Jurisprudência sobre
execucao autonoma

651 - TJSP. *Honorários sucumbenciais - Pretensão de reserva nos autos da execução - Patrono que não representa mais o exequente - Descabimento - Necessidade de propositura de ação autônoma - Análise da jurisprudência - Recurso provido.

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652 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Ação de execução ajuizada pelo embargado contra os pais dos embargantes. Penhora de «box de garagem pertencente a apartamento de propriedade dos embargantes. Possibilidade. Unidade autônoma. Matrícula própria. Súmula 448/STJ. Constrição mantida. Recurso improvido.

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653 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão veiculada em sede de embargos à execução, fundamentados na alegação de excesso de execução. A embargante sustentou que os valores cobrados estavam incorretos e que a embargada não teria fornecido a totalidade da matéria-prima contratada. Pleiteou a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação e, subsidiariamente, a reforma do julgado para reconhecimento do excesso de execução. ... (Continua)

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654 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITE PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada contra a Associação Sócio Cultural Conexão Cidadã, extinguiu o processo, com fundamento no CPC, art. 924, III, após o acolhimento dos embargos à execução que reconheceram a inconstitucionalidade da taxa de incêndio cobrada, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido. ... (Continua)

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655 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Potencializada a violação da CF/88, art. 7º, XXIX, por má aplicação, o agravo de instrumento deve ser provido, a fim de processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A matéria discutida nos presentes autos não envolve prescrição intercorrente, mas prescrição da pretensão executória individual de uma sentença coletiva. 2. A distinção é importante, pois apenas a prescrição intercorrente não era compatível com o processo do trabalho antes da vigência da Lei 13.467/2017, conforme jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho. 3. O início da contagem do prazo para o substituído se habilitar na execução coletiva se dá, em regra, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo nesse sentido a Súmula 350/TST e a tese aprovada no Tema 877 do STJ. 4. No caso presente, entretanto, a Corte Regional registra a existência de decisão judicial que modificou a procedimento de liquidação e execução, determinando o ajuizamento de execuções individuais autônomas. 5. O acórdão regional não consigna qualquer informação a respeito da habilitação, ou não, do exequente individual em momento anterior ao despacho que determinou a modificação procedimental, motivo pelo qual não é possível presumir inércia na habilitação desde o trânsito em julgado da sentença coletiva e até a decisão que alterou a sistemática de liquidação, logo, o termo inicial da prescrição deve ser a referida decisão e não do trânsito em julgado da sentença coletiva. 6. Quanto ao prazo prescricional, esta Primeira Turma, acompanhando a jurisprudência amplamente majoritária deste Tribunal Superior do Trabalho, fixou o entendimento de que é de cinco anos o prazo para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva na medida em que esse é o prazo para o ajuizamento da própria ação coletiva. 7. Assim, consignado que em 10/5/2019 foi proferida decisão que determinou o ajuizamento de execução individual autônoma, e proposta a execução em 18/8/2022, lapso temporal inferior a cinco anos, não há como reconhecer a prescrição. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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656 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de armazenamento e compartilhamento de pornografia infantil. Cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de diligências. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Lei 8.069/1990, art. 241-A (divulgar) e Lei 8.069/1990, art. 241-B (armazenar). Consunção. Impossibilidade. Crimes autônomos. Valor do dia-multa. Capacidade financeira do recorrente. Súmula 7/STJ. Confissão. Redução da pena. Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada. ... (Continua)

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657 - STJ. Honorários advocatícios. Execução extinta por transação das partes, arcando cada qual com a verba de seu advogado. Advogados do exeqüente a quem, por força de contrato, pertenciam integralmente os honorários da sucumbência. Direito autônomo dos mesmos de prosseguir na execução, nesta parte. (Com doutrina e precedentes).

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658 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Princípio da consunção. Condutas autônomas. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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659 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor, estupro de vulnerável e posse de pornografia infantil. Continuidade delitiva não reconhecida. Infrações. Desígnios autônomos e contextos fáticos distintos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à continuidade delitiva, conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do CP, art. 71, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva. Precedentes.... (Continua)

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660 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

1. A matéria discutida nos presentes autos não envolve prescrição intercorrente, mas prescrição da pretensão executória individual de uma sentença coletiva. 2. A distinção é importante, pois apenas a prescrição intercorrente não era compatível com o processo do trabalho antes da vigência da Lei 13.467/2017, conforme jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho. 3. O início da contagem do prazo para o substituído se habilitar na execução coletiva se dá, em regra, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo nesse sentido a Súmula 350/TST e a tese aprovada no Tema 877 do STJ. 4. No caso presente, entretanto, a Corte regional registra a existência de decisão judicial que modificou a procedimento de liquidação e execução, determinando o ajuizamento de execuções individuais autônomas. 5. O acórdão regional não consigna qualquer informação a respeito da habilitação, ou não, do exequente individual em momento anterior ao despacho que determinou a modificação procedimental, motivo pelo qual não é possível presumir inércia na habilitação desde o trânsito em julgado da sentença coletiva e até a decisão que alterou a sistemática de liquidação, logo, o termo inicial da prescrição deve ser a referida decisão e não do trânsito em julgado da sentença coletiva. 6. Quanto ao prazo prescricional, esta Primeira Turma, acompanhando a jurisprudência amplamente majoritária deste Tribunal Superior do Trabalho, fixou o entendimento de que é de cinco anos o prazo para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva na medida em que esse é o prazo para o ajuizamento da própria ação coletiva. 7. Assim, publicada em 24/02/2017 a decisão que determinou o ajuizamento de execução individual autônoma, e proposta a execução em 10/07/2019, lapso temporal inferior a cinco anos, não há como reconhecer a prescrição. Agravo a que se nega provimento. COISA JULGADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO RECURSAL. DESTAQUE DE TRECHO QUE NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. A parte agravante transcreveu a integralidade do acórdão no tópico recorrido, destacando apenas trecho que não abrange os elementos fáticos essenciais para o deslinde do feito nem qualquer dos fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional, de modo que, no tema, o recurso de revista não supre o ônus previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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661 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação acidentária. Execução de sentença. Ausência de intimação sobre os cálculos. Nulidade da sentença. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Na origem, cuida-se de ação acidentária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de execução de sentença. ... (Continua)

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662 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Incidem a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. ... (Continua)

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663 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o desentranhamento de petição. Remição de hipoteca. Necessidade de procedimento autônomo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Execução de título extrajudicial no bojo da qual foi proferida decisão determinando o desentranhamento de petição, tendo em vista a necessidade de procedimento autônomo quanto à remição de hipoteca. ... (Continua)

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664 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Título executivo judicial. Alegada ausência de liquidez e certeza. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução. Prazo prescricional. Súmula 150/STF.

1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... (Continua)

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665 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Autonomia relativa das ações. Arbitramento de honorários em cada uma delas. Possibilidade. Embargos de declaração acolhidos.

1 - O STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, declarou, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, que os honorários advocatícios podem ser fixados na ação de conhecimento e nos embargos do devedor, de forma relativamente autônoma, desde que respeitando os limites máximos previstos no art. 20, § 3º do CPC/1973. Ademais, declarou a inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateridade dos créditos, de modo que não podem ser compensados.... (Continua)

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666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Impossibilidade de aplicar, no cumprimento de sentença, penalidade do §1º, do CPC, art. 523, pelo não pagamento voluntário da executada em outra demanda. Medida que possui finalidade punitiva. Fatos geradores distintos. Opção por distribuição de demanda autônoma por se tratar de litisconsórcio facultativo (CPC/2015, art. 113). Inviabilidade de acúmulo dos percentuais na mesma demanda, pena de incorrer em tumulto processual, já que não há similaridade de partes, haja vista a distinção do polo ativo da demanda. Honorários advocatícios sucumbenciais que possuem natureza concursal, considerando-se que foram fixados após a homologação do plano de recuperação judicial. Tema dos recursos repetitivos 1.051, no qual estabeleceu que para se considerar a existência do crédito é verificada a data em que ocorreu o fato gerador. Conforme precedentes do E. STJ, não prevalede a data do trânsito em julgado da sentença que fixa os honorários, mas a de sua prolação. «Tempus regit actum". Novação dos honorários sucumbenciais. Impossibilidade de seguimento individual de execução individual. Necessidade de inclusão do débito no concurso de credores. Acessório segue a sorte do principal («accessio cedit principal), nos termos do CCB, art. 92. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, consoante disposição do art. 49 da LREF. RECURSO PROVIDO para: (i) reconhecer o excesso de execução do cumprimento de sentença, haja vista a impossibilidade de incluir as penalidades legais decorrentes do não pagamento voluntário, nos termos do CPC, art. 523, decorrentes de cumprimento de sentença autônomo; (ii) reconhecer a natureza concursal do referidos honorários, considerando-se que foram fixados em momento anterior à homologação do plano de recuperação judicial e (iii) determinar a extinção do cumprimento de sentença, haja vista a novação dos débitos anteriores e a necessidade de incluí-los no concurso de credores... (Continua)

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667 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA «BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL.

O executado não interpôs agravo de instrumento ante o despacho denegatório de admissibilidade relativo ao presente tema. Dessa forma, seu exame é insuscetível, devido ao princípio da delimitação recursal e ao instituto da preclusão. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA «BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS A CONTAR DO DESMEMBRAMENTO DAS EXECUÇÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso dos autos resta incontroverso que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 11/04/2019, que em 20/7/2021 houve decisão determinando a individualização das execuções, que o contrato de trabalho encontra-se extinto e que a presente execução individual fora ajuizada em 29/6/2022. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no CF/88, art. 7º, XXIX, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor. Cumpre mencionar, que nessas circunstâncias a contagem do prazo prescricional se inicia com a decisão de desmembramento das ações individuais. Portanto, a pretensão da parte executada, de reconhecimento da prescrição bienal, não merece prosperar, eis que a ação individual foi ajuizada menos de dois anos após a determinação de desmembramento das execuções. Julgados. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte executada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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668 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Restauração de autos. Sentença terminativa fundada em desistência do embargante. Adesão ao Refis-RJ 2012. Apelo da embargante. Irresignação quanto à condenação em honorários no equivalente a 10% do valor da causa. Ação autônoma. Princípio da causalidade. Condenação nas verbas de sucumbência por desistência. Programa de parcelamento fundado na Lei Estadual 6.136/2011, com regulamentação no âmbito da PGE pela sua Resolução 3080/2012, que estabelece percentuais entre 2% a 5% de honorários a serem incluídos no parcelamento, mas expressamente exclui a condenação de natureza judicial em demandas autônomas, como é o caso. Impossibilidade de reduzir os honorários com base em juízo de equidade. Tese vinculante do Tema 1076 do STJ: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". De outro lado, os valores devem observar o escalonamento do §3º do CPC, art. 85, por ser parte na demanda a Fazenda Pública. Tese de que a restauração dos autos se fez necessária por má conduta do exequente na conversação dos autos, respondendo como no CPC, art. 718, não acolhida, visto que o procedimento de restauração não chegou ao final em razão da desistência dos embargos à execução, tendo neste restado sucumbente a apelante. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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669 - STJ. Cambial. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo garantido por cambial.

«A doutrina firmou-se no sentido de que a autonomia da nota promissória não se abala pelo fato de estar presa a contrato. Assim, não se teria inexecutável a cambial ao argumento de que esta esteja presa a contrato de abertura de crédito, eis que também o entendimento pretoriano realça a sua autonomia e executoriedade, ostentando sua eficácia no direito material que regula quanto à sua constituição e formalidades extrínsecas.... (Continua)

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670 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE E INTERESSE - PRIMAZIA DE DECISÃO RECURSAL DE MÉRITO - EMBARGOS A EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PAGAMENTO SUPERVENIENTE EM DECORRÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA - PREJUDICIALIDADE À AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA SEM TRADUZIR ACOLHIMENTO DE ARGUIÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AVALISTA PARA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL DO EXEQUENTE/EMBARGADO.

Considera-se atendido o requisito da dialeticidade recursal quando possível extrair, de razões de apelação, oposição, ainda que indiretamente, à sentença recorrida. Se análise abstrata de insurgência articulada na apelação puder conduzir a potencial melhora da situação jurídica do apelante, resta presente o interesse recursal. Quando possível antever o não provimento de apelação, o tribunal pode privilegiar tal desfecho, em vez de acórdão de mera inadmissibilidade recursal, mediante aplicação do princípio da primazia de decisão de mérito. Extinção de execução embargada, pela satisfação superveniente da obrigação, prejudica análise de mérito da ação de impugnação autônoma e não permite condenação sucumbencial do exequente/embargado, a quem não pode ser atribuída a causa do ajuizamento (ausência de pagamento anterior). Avalista em cédula de crédito bancário é parte legítima para figurar no polo passivo de respectiva execução, ainda que o título esteja vinculado a seguro prestamista (garantia securitária), porque a seguradora garante acessoriamente a satisfação, sem afastar solidariedade de emitente e de quem prestou aval (garantia fidejussória) perante o credor.... (Continua)

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671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fixação de honorários sucumbenciais. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Sendo os embargos do devedor ação de conhecimento incidental, e não ação de execução, os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma delas. ... (Continua)

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672 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença de improcedência de embargos à execução. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Execução de título extrajudicial que é definitiva, não ficando suspensa nem pelos embargos do devedor, nem por ação autônoma proposta pelos executados. Excepcionalidade do efeito suspensivo aos embargos do devedor, se atendidos os requisitos do CPC/1973, art. 739-A, não presentes no caso em tela. Recurso desprovido.

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673 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos de retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Direito que somente pode ser exercido em caso de execução por título extrajudicial. Alteração do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 744 promovida pela Lei 10444/02. Eventual ressarcimento do valor das benfeitorias, poderá ser exercido somente por meio de ação autônoma. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Cabimento. Recurso improvido.

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674 - TJSP. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial ajuizada em relação a construtora/incorporadora do imóvel recém-construído. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelação da embargante.

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675 - STJ. Execução por título judicial. Honorários advocatícios. Cabimento. Hipótese. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«O processo de execução por título judicial, ainda que de natureza distinta e autônoma do processo de conhecimento, consubstancia autêntico prosseguimento da atividade jurisdicional com vistas a efetiva satisfação da pretensão deduzida e acolhida pelo Estado - Juiz. ... (Continua)

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676 - TJSP. *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário e instrumento particular de confissão de dívida - Improcedência. 

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677 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMANDA AUTÔNOMA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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678 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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679 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, receptação, resistência e posse irregular de arma de fogo. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Penas-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Aumento justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Com efeito, segundo o entendimento firmado neste Tribunal Superior «para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro e depende das circunstâncias do caso concreto» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 2/4/2019). ... (Continua)

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680 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.168/STJ. Afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil. Aplicabilidade do princípio da consunção. Condutas autônomas. Impossibilidade. Recurso especial afetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.168/STJ - Os tipos penais trazidos no ECA, art. 241-A e ECA, ECA, art. 241-B são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do ECA, art. 241-B não configura fase normal tampouco meio de execução para o crime do ECA, art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/8/2022 e finalizada em 23/8/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 393/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação da hipótese do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

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681 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.168/STJ. Afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil. Aplicabilidade do princípio da consunção. Condutas autônomas. Impossibilidade. Recurso especial afetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.168/STJ - Os tipos penais trazidos no ECA, art. 241-A e ECA, ECA, art. 241-B são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do ECA, art. 241-B não configura fase normal tampouco meio de execução para o crime do ECA, art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/8/2022 e finalizada em 23/8/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 393/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação da hipótese do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

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682 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.168/STJ. Afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil. Aplicabilidade do princípio da consunção. Condutas autônomas. Impossibilidade. Recurso especial afetado. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.168/STJ - Os tipos penais trazidos no ECA, art. 241-A e ECA, ECA, art. 241-B são autônomos, com verbos e condutas distintas, sendo que o crime do ECA, art. 241-B não configura fase normal tampouco meio de execução para o crime do ECA, art. 241-A, o que possibilita o reconhecimento de concurso material de crimes.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/8/2022 e finalizada em 23/8/2022 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 393/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação da hipótese do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes).» ... (Continua)

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683 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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684 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição para o pss. Retenção. Execução e embargos à execução. Honorários. Autonomia. Provisoriedade.

«1. Não é possível o conhecimento do recurso especial com fundamento no alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista que não foi demonstrada a similitude fática e a ocorrência de soluções jurídicas díspares entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

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685 - STJ. Processual civil. Honorários. Execução não embargada. Provisoriedade dos honorários fixados na execução. Autonomia das ações. Fixação única no momento do julgamento dos embargos. Possibilidade. Critérios da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. ... (Continua)

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686 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS- PREFERÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA

Execução de título extrajudicial- Honorários fixados no despacho liminar- Pedido dos agravantes que importa verdadeiro concurso com o crédito titularizado pelo cliente, representado- Impossibilidade- Ausência dos pressupostos para a instauração de concurso singular de credores- Crédito acessório: - Os agravantes aproveitaram-se legitimamente da execução em curso para a cobrança de seus honorários, não podendo, agora, por lhes ser mais vantajoso, suscitar autonomia da relação material. Entre os créditos- titularizados por cliente e patrono- não se verifica independência e autonomia, sendo inequívoca a natureza acessória deste, o que impossibilita a instauração de concurso de credores. Entendimento diverso importaria legitimar a satisfação primeira e imediata da verba honorária, acessória na forma como cobrada, em detrimento do crédito titularizado pelo exequente representado, subvertendo a lógica da execução. ... (Continua)

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687 - STJ. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Predomina neste Superior Tribunal de Justiça entendimento de que os honorários advocatícios são devidos, tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC/1973, art. 20, em função da integralidade do processo.... (Continua)

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688 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão determinou a suspensão da execução - Suspensão da execução em face dos coobrigados por deferida a recuperação judicial da devedora principal - Descabimento - A recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas em face de terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (Lei 11.101/2005, art. 49, §1º) - Súmula 581/STJ - Recuperação judicial não acarreta suspensão da execução em face dos coobrigados, por se tratar de ação autônoma e independente - Recurso provido.*... (Continua)

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689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial de débitos condominiais. Decisão que afasta Exceção de Pré-executividade. Inconformismo do executado. Alegação de nulidade de intimação nos termos do CPC, art. 523, necessidade de cobrança autônoma de honorários fixados em embargos à execução e excesso de execução. Desacolhimento. Regularidade da citação nos termos do art. 784, X do CPC. Cobrança de honorários nos termos do § 13º do CPC, art. 85. Matérias afetas a embargos à execução corretamente afastadas, nos termos do CPC, art. 803. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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690 - TJSP. Ação de execução - Empresa executada em regime de recuperação judicial - Pedido de suspensão da execução em face do coobrigado - Inadmissibilidade - Hipótese em que a obrigação dos devedores solidários é autônoma e independe da situação da empresa em recuperação judicial - arts. 49, § 1º, e 59 da Lei 11.101/2005 - Súmula 581 do E. STJ - Prosseguimento da execução em relação ao coobrigado que se impõe - Prejudicialidade externa que somente justificaria, eventualmente, a suspensão da execução contra o avalista após homologado o plano da forma como apresentado pelas recuperandas - Recurso improvido

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691 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Duplicata mercantil. Título exigível. Ausência. Ônus sucumbencial. Erro material. Constatação. CPC/1973, art. 463, I. Correção de ofício. Possibilidade. Honorários advocatícios. Redução. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Ausência de título exigível. Execução nula.

«É nula a execução fundada em duplicatas mercantis que materializam débito declarado inexigível, por sentença transitada em julgado, proferida em ação autônoma ajuizada pelo devedor. Ausência de título que corresponda a uma obrigação líquida, certa e exigível. CPC/1973, art. 618, I. Manutenção da sentença que acolheu os embargos e extinguiu a execução.... (Continua)

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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial de débitos condominiais. Decisão que afasta Exceção de Pré-executividade. Inconformismo do executado. Alegação de nulidade de intimação nos termos do CPC, art. 523, necessidade de cobrança autônoma de honorários fixados em embargos à execução e excesso de execução. Desacolhimento. Regularidade da citação nos termos do art. 784, X do CPC. Cobrança de honorários nos termos do § 13º do CPC, art. 85. Matérias afetas a embargos à execução corretamente afastadas, nos termos do CPC, art. 803. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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693 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA CERTA E EXIGÍVEL - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA - RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO - RECURSO DO EMBARGANTE PROVID

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694 - STJ. Execução. Embargos à execução. Prazo. Ausência intimação da mulher. CPC/1973, art. 738.

«A ausência de intimação da mulher do executado, que teve bem penhorado, reconhecida pelo Tribunal em anterior julgado, traz-lhe benefício quanto ao prazo, mas não a pessoa jurídica, considerando a autonomia do prazo para cada executado.... (Continua)

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695 - STJ. Recurso especial. Execução. Desistência. Citação. Embargos do devedor. Anuência. Desnecessidade. Extinção sem resolução de mérito. Honorários advocatícios. Não cabimento. CPC/1973, art. 569, parágrafo único. Súmula 153/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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696 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução de sentença. Honorários advocatícios. Cumulação com aqueles fixados em execução. Possibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, os embargos do devedor constituem-se em verdadeira ação de conhecimento, não se confundindo, assim, com ação de execução.... (Continua)

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697 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de precatório. Erro operacional da administração. Devolução de quantia. Discussão em ação autônoma. Possibilidade. Omissão, contradição. Inexistente.

1 - Discute-se a possibilidade de devolução de pagamento a maior, por erro de fato ou erro operacional da administração em precatório e a existência de boa fé do beneficiário. O Colegiado de origem entendeu que é possível tal discussão em ação autônoma. ... (Continua)

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698 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de precatório. Erro operacional da administração. Devolução de quantia. Discussão em ação autônoma. Possibilidade. Omissão, contradição. Inexistente.

1 - Discute-se a possibilidade de devolução de pagamento a maior, por erro de fato ou erro operacional da administração em precatório e a existência de boa fé do beneficiário. O Colegiado de origem entendeu que é possível tal discussão em ação autônoma. ... (Continua)

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699 - STJ. Cambial. Empréstimo bancário. Nota promissória. Vinculação a contrato de mútuo bancário. Autonomia. Executoriedade.

«A promissória, emitida como garantia de contrato de mútuo bancário, não perde a sua executoriedade, mesmo que não haja coincidência absoluta dos valores nos referidos títulos, desde guardem coerência com os termos do pactuado, não se abalando a autonomia da cambial pela sua vinculação ao contrato. ... (Continua)

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700 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE PROPORCIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA 15ª CÂMARA E DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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