(DOC. VP 163.7853.5025.4500)

TJSP. Recurso. Embargos declaratório. Imposição de Multa. Impugnação. Acolhimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos declaratórios que não tiveram fim procrastinatório. Multa imposta no primeiro grau afastada. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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