Jurisprudência sobre
execucao autonoma

701 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Saídas temporárias. Concessão automática. Impossibilidade.

«A Terceira Seção desta eg. Corte, nos julgamentos dos Recursos Especiais Repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, ambos da relatoria da em. Min. Laurita Vaz, pacificou o entendimento segundo o qual as saídas temporárias devem ser concedidas de forma autônoma e individualizada, com manifestação motivada do Juízo da Execução e intervenção do Ministério Público. ... (Continua)

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702 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Saídas temporárias. Concessão automática. Impossibilidade.

«A Terceira Seção desta eg. Corte, nos julgamentos dos Recursos Especiais Repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, ambos da relatoria da em. Min. Laurita Vaz, pacificou o entendimento segundo o qual as saídas temporárias devem ser concedidas de forma autônoma e individualizada, com manifestação motivada do Juízo da Execução e intervenção do Ministério Público. ... (Continua)

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703 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Saídas temporárias. Concessão automática. Impossibilidade.

«A Terceira Seção desta eg. Corte, nos julgamentos dos Recursos Especiais Repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, ambos da relatoria da em. Min. Laurita Vaz, pacificou o entendimento segundo o qual as saídas temporárias devem ser concedidas de forma autônoma e individualizada, com manifestação motivada do Juízo da Execução e intervenção do Ministério Público. ... (Continua)

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704 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Saídas temporárias. Concessão automática. Impossibilidade.

«A Terceira Seção desta eg. Corte, nos julgamentos dos Recursos Especiais Repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, ambos da relatoria da em. Min. Laurita Vaz, pacificou o entendimento segundo o qual as saídas temporárias devem ser concedidas de forma autônoma e individualizada, com manifestação motivada do Juízo da Execução e intervenção do Ministério Público. ... (Continua)

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705 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Saídas temporárias. Concessão automática. Impossibilidade.

«A Terceira Seção desta eg. Corte, nos julgamentos dos Recursos Especiais Repetitivos 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, ambos da relatoria da em. Min. Laurita Vaz, pacificou o entendimento segundo o qual as saídas temporárias devem ser concedidas de forma autônoma e individualizada, com manifestação motivada do Juízo da Execução e intervenção do Ministério Público. ... (Continua)

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706 - TJSP. Execução de contribuições condominiais - Penhora do imóvel gerador do débito - Pedido de substituição rejeitado em primeiro grau - Agravante que oferece em substituição vaga autônoma de garagem - Inviabilidade - Valor devido muito superior ao do bem oferecido em substituição - Execução que se processa no interesse do credor - CPC, art. 797 - Natureza da dívida que justifica a penhora original, efetivada sobre o imóvel gerador dos débitos - Agravo não provido

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707 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO EX-PATRONO DO CONDOMÍNIO AGRAVANTE, EM PERCENTUAL A SER AVALIADO AO FINAL DA EXECUÇÃO. ANTIGO PATRONO DO AUTOR QUE, AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, SUBSTABELECEU, SEM RESERVA, OS PODERES A ELE CONFERIDOS À NOVA ADVOGADA, FICANDO RESSALVADO SEU DIREITO, AO FINAL DA AÇÃO, DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELOS SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PROFISSIONAL QUE ASSEGURA AO ADVOGADO INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS, SOBRE OS QUAIS POSSUI DIREITO AUTÔNOMO DE EXIGIBILIDADE, PODENDO RECLAMÁ-LOS NOS MESMOS AUTOS EM QUE FIXADOS. arts. 22, 23 E 24, §1º, DA LEI 8.906/94. SUBSTABELECIMENTO DE MANDATO SEM RESERVAS QUE CONFIGURA UMA RELAÇÃO JURÍDICA PESSOAL ENTRE OS ADVOGADOS E, UMA VEZ FORMALIZADA, IMPORTA NA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTE EM FAVOR DO SUBSTABELECENTE, ANTE A CONFIGURAÇÃO DE VERDADEIRA RENÚNCIA AOS PODERES QUE LHE FORAM CONFERIDOS PELO MANDANTE. TRANSMISSÃO DAS FUTURAS OBRIGAÇÕES (CRÉDITOS E DÉBITOS) AO SUBSTABELECIDO, O QUAL DETÉM LEGITIMIDADE EXCLUSIVA PARA RECEBER OS HONORÁRIOS PROVENIENTES DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA NOS AUTOS, OU FIXADOS POR ACORDO ENTRE AS PARTES. DIREITO AUTÔNOMO DE EXECUTAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE A VERBA FOI FIXADA, PREVISTO na Lei 8.906/94, art. 23, QUE É TÃO SOMENTE DO ADVOGADO QUE ESTÁ REGULARMENTE CONSTITUÍDO NO MOMENTO DA COBRANÇA, POIS AQUELE QUE FIRMOU SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS, OU QUE TEVE O MANDATO REVOGADO, NÃO POSSUI MAIS PODERES PARA REPRESENTAR A PARTE EM JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. «AGINT NO ARESP 2234191 / DF - RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - JULGAMENTO: 09/10/2023 - PUBLICAÇÃO/FONTE: DJE 16/10/2023". «0011043-89.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES(A). MAFALDA LUCCHESE - JULGAMENTO: 18/07/2024 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL)". RESERVA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIGNADA PELO ANTIGO CAUSÍDICO DO AUTOR NA PARTE FINAL DO INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO, QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A PERSEGUIÇÃO DO DIREITO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA ORIGINÁRIA, DEVENDO O EX-PATRONO SE VALER DE AÇÃO AUTÔNOMA. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO.

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708 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Embargante estrangeiro que comprovou residir no Brasil - Desnecessidade de oferecimento de caução (CPC, art. 83, caput) - Crédito exequendo constituído antes o deferimento da recuperação judicial da empresa agravante - Sujeição aos seus efeitos - Lei 11.101/2005, art. 49, caput - Suspensão da execução determinada - Recuperação judicial da empresa que não suspende a execução em face do avalista - Obrigação autônoma, alheia ao plano de recuperação - Incidência dos arts. 49, § 1º e 59, caput, da Lei de Falências - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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709 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Empresário individual. Decisão agravada que determinou a penhora de ativos em contas vinculadas ao CNPJ ou ao CPF do executado. Alegação de que a constrição não foi precedida de pedido formulado pela exequente e tampouco da prévia citação do sócio. Execução ajuizada contra empresário individual. Inexistência de personalidade jurídica autônoma ou de distinção patrimonial. Desnecessidade de redirecionamento da execução ou de instauração de incidente desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Agravo não provido... (Continua)

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710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

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711 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL-MULTA AMBIENTAL - ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DEFLAGRADA PELA FEAM - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FEAM - IEF- ILEGITIMIDADE PARA COBRANÇA- MULTA DECORRENTE DE ATIVIDADE DA PRÓPRIA FUNDAÇÃO - AUTONOMIA FUNCIONAL, JURÍDICA E FINANCEIRA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Deve ser confirmada a sentença que extingue o feito sem resolução de mérito reconhecendo a ilegitimidade do IEF para propositura da ação executiva, por se tratar de multa decorrente de autuação e processo administrativo de responsabilidade da FEAM, que possui personalidade jurídica própria e autonomia jurídica, financeira e funcional para promover a execução dos respectivos créditos.... (Continua)

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712 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Execução. Legitimidade ativa concorrente da parte. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«Embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a decisão judicial, na parte referente à condenação nos ônus sucumbenciais, possui a própria parte legitimidade concorrente para a execução da verba honorária.... (Continua)

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713 - TJSP. Execução penal - Unificação de penas - Continuidade delitiva - Impossibilidade - Ausência de requisitos objetivo e subjetivo - Autonomia entre os crimes caracterizada - Indeferimento bem justificado - Recurso improvido

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714 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ação de embargos à execução, julgada improcedente, com condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da execução, com trânsito em julgado da sentença em 17/11/2021. ... (Continua)

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715 - STJ. Execução. Nota promissória.

«A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito não goza de autonomia, em face da própria iliqüidez do título que a originou. Súmula 83/STJ.... (Continua)

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716 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou «ser possível a compensação dos honorários fixados na execução com aqueles atribuídos nos seus respectivos embargos. ... (Continua)

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717 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Direito autônomo do advogado da parte.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a verba honorária sucumbencial é direito autônomo do procurador, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto da OAB), podendo ele executar a sentença nessa parte, ou requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. ... (Continua)

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718 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2015 e 2016. Acolhimento de objeção de não executividade. Acerto. Desmembramento de área maior em razão de constituição de condomínio vertical. Lançamentos tributários que devem recair sobre as unidades autônomas construídas. Cobrança indevida do imposto sobre a área maior. Valores adimplidos a serem imputados no pagamento referente às unidades autônomas. Recurso denegado

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719 - TRT2. Relação de emprego. Autonomia. Vínculo empregatício. As ausências de fiscalização ou direção na execução cotidiana dos serviços, bem como de punição por descumprimento de ordens ou procedimentos impostos pelo tomador, além da prestação de serviços do trabalhador a mais de um tomador dentro do ambiente do CEAGESP, demonstram autonomia suficiente para afastar os requisitos essenciais à caracterização da relação de emprego. Recurso a que se nega provimento.

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720 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inovação em sede de regimental. Inviabilidade. Violação ao art. 557, § 1º-A, do CPC. Não ocorrência. Decisão monocrática baseada em jurisprudência dominante. Execução individual de sentença em ação coletiva. Honorários. Cabimento. Embargos do devedor. Ação autônoma. Honorários advocatícios. Cabimento. Independente daquele fixado no processo de execução. Somatório das verbas. Limite de 20%.

1 - Constitui-se inovação, inviável de ser apreciada, a questão argüida apenas em sede de agravo regimental, que sequer foi devolvida a este Superior Tribunal no momento da apresentação das contra-razões ofertadas ao recurso especial. Precedentes.... (Continua)

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721 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO EX-SÓCIO - RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE LIMITADA PELO PRAZO LEGAL - ART. 1.003, CC - DOIS ANOS - AVERBAÇÃO - MODIFICAÇÃO CONTRATO SOCIAL - CONDIÇÃO DE FIADOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE FIANÇA AUTÔNOMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

Nos termos do parágrafo único do art. 1.003 do CC, até dois anos após averbada a cessão das quotas sociais da sociedade, o cedente responde pelas obrigações sociais que tinha como sócio. ... (Continua)

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722 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, NF/ DA LEI 11.340/06) . RÉU QUE PRATICOU VIAS DE FATO CONTRA SUA ESPOSA, MEDIANTE UM EMPURRÃO, QUE A FEZ CAIR NO CHÃO, MOTIVADO POR CIÚMES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA SANÇÃO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO art. 78, §2º, ALÍNEAS «A, «B E «C, DO CP, ALÉM DO PAGAMENTO À VÍTIMA DO VALOR DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS, A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRENTENSÃO À APLICAÇÃO DA PENA AUTÔNOMA DE MULTA, PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCOU A REDUÇÃO DO PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PARA 01 (UM) ANO. PLEITEOU A REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, UMA VEZ QUE FIXADO SEM RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REQUERER A REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENDEU A DEFESA, AINDA, A EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO DE COMPARECIMENTO DO RÉU A GRUPO REFLEXIVO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE. TRATA-SE DE ILICÍTO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS MATERIAIS. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOS CRIMES E CONTRAVENÇÕES PENAIS COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRESTADAS EM SEDE POLICIAL E RENOVADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ASSUMEM IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS. VIAS DE FATO QUE NEM SEMPRE DEIXA VESTÍGIOS, SOB PENA DE CONFIGURAR CONDUTA MAIS GRAVE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O EMPURRÃO NA OFENDIDA NÃO DEIXOU MARCAS, MAS NEM POR ISSO DEVE SER DESPREZADO. APLICAÇÃO DA PENA AUTÔNOMA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA Da Lei 11.340/06, art. 17. PRECEDENTES DO STJ. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FORMULAR O REQUERIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, SEM A INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR MÍNIMO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO STJ. TEMA 983. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. VALOR FIXADO QUE É DESPROPORCIONAL AO INJUSTO PRATICADO. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE REDUÇÃO PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, PRESUMINDO-SE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E INCAPACIDADE DE ARCAR COM O VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA. PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE É REDUZIDO PARA 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO LCP, art. 11, MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO IMPOSIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO QUE SE NEGA, POR SE TRATAR DE CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA DEFERIDA E QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL NO DISPOSITIVO QUE ALTEROU O PARÁGRAFO ÚNICO, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 152. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, COM O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, BEM COMO DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO EM CONSONÂNCIA COM O art. 33, §2º, ALÍNEA «C, DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUICONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, REDUZINDO-SE O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E O PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PARA 01 (UM) ANO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

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723 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONSTRIÇÃO. PENHORA. AVALIAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO RECORRIDA ASSENTADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO AUTÔNOMO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1- A

decisão monocrática agravada aplicou, para o não provimento do agravo de instrumento, os óbices dos art. 896, §2, da CLT, e das Súmula 126/TST e Súmula 266/TST. 2 - Nas suas razões recursais, a agravante não impugnou o fundamento autônomo pelo qual o seu recurso de revista teve seguimento denegado, qual seja, o óbice da Súmula 126/TST. Nesse particular, a reclamada apenas se insurge contra o óbice da Súmula 266/TST e reitera as razões do recurso de revista. 3 - A não impugnação específica de todos os fundamentos autônomos expostos pelo TRT que embasaram a negativa do seguimento do recurso de revisa leva à incidência da Súmula 422/TST, que, em seu, I, estabelece que «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 4 - Registra-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula («O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática). 5 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que no agravo a parte nem sequer impugna de maneira específica o fundamento da decisão monocrática, o que não se admite. 6 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)

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724 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Condenação pelo crime de roubo circunstanciado ante o concurso de agentes e pelo delito de corrupção de menores. Princípio da consunção, por ofensa ao ne bis in idem. Não ocorrência. Condutas autônomas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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725 - TJSP. Sucumbência. Execução fiscal. Extinção do débito em virtude de compensação. Executada falecida. Ausência de comprovação da existência de sucessores. Responsabilização pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Ação autônoma. Necessidade. Inexistência nos autos elementos para sua persecução. Recurso não provido.

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726 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação. Inexistência de litispendência entre dois cumprimentos de sentença oriundos da mesma decisão judicial. Objetos distintos. Possibilidade de execução parcial e autônoma de diferentes capítulos da sentença. Recurso desprovid

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727 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução por título extrajudicial. Deferimento. Inclusão determinada de um dos sócios da empresa no pólo passivo da demanda. Pretensão daquele de inclusão dos demais sócios. Descabimento. Eventual direito de regresso. Necessidade de propositura de demanda autônoma. Decisão mantida. Recurso não provido

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728 - TJSP. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário Empréstimo Capital de Giro. Operação de crédito autônoma. Determinação ao banco para que apresente os contratos anteriores celebrados entre as partes. Inadequação. Inocorrência de renegociação ou confissão de dívida. RECURSO PROVIDO

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729 - TARS. Honorários advocatícios. Medida cautelar de arresto, para assegurar execução de sentença. Contenciosidade evidente. Autonomia do processo cautelar. Verba honorária devida. Fixação em 10% sobre o valor da causa. (Com doutrina e precedentes).

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730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS E DIREITOS CREDITÓRIOS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO.

Pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário com cessão fiduciária de títulos e direitos creditórios- Suspensão da execução - Impossibilidade - Garantia que não é atingida pela recuperação deferida - Natureza extraconcursal do crédito- Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º: - O pedido de homologação do plano da recuperação extrajudicial não acarreta a suspensão da execução, diante da natureza extraconcursal do crédito derivado de Cédula de Crédito Bancário com cessão fiduciária de títulos e direitos creditórios. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. ... (Continua)

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731 - STJ. Processual civil. Embargos à arrematação. Tempestividade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Desconstituição. Excepcionalidade. Pedido em execução fiscal. Necessidade de propositura da ação autônoma do CPC/1973, art. 486.

«1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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732 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - PROCON -

Infração à Lei Estadual 12.685/07, ao não efetuar registro eletrônico de documentos fiscais - Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista) - Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantida a r. sentença de improcedência, com a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor dado à execução - Recurso Especial interposto - Retratação ou manutenção do v. Acórdão - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 587/STJ, DJ de 02.04.2019, que entendeu pela fixação dos honorários advocatícios de maneira autônoma nos embargos do devedor, bem como pela inexistência de reciprocidade das obrigações ou de bilateralidade de créditos, o que implica a impossibilidade de se compensarem os honorários fixados em embargos à execução com aqueles fixados na própria ação de execução - O acórdão aplicou o entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo, na medida em que consignou que a verba honorária foi arbitrada de maneira autônoma e em percentual razoável (15%), o que impede a sua redução ou readequação, ante a inexistência de outros pressupostos válidos para tal fim - Ausência de motivo para alteração do v. acórdão. ... (Continua)

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733 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE INCIDENTAL NOS PRÓPRIOS AUTOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu os pedidos de intimação dos executados para indicação de bens penhoráveis e de substituição de imóvel alienado no curso da execução, determinando o arquivamento do processo e condicionando a análise da alegação de fraude à execução à propositura de ação autônoma. ... (Continua)

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734 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma. Princípio da consunção. Não aplicação. Crimes praticados com desígnios diferentes. Revisão. Reexame fático probatório. Descabimento em sede de habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, aplica-se o princípio da consunção aos crimes de porte ilegal e de disparo de arma de fogo ocorridos no mesmo contexto fático, quando presente nexo de dependência entre as condutas, considerando-se o porte crime-meio para a execução do disparo de arma de fogo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 21/5/2018). ... (Continua)

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735 - TJSP. Apelação Cível. Contrato administrativo.

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736 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora on-line. Violação ao CPC, art. 535, 1973 não configurada. Fundamento autônomo do V. Acórdão estadual não impugnado. Incidência das Súmulas 283 e 284, ambas do col. STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Rejeita-se a alegada violação ao CPC, art. 535, 1973, pois não há omissão no v. acórdão estadual que expressamente assentou que não poderia examinar as teses trazidas pelo embargante, pois representaria supressão de instância e que não houve recurso, no momento processual oportuno, contra a decisão que determinou a penhora. ... (Continua)

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737 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa aplicada pelo conselho administrativo de defesa econômica. Cade. Competência para a execução. Lei 12.529/2011, art. 94 e Lei 12.529/2011, art. 97. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação específica a um dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF, tornando inadmissível o recurso especial.... (Continua)

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738 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. (i) Embargos à execução. (ii) Insurgência do executado contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos, determinando o prosseguimento da execução. (iii) Irresignação impróspera. Execução que preenche os pressupostos insculpidos nos arts. 783 e 784, X, do CPC. Valores cobrados a título de despesas condominiais extraordinárias, aprovadas em assembleia geral extraordinária. Obrigação líquida, certa e exigível. Discussão acerca da nulidade da assembleia condominial que extrapolam os limites dos embargos à execução, devendo, se o caso, ser objeto de ação declaratória autônoma. Honorários sucumbenciais adequadamente estipulados, não comportando redução. (iv) Sentença ratificada. Recurso desprovido.

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739 - TJSP. Ação de execução - Empresa executada em regime de recuperação judicial - Pedido de suspensão da execução em face do coobrigado - Inadmissibilidade - Hipótese em que a obrigação dos devedores solidários é autônoma e independe da situação da empresa em recuperação judicial - arts. 49, § 1º, e 59 da Lei 11.101/2005 - Súmula 581 do E. STJ - Prosseguimento da execução em relação ao coobrigado é medida que se impõe - Prejudicialidade externa que somente justificaria, eventualmente, a suspensão da execução contra o avalista após homologado o plano de recuperação judicial como apresentado pelas recuperandas - Recurso improvido

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740 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO RESTRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVA DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS TÍPICAS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

exceção de pré-executividade é restrita a matérias de ordem pública relacionadas aos pressupostos da execução. ... (Continua)

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741 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Revogação do mandato do advogado. Honorários sucumbenciais. Ajuizamento de ação autônoma. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF. Reconsideração. ... (Continua)

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742 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE APURAÇÃO INDEVIDA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, DA CLT. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 - Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência, visto que o recurso de revista não preencheu pressupostos de admissibilidade. 2 - Na decisão monocrática foi aplicado o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, visto que os trechos do acórdão do TRT, transcritos no recurso de revista, não demonstram o prequestionamento sob o enfoque dos arts. 5º, II e LIV, da CF/88, que tratam do princípio da legalidade e do devido processo legal, sendo materialmente impossível o confronto analítico. Ainda ficou registrado que os dispositivos em questão não tratam diretamente do tema recursal (cálculo da multa do FGTS), de modo que, no caso concreto, não há violação direta, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 3 - Contudo, nas razões do agravo, a parte não impugna o fundamento autônomo adotado na decisão monocrática agravada, qual seja, a aplicação do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, nas razões apresentadas, a reclamada tão somente defende que foram apontadas violações constitucionais e reapresenta a matéria de fundo do recurso de revista e do agravo de instrumento. 4 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado, ao se insurgir contra a decisão monocrática que nega provimento ao agravo de instrumento, impugnar todos os fundamentos autônomos nela indicados, o que não ocorreu no caso. 5 - Logo, nas razões do agravo, a reclamada não impugna de forma específica fundamento autônomo da decisão monocrática, o que leva à incidência daSúmula 422/TST, I bem como do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 6 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

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743 - TJRS. Direito público. Ação de cobrança. Funcionário público. Vencimentos. Reajuste. Le-10395/1995. Parcela autônoma. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento. Trânsito em julgado. Ausência. Índice. Igp-m. Correção monetária. Caderneta de poupança. Lei 9494/1997, art. 1-f. Lei 11960/2009. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Reexame necessário. Política salarial. Reajuste da parcela autônoma. Limitação. Juros e correção. Honorários advocatícios. Compensação.

«1. Os reajustes do Lei 10.395/1995, art. 8º incidirão sobre a parcela autônoma até a implantação administrativa determinada pela Lei 13.733, de 1º de junho de 2011, ou até a data da aposentadoria ou eventual exoneração do servidor público. ... (Continua)

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744 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - Ação de embargos à execução. ... (Continua)

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745 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão suspendeu a execução em face das empresas em recuperação judicial, determinando o prosseguimento da execução em face dos devedores solidários coexecutados - Pretendida suspensão da execução em face dos coexecutados coobrigados por deferida a recuperação judicial das devedoras principais - Descabimento - A recuperação judicial das devedoras principais não impede o prosseguimento da execução em face de terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (Lei 11.101/2005, art. 49, §1º) - Súmula 581/STJ - A recuperação judicial da devedora principal não acarreta suspensão da execução em face dos coobrigados, por se tratar de ação autônoma e independente - Recurso negado.... (Continua)

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746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Súmula 182/STJ. Não incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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747 - TRT2. Relação de emprego configuração vínculo empregatício. Subordinação. No âmbito do direito do trabalho Brasileiro, a subordinação é primordial na caracterização da relação de emprego, como ponto de distinção entre o trabalhador autônomo e o subordinado (art. 3º, CLT). A doutrina Brasileira, assim como internacional, procura caracterizar a subordinação como. A) econômica; b) técnica; c) jurídica. Como fenômeno jurídico, a subordinação é vista por três prismas. A) o subjetivo; b) o objetivo; c) estrutural. Os diversos prismas do fenômeno jurídico da subordinação não devem ser aplicados de forma excludente e sim com harmonia. Não se pode negar que a reclamante encontrava-se no que a doutrina nacional denominou de «zona cinzenta, isto é, uma relação de trabalho na qual o trabalhador goza de relativa autonomia na execução da atividade, mas, por outro lado, mantém certa dependência da contratante. Contudo, não se pode ignorar que o trabalho da reclamante está inserido dentro da estrutura da segunda reclamada. Vale dizer, a atuação do corretor é essencial para o fechamento do ciclo produtivo econômico, pois o lucro (objetivo da atividade econômica) está na comercialização dos produtos ofertados pela segunda reclamada, o que é realizado pelos corretores. Assim, considerando que as funções da reclamante se inserem na atividade desenvolvida pela reclamada, e que o trabalho era habitual, pessoal e oneroso, ficam preenchidos os requisitos para a caracterização do vínculo de emprego.

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748 - TARS. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Processo autônomo. Verba honorária devida, independente daquela fixada no processo de conhecimento. Fixação em 15% sobre o valor atualizado do débito. CPC/1973, art. 20. (Com jurisprudência e precedentes).

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749 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. Fundamento autônomo do V.

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750 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Vários devedores. Empresa e sócios. Prazo para embargar autônomo. Termo a quo. Intimação da penhora. Irrelevância da propriedade do bem constrito. Interesse comum em atacar o título executivo.

1 - Infere-se da leitura dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem que há pluralidade de executados, porém entendeu que a oposição de embargos à execução caberia somente à empresa executada, porquanto a penhora ocorrera sobre seu Bem, e não aos sócios, porque ilegítimos para oferecer os referidos embargos.... (Continua)

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