(DOC. VP 183.1085.8004.0300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revogatória. Falência. Fraude. Comprovação. Revisão fática. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos protelatórios. Multa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de se demonstrar a ocorrência de fraude, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Não escapa a parte recorrente da imposição da multa de que trata o parágrafo único do CPC/1973, art. 538 ante a oposição de declaratórios de caráter manifestamente protelatório. 4 - Agr

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