(DOC. VP 823.0315.5634.5214)

TJSP. MULTA.

Ação anulatória. Município de São Paulo. Auto de infração e imposição de multa por distribuição gratuita de material impresso veiculando mensagens publicitárias. Art. 26 da Lei Municipal 14.517/07. Alegação autoral de que a publicação distribuída tem caráter jornalístico e é excepcionada pelo parágrafo 2º do mesmo dispositivo. Ausência de conteúdo jornalístico ou informativo. Publicações que têm como objetivo auxiliar na promoção de vendas de empreendimentos imobili

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