(DOC. VP 182.1211.0000.8600)

STF. Direito administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Multa aplicada pelo tcu. Inexistência dos vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Imposição de multa.

«1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade. 2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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