(DOC. VP 196.6163.2000.0500)

STJ. Agravo interno. Mandado de segurança. Embargos de declaração. Omissões. Imposição de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Violação ao direito líquido e certo. Súmula 98/STJ. Alto valor da multa. Teratologia.

«1 - As razões dos embargos de declaração demonstram uma argumentação plausível, consistente e detalhada, que não condiz com a imposição da multa por interposição de recurso protelatório, mormente ante o teor da Súmula 98/STJ: «Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório». 2 - A concessão da segurança é medida que se impõe, quer seja pela violação ao direito líquido e certo do então embargante de, m

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