(DOC. VP 210.6150.4454.1503)

STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Imposição incabível. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no recurso de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, erro material, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. 2 - Não deve ser acolhido o requerimento para que seja imposta a multa previ

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