(DOC. VP 804.4019.6507.0537)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INADMISSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE QUE JUSTIFICASSE A IMPOSIÇÃO DA MULTA À RECLAMADA . NÃO IMPOSIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO . Embargos de declaração providos apenas para sanar a omissão referente à ausência de análise do pedido do autor atinente à aplicação de multa por interposição de agravo inadmissível à primeira e à segunda reclamadas, concluindo-se pela não caracterização de hipótese que justificasse a aplicação da multa em questão. Ausência de imposição de efeito modificado ao julgado.

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