(DOC. VP 993.2422.8680.7311)

TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM IMUNOGLOBULINA HUMANA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO DE TETO LIMITADOR NECESSÁRIO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o custeio do tratamento à paciente no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, sem fixação de limite, diante da recalcitrância da agravante em cumprir a ordem judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão envolve a regularidade da imposição de multa diária (astreintes) e a necessidade de limitação do valor da penalidade, a fim de evitar enriquecimento sem causa da p

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