(DOC. VP 543.7375.8403.3196)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO RESTRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVA DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS TÍPICAS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A

exceção de pré-executividade é restrita a matérias de ordem pública relacionadas aos pressupostos da execução. - Quando as matérias arguidas reclamam atividade probatória - própria dos Embargos do Executado ou de ação autônoma -, impõe-se a manutenção da decisão que rejeita a Exceção de Pré-Executividade.

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