(DOC. VP 231.0060.7515.2180)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato bancário. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Relação contratual. Citação. Precedentes. Recurso meramente protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente que, no caso de responsabilidade contratual, em que existe um negócio jurídico prévio entre as partes, os juros de mora incidem desde a citação. 3 - Verificado o caráter protelatório dos embargos

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