(DOC. VP 103.1674.7190.5300)

STJ. Execução por título judicial. Honorários advocatícios. Cabimento. Hipótese. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«O processo de execução por título judicial, ainda que de natureza distinta e autônoma do processo de conhecimento, consubstancia autêntico prosseguimento da atividade jurisdicional com vistas a efetiva satisfação da pretensão deduzida e acolhida pelo Estado - Juiz. Dentro dessa linha de visão, este STJ, interpretando o § 4º do CPC/1973, art. 20, tem decidido que nas execuções fundadas em título judicial, quando não embargadas, não comportam condenação em verba de patrocín

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote