Jurisprudência sobre
execucao autonoma
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851 - TRT2. Relação de emprego. Fraude. Empregado e empresa prestadora de serviços de assistência técnica. Exigência para que o empregado abra empresa como prestador autônomo. CLT, art. 3º.
«Em se tratando de serviço de assistência técnica fornecida por empresa industrial ou comercial, onde a figura do trabalhador pessoa física se impõe como essencial à perfeita execução do serviço, considera-se em fraude à CLT a exigência da empresa para que o trabalhador, antes de sua contratação, abra uma firma como prestador autônomo de serviços. A relação jurídica continuará sendo «intuitu personae, com o trabalhador, e não com a figura da empresa que abriu para camuflar os requisitos do CLT, art. 3º.... ()
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852 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Não impugnação de fundamento autônomo do V. Acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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853 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Processual civil. Alegação de cerceamento de defesa. Fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. Acerca do cerceamento de defesa, o recurso não tem como ser conhecido, pois não foi impugnado o fundamento do julgado estadual, autônomo e suficiente para para manter o acórdão, que, por consequência, não pode ser alterado por força do veto contido no Súmula 283/STF. ... ()
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854 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A orientação do STJ é firme no sentido de se considerar inexistente recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos, ainda que se trate de embargos à execução, ação autônoma que não dispensa a juntada do respectivo instrumento de mandato. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. ... ()
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855 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Suspensão pelo prazo de 180 dias com fulcro no Lei 11101/2005, art. 6º. Pretensão do exequente de prosseguimento do feito com relação ao co-executado pessoa natural, avalista do emitente. Admissibilidade. Hipótese em que o aval é obrigação cambial abstrata, autônoma e independente. Arts. 49, parágrafo primeiro do mesmo diploma legal, 43 da Lei 2044/1908 e 48 do Código de Processo Civil. Prosseguimento da execução em face do litisconsorte avalista determinada. Recurso provido para esse fim.
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856 - TJSP. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Alegação de acordo entre as partes após a oposição dos embargos, suposta perda do objeto e pedido de extinção sem resolução do mérito. INADMISSIBILIDADE. Fixação autônoma dos honorários na ação de execução e nos embargos do devedor (AgInt no REsp: 1966922 PR). Não houve comunicação nos autos dos embargos sobre a satisfação da obrigação antes da sentença. Embargos que se desenvolveram regularmente e geraram relação de causalidade para a fixação dos honorários sucumbenciais. Sentença mantida. ... ()
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857 - TJSP. Agravo de instrumento - Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Unidade autônoma geradora do débito objeto de alienação fiduciária em garantia - Penhora dos direitos de reaquisição do bem móvel ofertado em garantia - Constrição da totalidade do bem inviável pelo fato de a execução ter sido ajuizada contra a devedora-fiduciante, detentora apenas do direito de reaquisição do bem ofertado em garantia - Penhora que somente pode incidir sobre tal direito - Inteligência do CPC, art. 835, XII - Decisão mantida - Recurso desprovido
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858 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Cédula de crédito bancário (confissão e renegociação de dívida). Título líquido, certo e exigível. Execução acompanhada de planilha de cálculo e demonstrativo da origem e evolução do débito. Devedora que sequer impugnou de forma específica os cálculos da dívida pendente - CPC, art. 917. Venda casada do seguro prestamista não configurada. Seguro contratado de forma autônoma, sem ressalvas pela embargante. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido... ()
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859 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cheque. Ação de execução. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso do executado. Pretensão de que seja reconhecida a prescrição. Cheque. Prazo Prescricional de 06 meses, à luz da Lei 7357/85, art. 59. Súmula 150/STF. O cheque é ordem de pagamento à vista de natureza autônoma e não causal. Agravante que, por sua vez, não se desincumbiu de ônus de demonstrar a origem do cheque undamentou a execução. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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860 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Aparelhos de ginástica. Devedor que ministra aulas de artes marciais. Academia modesta. Integração dos equipamentos na atividade profissional, por necessários ou úteis ao seu exercício. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição afastada. CPC/1973, art. 649, VI.
«Restando caracterizado, em diligência do Oficial de Justiça, que os ultrapassados aparelhos de ginástica penhorados no curso de execução serviam à complementação da própria atividade profissional do autor, professor de artes marciais, portanto sem que tivessem expressão comercial autônoma, é de se aplicar a regra protetiva do CPC/1973, art. 649, VI, impeditiva da constrição sobre os mesmos. Recurso especial conhecido e provido, para afastar a penhora sobre o equipamento.... ()
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861 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A orientação do STJ é firme no sentido de se considerar inexistente recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos, ainda que se trate de embargos à execução, ação autônoma que não dispensa a juntada do respectivo instrumento de mandato. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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862 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Saídas temporárias automatizadas. Impossibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção. Agravo regimental improvido.
«1. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar os REsps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, sob o ritos dos recursos repetitivos, em 14/3/2012, pacificou o entendimento quanto à impossibilidade de se conceder saídas automatizadas aos apenados. ... ()
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863 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Saídas temporárias automatizadas. Impossibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção. Agravo regimental improvido.
«1. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar os REsps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, sob o ritos dos recursos repetitivos, em 14/3/2012, pacificou o entendimento quanto à impossibilidade de se conceder saídas automatizadas aos apenados. ... ()
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864 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Saídas temporárias automatizadas. Impossibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção. Agravo regimental improvido.
«1. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar os REsps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, sob o ritos dos recursos repetitivos, em 14/3/2012, pacificou o entendimento quanto à impossibilidade de se conceder saídas automatizadas aos apenados. ... ()
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865 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Saídas temporárias automatizadas. Impossibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção. Agravo regimental improvido.
«1. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar os REsps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, sob o ritos dos recursos repetitivos, em 14/3/2012, pacificou o entendimento quanto à impossibilidade de se conceder saídas automatizadas aos apenados. ... ()
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866 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Saídas temporárias automatizadas. Impossibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção. Agravo regimental improvido.
«1. A Terceira Seção, ao julgar os REsps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, sob o ritos dos recursos repetitivos, em 14/3/2012, pacificou o entendimento quanto à impossibilidade de se conceder saídas automatizadas aos apenados. ... ()
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867 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de considerar inexistente recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos, ainda que se trate de embargos à execução, ação autônoma que não dispensa a juntada do respectivo instrumento de mandato. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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868 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução de sentença. Levantamento de valores a maior. Pedido de devolução. Formulação nos próprios autos. Possibilidade.
«1. É reiterada a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado buscar a restituição de valores pagos em excesso, em execução ou cumprimento de sentença, no mesmo processo, sem a necessidade do ajuizamento de ação autônoma, bastando a apresentação de cálculos atualizados e a intimação da parte contrária na pessoa de seu advogado. Precedentes. ... ()
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869 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução de sentença. Levantamento de valores a maior. Pedido de devolução. Formulação nos próprios autos. Possibilidade.
«1. É reiterada a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado buscar a restituição de valores pagos em excesso, em execução ou cumprimento de sentença, no mesmo processo, sem a necessidade do ajuizamento de ação autônoma, bastando a apresentação de cálculos atualizados e a intimação da parte contrária na pessoa de seu advogado. Precedentes. ... ()
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870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.
«1. A orientação do STJ é firme no sentido de se considerar inexistente recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos, ainda que se trate de embargos à execução, ação autônoma que não dispensa a juntada do respectivo instrumento de mandato. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. ... ()
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871 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Redução pela metade. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Fundamentação autônoma e suficiente não impugnada. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia ao recurso especial. Precedentes.... ()
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872 - STJ. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Honorários sucumbenciais. Execução. Ação autônoma. Obrigatoriedade. Revogação do mandato no curso da ação. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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873 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO AUTÔNOMA PASSÍVEL DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO, INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO E À LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO OU VIOLAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, MESMO SOB A ÓTICA DO CDC, art. 104-A (LEI 14.181/2021) .SENTENÇA MANTIDA.
Os embargos à execução consiste em ação autônoma que tem como objetivo essencial desconstituir o título executivo extrajudicial. A decisão que os rejeita (ou os julga improcedentes) é considerada terminativa e, por isso, é cabível a interposição de recurso de apelação, não se enquadrando como decisão interlocutória para ensejar o agravo de instrumento.... ()
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874 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência. Honorários advocatícios. Cabimento.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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875 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência. Honorários advocatícios. Cabimento.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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876 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência. Honorários advocatícios. Cabimento.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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877 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Inocorrência. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Interrupção da prescrição quinquenal. Termo inicial do prazo prescricional. Recebimento. Parcelas em atraso. Ajuizamento da ação coletiva.
1 - Conforme entendimento sedimentado nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. ... ()
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878 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação ausência. Honorários advocatícios. Cabimento.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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879 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário - Execução fiscal - IPVA - Objeção de pré-executividade - Suspensão da exigibilidade de débito inscritos em Certidões de Dívida Ativa (CDA) controvertidas em ações anulatórias autônomas - Descabimento - Depósito judicial da quantia relativa a uma das demandas autônomas reputado inadequado para tal finalidade, por exaustivas decisões judiciais anteriormente proferidas - Matéria preclusa - Oferecimento de seguro-garantia - Falta de amparo legal para suspensão do crédito nos autos da execução fiscal - Observância do CTN, Lei 6.830/1980, art. 151, art. 9º e da súmula 112 do A. STJ - Relativa prejudicialidade externa entre as causas que não enseja, automaticamente, a suspensão do processo executivo - Acolhimento parcial da defesa preliminar do contribuinte - Honorários advocatícios de sucumbência devidos - Inteligência do Tema 1.076 do A. STJ - Decisão reformada - Recurso parcialmente provid
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880 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos à execução. Pagamento do débito. Execução fiscal extinta, ante o reconhecimento do pedido. Embargos à execução extintos, com Resolução de mérito. Decreto-Lei 1.025/69. Encargo legal de 20%. Honorários advocatícios. Descabimento.
1 - Os embargos à execução constituem verdadeira ação autônoma de conhecimento, incidente à execução, como instrumento de defesa do executado. Precedentes do STJ REsp. 814.115, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, julgado em 25/11/2008, DJ. 05/12/2008; REsp. 729.149, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 24/5/2005.... ()
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881 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução de sentença. Honorários advocatícios. Cumulação com aqueles fixados em execução. Possibilidade. Honorários. Percentual. Limitação. Inovação em sede de regimental. Impossibilidade.
1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. Precedentes.... ()
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882 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução de sentença. Honorários advocatícios. Cumulação com aqueles fixados em execução. Possibilidade. Percentual. Limitação. Inovação. Impossibilidade.
1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução a eventual propositura dos embargos à execução. Precedentes.... ()
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883 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Hipótese em que o tribunal de origem entendeu que a execução foi proposta dentro do prazo prescricional, mesmo sem a apresentação dos cálculos pela exequente. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Verifica-se que a Corte de origem entendeu que «o acórdão deste Tribunal Regional Federal, que foi objeto do recurso especial manejado pela UNIÃO, foi exato ao fixar que a execução teve início dentro do prazo prescricional, mesmo que o deslinde do feito tenha demorado em razão da dificuldade em se conseguir as fichas financeiras dos servidores exequentes, tendo havido, inclusive, o desmembramento da execução para facilitar o procedimento. Com a propositura da execução - mesmo sem a apresentação dos cálculos - os exequentes cumpriram a sua obrigação de dar início à execução antes do decurso do prazo prescricional (fls. 290, e/STJ). ... ()
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884 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Art. 354 do cc. Inaplicabilidade. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Cumulação. Autonomia não absoluta dos processos. Possibilidade de desconstituição do título exequendo e interferência na verba honorária.
«I - A aferição de eventual prejuízo no cálculo dos juros de mora incidentes sobre pagamentos efetuados na esfera administrativa demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. ... ()
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885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO CANCELADO. SALDO REMANESCENTE. DÉBITO AUTÔNOMO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
Embargos à Execução fiscal nos quais pretende a embargante, ora apelante, a extinção da execução fiscal que tem por objeto a satisfação de crédito de ICMS, no valor originário de R$ 122.085,75, haja vista a adesão à parcelamento tributário. Sentença de improcedência, ao fundamento de que a embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de parcelamento ativo, tampouco de pagamento do débito. Conforme preceitua o, VI do CTN, art. 151 (CTN), o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito. A quitação integral do parcelamento, por sua vez, extingue a execução fiscal pelo pagamento, nos termos da regra inserta no, I do CTN, art. 156. Acervo documental que, apesar de demonstrar que a apelante aderiu a parcelamento, revela que o mesmo foi cancelado por descumprimento de exigências. Parcelamento de débito tributário que importa em confissão de dívida e saldo remanescente que tem natureza de débito autônomo. Inteligências insertas nos CTN, art. 168 e CTN art. 230 Estadual (Decreto-lei 05/1975). Prosseguimento da execução fiscal que se impõe. Sentença que não merece reparo. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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886 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Execução. Embargos do devedor. Ações autônomas. Honorários advocatícios fixados de modo a abranger as duas ações. Cabimento. Adequação da verba honorária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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887 - STJ. Execução. Quantia certa. Cambial. Avalista de nota promissória. Cobrança pelo credor original. Autonomia do aval. Caráter relativo. Embargos do devedor alegando juros extorsivos. Possibilidade. Exceção pessoal do avalizado. Inocorrência. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), arts. 7º e 32. (Com doutrina e precedente).
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888 - STJ. Competência. Insolvência civil. Execução trabalhista frustrada. Competência «ratione materiae. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Prevenção. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 759. CF/88, art. 114.
«O pedido de insolvência não é continuação de processo de execução. É processo autônomo, independente, que não tem por que acompanhar a competência para execução (cf. RESP 292.383/MS). Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado (prevenção).... ()
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889 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Processo civil. Ação de execução. Prescrição. Súmula 150/STF.
1 - Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso dos autos, é de 5 anos.... ()
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890 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Processo civil. Ação de execução. Prescrição. Súmula 150/STF.
1 - Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso dos autos, é de 5 anos.... ()
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891 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO - DESISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - CABIMENTO.
É cabível a fixação de honorários nos embargos à execução extintos por desistência dada a autonomia da ação em relação ao processo executivo e considerando o disposto no CPC, art. 90, caput.... ()
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892 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Embargos do devedor. Honorários. Cumulação. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - Os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, não há falar em substituição dos honorários advocatícios fixados em execução de sentença por aqueles arbitrados nos embargos à execução, por serem tais honorários independentes e cumulativos.... ()
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893 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância.
1 - O STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução.... ()
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894 - STJ. Execução de título extrajudicial. Solidariedade. Codevedor solidário que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado. Sub-rogação. Configurada. Sucessão processual. Possibilidade. Manutenção da execução. Desnecessidade de ação autônoma. Direito civil e processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 778, § 1º, IV. CCB/2002, art. 283. CCB/2002, art. 346, III. CCB/2002, art. 379.
1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/3/2023 e concluso ao gabinete em 14/9/2023. ... ()
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895 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO TERCEIRO EMBARGANTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO CONHECIDOS - SIMPLES PETIÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL - NECESSIDADE DE PETICIONAMENTO EM AUTOS APARTADOS 1.
Os Embargos de Terceiro são considerados ação autônoma, não se restringindo a um incidente processual da execução. Exigem, assim, a formação de autos próprios e apartados, que devem ser distribuídos por dependência ao juízo responsável pela execução, conforme dispõe o caput do CPC, art. 676. 2. O Agravante, portanto, ao opor Embargos de Terceiro diretamente nos autos da execução, por meio de simples petição, fez uso de medida tecnicamente inadequada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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896 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Exclusão do polo passivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Agravo interno não provido.
1 - O posicionamento adotado pelo Tribunal de origem destoa da orientação desta Corte Superior de Justiça que está no sentido de que «[...] é possível a cumulação da verba honorária fixada em execução fiscal com aquela arbitrada em ação conexa (embargos à execução/ação anulatória), de forma relativamente autônoma, sendo vedada a sua compensação e desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros previstos na legislação. (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023).... ()
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897 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO, DEVIDO AO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO OBTIDO EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO ESTATAL LIMITADO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DA EXECUÇÃO (LASTREADA EM AUTO DE INFRAÇÃO NULO). ATUAÇÃO DO PATRONO DA EXECUTADA. NECESSIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. HONORÁRIOS DEVIDOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM, POIS A AÇÃO DE CONHECIMENTO É AUTÔNOMA E INDEPENDENTE DA DEMANDA SATISFATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 587 DO EG. STJ. PRECEDENTES. SOMATÓRIA DAS VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS NAS AÇÕES, CONTUDO, NÃO PODE SUPERAR O LIMITE LEGAL (art. 85, §3º, II, DO CPC - 10%). TETO MÁXIMO JÁ ARBITRADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA NESTA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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898 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PENA PECUNIÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO QUE IMPÕE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS EM ENTIDADE A SER INDICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA DE INCOMPATIBILIDADE DO CUMPRIMENTO, POR SER A APENADA PROFISSIONAL AUTÔNOMA QUE EXERCE A ATIVIDADE DE MOTORISTA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA NO CUMRPIMENTO DA SANÇÃO ESTATAL. CABIMENTO DE ADEQUAÇÃO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO DE FORMA A VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO IMPERATIVA ESTATAL QUE NÃO PODE VIOLAR A COISA JULGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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899 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Parcelamento da dívida. Acordo extrajudicial. Pagamento do débito. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Inadmissibilidade da execução de eventual saldo remanescente. Prescrição. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado nas premissas fático probatórias dos autos e no exame das cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Caráter protelatório dos aclaratórios. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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900 - STJ. Processo de execução. Ação civil pública. Execução individual. Prescrição. Contagem a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento coletiva. Marco interruptivo. Recontagem pela metade. Omissão. Ocorrência. Ausência de análise da Súmula 150/STF. Questão que influencia no julgamento. Efeitos infringentes dos embargos de declaração.
«1. Na hipótese dos autos, o acórdão objurgado deixou de se pronunciar sobre a incidência da Súmula 150/STF, sendo tal questão fundamental para o julgamento da quaestio iuris. ... ()
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