Litigância de má-fé. Multa e indenização.

«1. A imposição da multa e da indenização em questão decorreu da aplicação e interpretação de normas infraconstitucionais (CPC, art. 17 e CPC/1973, art. 18), não havendo falar em ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Carta Política que, se houvesse, seria meramente reflexa, o que não se coaduna com a dicção do CLT, art. 896, «c». Precedentes. 2. Reconhecida a intenção protelatória da parte embargante, ao opor aclaratórios à míngua das hipóteses legais, afasta-se a suposta vio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote