(DOC. VP 193.8790.8001.8700)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Rejeição. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - Ausente contradição, omissão e obscuridade, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 2 - Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disciplinado no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, manifesto o caráter protelatório. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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