Jurisprudência sobre
execucao autonoma
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901 - STJ. Processual civil. Execução. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Emenda à inicial. Erro material. Fundamento autônomo não combatido. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Descabe ao STJ a análise de questões constitucionais, sob pena de invasão da competência do STF. ... ()
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902 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Dilação probatória. Impossibilidade de discussão via exceção de pré-executividade. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência de motivação. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1 - In casu, dessume-se que a recorrente esquiva-se de rebater o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem de que é inadequada a discussão de excesso de execução em Exceção de Pré-Executividade, quando necessária a dilação probatória, restringindo-se a reiterar os argumentos de excesso de execução baseado na ausência de documentos capazes de liquidar a sentença executada, no descumprimento do ônus probatório do autor e na necessidade de aplicação do princípio da busca da verdade real. ... ()
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903 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA - INCAPACIDADE CIVIL DO AVALISTA - EXCEÇÃO PESSOAL - ILEGITIMIDADE DO EMITENTE DO TÍTULO PARA ARGUIR A ANULABILIDADE DO AVAL - CONSTRIÇÃO DE VALORES - IMPENHORABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
- Ajurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que em decorrência da autonomia do aval, a sua existência, validade e eficácia não estão condicionadas à higidez da obrigação avalizada. ... ()
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904 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Execução por título extrajudicial. Juntada do original do contrato de empréstimo. Desnecessidade. Título sem circulabilidade autônoma. Autenticidade do documento demonstrada pelo registro no cartório de títulos e documentos. CPC/1973, art. 384. Hipótese, ademais, em que, estabelecido o contraditório, a parte adversa terá oportunidade de se manifestar sobre sua validade. Recurso desprovido.
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905 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Descumprimento. Conversão em pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto. Alegação que o sentenciado foi beneficiado com a nova situação. Pedido de estabelecimento de condição especial para prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Modalidade de pena autônoma. Ausência de previsão legal para a imposição. Recurso não provido.
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906 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Cobrança. Execução. Penhora. Pretensão do credor a que recaia sobre a totalidade da unidade autônoma e não, apenas, sobre a metade ideal pertencente ao devedor. Cabimento. CPC/1973, art. 655, VIII.
«Cabimento, quer em face da natureza da obrigação («propter rem), quer em face da solidariedade existente entre todos os proprietários da unidade, responsáveis pela sua satisfação. Possibilidade, outrossim, da defesa pela via própria daquele que se sentir prejudicado pela constrição.... ()
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907 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de execução de título extrajudicial - Revogação de mandato de advogadas que patrocinavam os interesses do exequente - Decisão de primeiro grau que defere pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais - Agravo interposto pelo exequente - Exigibilidade a ser dirimida em ação autônoma - Decisão reformada - Recurso provid... ()
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908 - TJSP. Embargos à execução. Despesas condominiais. Anterior recurso extraído de feito conexo entre as mesmas partes e despesas condominiais geradas pela mesma unidade autônoma distribuído a integrante da 27ª Câmara da Seção de Direito Privado. Prevenção da cadeira fixada. art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com ordem de remessa.
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909 - TJSP. Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Embargos à execução. Anterior recurso extraído de feito conexo entre as mesmas partes e despesas condominiais geradas pela mesma unidade autônoma, distribuído a integrante da 35ª Câmara da Seção de Direito Privado. Prevenção fixada. art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com ordem de remessa
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910 - TJSP. Execução de contribuições condominiais - Arrematação de vaga autônoma de garagem - Alegação de que o arrematante é pessoa estranha ao condomínio, tendo em vista que não comprovou propriedade de unidade condominial - Boleto expedido em nome do arrematante agravado para cobrança de despesa condominial, com referência à unidade - Agravo não provido
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911 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Suspensão por 180 dias em razão da decretação da recuperação judicial da empresa executada agravada. Admissibilidade. Pretensão de continuidade do processamento relativo aos avalistas coobrigados. Possibilidade, mesmo porque se trata de garantia autônoma. Aplicação do Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido para esse fim.
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912 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa cominatória. Astreintes. Obrigação de fazer. Exibição. Documento. Execução. Cumprimento de sentença. Exclusão. Revisão. Possibilidade.
«1 - Não cabe a cominação de multa para forçar a exibição de documentos, seja incidental, seja em ação autônoma (cautelar). Súmula 372/STJ. Precedentes. ... ()
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913 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Reconhecimento da ineficácia da arrematação e de todos os atos jurídicos dela decorrentes. Descabimento. Auto de arrematação assinado e carta já expedida. Arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável, nos termos do CPC/1973, art. 694. Decretação da nulidade nos próprios autos da execução. Impossibilidade. Ajuizamento de ação autônoma. Necessidade. Jurisdição esgotada. Recurso provido.
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914 - TRT4. Parcelas vincendas. Adicional de periculosidade. Deferimento que pressupõe, em se tratando de relação jurídica continuativa, a manutenção do estado de fato. Determinação de nova perícia técnica que não implica ofensa à coisa julgada (CPC, art. 471, I). Revisão em tais casos que não se procede, necessariamente, via ação autônoma, viável a discussão da matéria no mesmo processo.
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915 - TJSP. Ação autônoma de invalidação de arrematação - Decisão que indeferiu pedido de suspensão do processo sob 1006280-87.2017.8.26.0223 - Questões já exaustivamente debatidas anteriormente no processo de execução e em todas as instâncias - Arrematação perfeita e acabada - Impossibilidade de suspensão do feito - Manutenção da decisão agravada - Recurso ao qual se nega provimento
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916 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMAQUÃ. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SEGURANÇA DENEGADA.
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917 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FUNDAMENTO LEGAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV, o pedido de tutela cautelar antecedente formulado com o objetivo de suspender hasta pública designada em execução fiscal promovida pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF. O Juízo «a quo fundamentou a decisão na existência de continência entre a presente ação e os embargos à execução fiscal previamente ajuizados pelo apelante, nos quais foram deduzidas questões mais abrangentes, incluindo a prescrição do crédito executado. ... ()
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918 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). VALOR DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DO MONTANTE DEVIDO AO EXEQUENTE. INDIVIDUALIZAÇÃO. DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). VALOR DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DO MONTANTE DEVIDO AO EXEQUENTE. INDIVIDUALIZAÇÃO. DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 100, § 8º dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). VALOR DA EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO DO MONTANTE DEVIDO AO EXEQUENTE. INDIVIDUALIZAÇÃO. DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT decidiu que « o valor da contribuição previdenciária e dos honorários advocatícios não se inclui no crédito principal, podendo ser pagos de forma autônoma «. O STF, ao apreciar o Tema 18 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: « Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza . Assim, é válido o fracionamento da execução para o pagamento dos honorários advocatícios por meio de requisição de pequeno valor, uma vez que pode ser executado em separado o direito autônomo de natureza salarial. Quando do julgamento do Ag-ED-AIRR-186600-04.2008.5.15.0133, o Órgão Especial desta Corte estendeu a referida tese aos descontos previdenciários e ao imposto de renda. Ocorre que o STF, nos autos do ARE-1043039/SP, entendeu indevida a aplicação da tese fixada no Tema de Repercussão Geral 18 aos descontos previdenciários e ao imposto de renda, uma vez que as referidas parcelas são devidas somente a partir do momento em que o exequente recebe o montante principal e se referem ao único titular. Precedentes. Desta maneira, a decisão regional, ao desconsiderar os valores referentes aos descontos previdenciários do montante devido ao exequente, afrontou o CF/88, art. 100, § 8º. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .
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919 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dispositivo constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Desmembramento do montante principal. Pagamento de forma autônoma por precatório ou rpv. Possibilidade. Tese firmada em recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 85, § 11. Aplicabilidade. Honorários sucumbenciais majorados.
«1 - O recurso especial destina-se à uniformização do direito federal infraconstitucional. Desse modo, incabível o exame de dispositivos constitucionais na via eleita, pois, nos termos da CF/88, art. 105, III, a análise de possível violação de matéria constitucional está reservada ao Supremo Tribunal Federal, conforme disposto na CF/88, art. 102. ... ()
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920 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Fiança prestada pelo marido por procuração outorgada pela esposa. Alegação de ausência de poderes específicos. Eficácia da garantia reconhecida pelo tribunal de origem. Poderes amplos. Princípios da boa-fé objetiva e probidade. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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921 - STJ. Tributário. Recurso especial. Embargos a execução fiscal. Entidade de assistência médica. Contribuição social. Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Incidência sobre o total das remunerações ou retribuições pagas. Dedução da parcela custeada pelo usuário. Impossibilidade. Taxa selic. Aplicabilidade.
1 - A contribuição social prevista no Lei Complementar 84/96, art. 1º, I é devida pelas empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas.... ()
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922 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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923 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por CONDOMÍNIO CANTO DA SIRIEMA contra sentença da Vara Única da Comarca de Jaboticatubas, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos por LEONARDO SÉRGIO DE OLIVEIRA. O embargante alegou a prescrição das taxas condominiais vencidas antes do quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação e questionou a correção monetária dos valores cobrados, argumentando que não recebeu os boletos de pagamento. O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição das cotas condominiais vencidas até 26/05/2016 e condenou o condomínio ao pagamento dos ônus sucumbenciais de ambos os feitos (execução e embargos). O apelante sustenta que os honorários advocatícios devem ser fixados apenas sobre o montante das taxas prescritas e que há bis in idem na condenação em ambas as ações. ... ()
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924 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Roubos. Reconhecimento da continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar o CP, art. 71, adota a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito -, quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe 3/4/2018). ... ()
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925 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. CPC, art. 20, § 3º.
1 - Predomina neste STJ entendimento de que os honorários advocatícios são devidos, tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC, art. 20, em função da integralidade do processo. Precedentes.... ()
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926 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. CPC, art. 20, § 3º.
1 - Predomina neste STJ o entendimento segundo o qual os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC, art. 20, em função da integralidade do processo. Precedentes.... ()
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927 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. CPC, art. 20, § 3º.
1 - Predomina neste STJ o entendimento segundo o qual os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC, art. 20, em função da integralidade do processo. Precedentes.... ()
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928 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. CPC, art. 20, § 3º.
1 - Predomina neste STJ entendimento de que os honorários advocatícios são devidos, tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC, art. 20, em função da integralidade do processo. Precedentes.... ()
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929 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. CPC, art. 20, § 3º.
1 - Predomina neste STJ o entendimento segundo o qual os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC, art. 20, em função da integralidade do processo. Precedentes.... ()
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930 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. CPC, art. 20, § 3º.
1 - Predomina neste STJ o entendimento segundo o qual os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC, art. 20, em função da integralidade do processo. Precedentes.... ()
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931 - STJ. Administrativo. Processual civil. Execução individual de ação coletiva. Prazo prescricional quinquenal. Prescrição. Ocorrência.
«1. Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de cinco anos. Assim, a pretensão executória contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda. Precedentes. ... ()
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932 - STJ. Tutela antecipatória. Dano processual. Ação de interdição de estabelecimento comercial localizado em shopping center. Antecipação de tutela concedida. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva pelos danos causados pela execução da tutela antecipada. Indagação acerca da má-fé do autor ou da complexidade da causa. Irrelevância. Responsabilidade que independe de pedido, ação autônoma ou reconvenção. CPC/1973, arts. 273, § 3º, 315, 475-O, I e II e 811, parágrafo único.
«2.1. Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Basta a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC/1973. Cuida-se de responsabilidade objetiva, conforme apregoa, de forma remansosa, doutrina e jurisprudência. ... ()
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933 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Lei 8.906/1994, art. 24, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sentença proferida no juízo estadual por competência delegada. Verbas honorárias. Execução. Juízo natural. CPC/1973, art. 575. Regra. Ação autônoma. Juízo federal. Foro eleito por competência territorial. CPC/1973, art. 475-P, II e parágrafo único. Possibilidade condicionada à manifestação prévia do juízo natural.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... ()
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934 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INVENTÁRIO - EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUIZO - ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA - PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA PELO ESPÓLIO - POSSIBILIDADE - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - CLÁUSULA PENAL - LEGALIDADE - PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA - RECURSO PROVIDO.
1.É válida a cláusula penal que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, atraso ou descumprimento da forma do pagamento do débito convencionado pelas partes, nos termos do CCB, art. 333. ... ()
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935 - TJSP. Transação. Homologação. Discordância do advogado do exequente. Prosseguimento da execução. Admissibilidade. Direito autônomo do advogado em receber os honorários sucumbenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.
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936 - TJSP. Transação. Homologação. Discordância do advogado do exequente. Prosseguimento da execução. Admissibilidade. Direito autônomo do advogado em receber os honorários sucumbenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.
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937 - STJ. Processual civil ( CPC/1973). Embargos de divergência. Honorários advocatícios sucumbenciais na execução e nos embargos. Cumulação. Limites. Possibilidades de fixação. Similitude. Ausência de divergência entre os acórdãos confrontados. Soluções diferentes e harmônicas. Embargos conhecidos e desprovidos.
1 - No acórdão ora embargado, sob a égide do CPC/1973, a Sexta Turma negou provimento ao recurso do exequente, confirmando o aresto recorrido sob o fundamento de que, «conquanto se admita a fixação dos honorários advocatícios de forma cumulativa, tanto na execução como nos embargos, a orientação firmada por esta Corte é pela possibilidade, também, de fixação definitiva da referida verba na sentença dos embargos à execução, com a única exigência de que o valor a ser fixado atenda, nesse caso, a ambas as ações. Ademais, inexiste controvérsia acerca do entendimento já mencionado de que a autonomia dos processos de execução e de embargos à execução não é absoluta, diante da possibilidade de desconstituição do título exequendo, o que consequentemente será causa de alteração da verba honorária (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe de 11/09/2015). ... ()
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938 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Ausente impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada, imperiosa a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Ausente impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada, imperiosa a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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940 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Honorários. Direito autônomo. Advogados. Execução contra a Fazenda Pública. Fracionamento. Impossibilidade. Regime de precatório.
1 - Tratando-se de execução condenatória contra a Fazenda Pública, é inviável o desmembramento dos honorários advocatícios do montante principal, para fins de dispensa da expedição de precatório. Precedentes.... ()
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941 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Concurso de Credores. Requerimento de preferência para satisfação do crédito de uma das exequentes decorrente do próprio título. Indeferimento. Decisão mantida. Honorários advocatícios constituem direito autônomo à sua execução. Inexistência de dispositivo legal que indique que o crédito do agravante seja privilegiado. Recurso improvido.
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942 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução de modo autônomo nos próprios autos. Pretendida compensação pela parte contrária em relação a eventual crédito oponível à parte a quem tenha representado nos autos. Descabimento. Verba que pertence ao advogado e não à parte que representou. Incidência, ademais, de juros moratórios a partir da execução. Recurso não provido.
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943 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Vinculação a contrato de compra e venda. Título de crédito não causal. Irrelevância da discussão quanto à sua origem. Ausência de vícios. Observância dos princípios da autonomia e abstração. Responsabilidade do sacador perante terceiro de boa-fé. Reconhecimento. Embargos à execução improcedentes. Sentença reformada. Recurso provido.
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944 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Cobrança. Execução provisória. Pedido de reserva de numerário. Impossibilidade. Revogação do mandato. Dissídio entre os novos patronos constituídos e o titular do contrato de prestação de serviços advocatícios.. Matéria estranha à lide. Necessidade. Ação autônoma. Precedentes do STJ.
«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que «a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma (REsp 766.279/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.9.2006). ... ()
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945 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Decisão proferida em Segunda Instância na ação de revisional determinando o recálculo do saldo devedor. Irrelevância. Autonomia da ação executiva. Fato que não inibe o ajuizamento da execução, nem tampouco determina sua extinção. CPC/1973, art. 585, § 1º. Recurso do banco embargado provido para reformar a sentença, determinado o prosseguimento da execução com apresentação de recálculo do saldo devedor. Recurso dos embargantes prejudicado.
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946 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheques. Execução lastreada com três títulos. Alegação de que as duas últimas cártulas foram emitidas em substituição à primeira. Pretensão à produção de prova oral. Desacolhimento. Prova exclusivamente testemunhal não é suficientemente robusta para desconstituir a força dos títulos que aparelharam a execução. Características de autonomia e literalidade que lhe são inatas. Embargos improcedentes. Fundamentação da sentença ratificada. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.
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947 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução. Deferimento da recuperação judicial à devedora principal. Prosseguimento da execução em relação aos avalistas. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência dos executados/avalistas.
«1. Por força da autonomia da obrigação cambiária, o processamento de recuperação judicial deferido à empresa coexecutada não suspende a execução em relação aos coobrigados. Precedentes. ... ()
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948 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Processo civil. Ação de execução. Prescrição. Súmula 150/STF.
1 - Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso dos autos, é de 5 anos.... ()
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949 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Processo civil. Ação de execução. Prescrição. Súmula 150/STF.
1 - Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso dos autos, é de 5 anos.... ()
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950 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Pornografia infantojuvenil. Divulgação e armazenamento de imagens pornográficas de crianças e adolescentes. Arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei 8.069/1990 (ECA). Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Continuidade delitiva. Patamar de aumento. Divulgação de milhares de imagens e vídeos contendo cenas de pornografia e sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. Lapso de 14 (quatorze) meses. Majoração de 1/3 (um terço). Excessividade não configurada. Abrandamento de regime prisional. Pena inalterada. Pretensão prejudicada. Agravo regimental não provido.
1 - Não há se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, na hipótese de decisões monocráticas prolatadas com fundamento na jurisprudência dominante deste STJ, por força da exegese do CPC/2015, art. 932, V, «a, de expressa disposição do art. 255, § 4º, II, do RISTJ e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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