(DOC. VP 912.5552.2176.7856)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a aplicação de multas cominatórias e a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme CPC, art. 774, IV, no contexto de cumprimento de sentença envolvendo obrigação de regularização documental e transferência de propriedade de imóveis. II. Questão em discussão 2. O debate consiste em saber: (i) se há incidência de bis in idem na imposição de múltiplas multas cominatórias relativas

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