(DOC. VP 240.7031.1759.9556)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Exclusão do polo passivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Agravo interno não provido.

1 - O posicionamento adotado pelo Tribunal de origem destoa da orientação desta Corte Superior de Justiça que está no sentido de que «[...] é possível a cumulação da verba honorária fixada em execução fiscal com aquela arbitrada em ação conexa (embargos à execução/ação anulatória), de forma relativamente autônoma, sendo vedada a sua compensação e desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros previstos na legislação.» (AgInt no AgInt no REsp. 1.845.359/PR/ST

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote