(DOC. VP 221.0070.1648.9767)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na ação rescisória. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 30/09/2021, na vigência do CPC/2015. II - Na espécie, a parte embargante, embora aponte a existência de suposto vício na decisão embargada, consistente no julgamento da causa com base em fundamento a respeito do qual não teve prévia oportunidade de manifestar-se, não indica, em suas razões recursais, de forma clara, qual fundamento seria este, o que atrai a incidência, por analogia, da

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