(DOC. VP 157.7010.4001.5600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não escapa o recorrente da imposição da multa de que trata o parágrafo único do CPC/1973, art. 538 ante a oposição de declaratórios de caráter manifestamente protelatório. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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