(DOC. VP 210.5120.8570.9952)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Parcelamento da dívida. Acordo extrajudicial. Pagamento do débito. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Inadmissibilidade da execução de eventual saldo remanescente. Prescrição. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado nas premissas fático probatórias dos autos e no exame das cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Caráter protelatório dos aclaratórios. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - No que tange à suposta violação do CPC/2015, art. 221; CCB/2002, CCB, art. 361; D

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