(DOC. VP 250.6020.1552.2690)

STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa aplicada pelo conselho administrativo de defesa econômica. Cade. Competência para a execução. Lei 12.529/2011, art. 94 e Lei 12.529/2011, art. 97. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação específica a um dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF, tornando inadmissível o recurso especial. 2 - O recurso especial, voltado à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional, não é a via adequada para a análise de alegada ofensa a dispositivo, da CF/88. 3 - A ausência de manifestação expressa do Tribunal de origem quanto à suposta violação dos arts. 926, 927, III, 928 e

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