(DOC. VP 163.5455.8004.3600)

TST. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios.

«O Tribunal Regional concluiu pela aplicação da referida multa, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos pelo primeiro réu tiveram intuito meramente protelatório, pois não havia nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, sendo que ele apenas pretendia, com o revolvimento da prova, reformar a decisão que negou provimento ao seu recurso ordinário. Constam da decisão embargada os fundamentos quanto aos temas «complementação de aposentadoria - integraç�

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