(DOC. VP 161.5763.0008.7000)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Saídas temporárias automatizadas. Impossibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção. Agravo regimental improvido.

«1. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar os REsps 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ, sob o ritos dos recursos repetitivos, em 14/3/2012, pacificou o entendimento quanto à impossibilidade de se conceder saídas automatizadas aos apenados. 2. As saídas temporárias devem ser concedidas de forma autônoma, com manifestação motivada do Juízo da Execução e intervenção do Ministério Público. 3. Agravo regimental improvido.»

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