(DOC. VP 749.2625.6446.1770)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2015 e 2016. Acolhimento de objeção de não executividade. Acerto. Desmembramento de área maior em razão de constituição de condomínio vertical. Lançamentos tributários que devem recair sobre as unidades autônomas construídas. Cobrança indevida do imposto sobre a área maior. Valores adimplidos a serem imputados no pagamento referente às unidades autônomas. Recurso denegado

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