(DOC. VP 136.9800.4000.3500)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de reexame. Inviabilidade. Caráter protelatório. Multa.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada, reiterando as razões do recurso anterior. 2. Firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que os segundos embargos de declaração devem limitar-se a suscitar os vícios porventura surgidos no julgamento

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