Jurisprudência sobre
execucao autonoma

801 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. Em consulta ao andamento processual dos autos da execução principal, verifica-se que foi proferido despacho noticiando que o reclamante já recebeu o crédito pleiteado e, por isso, foi extinta a execução. Sendo assim, extinta a execução principal e tendo o exequente recebido o crédito, não há mais razão para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por perda superveniente do objeto. Consequentemente, extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI.

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802 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância.este STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução.em consonância com a firme jurisprudência desta corte, há de ser observado o limite máximo de 20%, previsto no CPC, art. 20, § 3º, na condenação cumulada em honorários advocatícios na execução e nos embargos à execução.

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803 - STJ. Honorários advocatícios. Verba pertencente ao advogado. Desapropriação. Levantamento dos honorários de modo direto e autônomo. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 24. Desnecessidade da prova dos requisitos do Decreto-lei 3.365/41 (Desapropriação), art. 34. CPC/1973, art. 20.

«A Lei 8.906, de 04/07/94 (EAOAB), em seu art. 24, garante aos advogados receberem, de modo autônomo e direto, os honorários advocatícios e os fixados pela decisão judicial, desde que anexe o respectivo contrato, na fase de execução da sentença, deduzindo-se o valor a que tem direito da quantia recebida pelo constituinte. ... (Continua)

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804 - STJ. Honorários advocatícios. Verba pertencente ao advogado. Desapropriação. Levantamento dos honorários de modo direto e autônomo. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 24. Desnecessidade da prova dos requisitos do Decreto-lei 3.365/41 (Desapropriação), art. 34.

«A Lei 8.906, de 04/07/94 (EAOAB), em seu art. 24, garante aos advogados receberem, de modo autônomo e direto, os honorários advocatícios e os fixados pela decisão judicial, desde que anexe o respectivo contrato, na fase de execução da sentença, deduzindo-se o valor a que tem direito da quantia recebida pelo constituinte. ... (Continua)

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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Antiga banca de procuradores dos exequentes que postularam a reserva de 2/3 (dois terços) dos honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a questão deve ser objeto de ação autônoma - Insurgência da banca de advogados - Alegação de que a execução dos honorários pode ser promovida no mesmo processo em que os advogados tenham atuado, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 24, §1º A medida não é possível no caso de renúncia dos advogados no curso do processo, com a assunção de outros advogados para representar a parte - Antigos procuradores que devem buscar sua pretensão em ação autônoma - Precedentes do STJ, desta Corte, e um recente envolvendo as mesmas partes - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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806 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução individual de sentença genérica oriunda de ação coletiva movida por sindicato. Cabimento. Súmula 345/STJ.

1 - O STJ possui orientação no sentido de que, constituindo os Embargos do Devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com Ação de Execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na Execução a eventual propositura dos Embargos à Execução.... (Continua)

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807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR - PRETENSÕES AUTÔNOMAS - INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ, DESDE QUE A LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR NÃO DEPENDA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA PELA FAZENDA DESDE 2017 - EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DISTRIBUÍDA EM 2023 - PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS - SÚMULA 85 STJ Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR - PRETENSÕES AUTÔNOMAS - INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ, DESDE QUE A LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR NÃO DEPENDA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA PELA FAZENDA DESDE 2017 - EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DISTRIBUÍDA EM 2023 - PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS - SÚMULA 85 STJ - AGRAVO PROVIDO

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808 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Cumulação de benefício por incapacidade com atividade remunerada. Fato anterior à sentença. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «não sendo caso de fato superveniente à data da sentença em 13/11/2014, o conhecimento, em sede de embargos à execução, da alegação de vedação à cumulação de auxílio doença com exercício de atividade remunerada encontra óbice no CPC, art. 741, VI, 1973. ... (Continua)

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809 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Processo autônomo. Natureza de processo de conhecimento. Embargos opostos individualmente. Execução de honorários individualizada. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Agravo improvido.

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810 - STJ. Honorários advocatícios. Verba honorária. Execução pela parte. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«A orientação do STJ é no sentido de que, embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a decisão judicial, na parte referente à condenação nos ônus sucumbenciais, possui a própria parte legitimidade concorrente para a execução da verba honorária.... (Continua)

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811 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Decisão que manteve a penhora das unidades autônomas adquiridas pelo autor. Inconformismo. Ausência de prova de má-fé do adquirente apta a caracterizar fraude à execução. Súmula 375 do E. STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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812 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Compensação. Admissibilidade. Os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados nos embargos à execução não constituem direito autônomo do procurador do município, mas integram o patrimônio público, sendo legítima, portanto, sua compensação com o crédito objeto de execução. Decisão de rejeição dos embargos reformada. Recurso provido.

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813 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. Contrato de prestação de serviços resilido. Execução nos próprios autos. Direito autônomo do advogado. Legitimidade para executar a verba nos autos. Inteligência dos artigos 23 e 24, § 1º, ambos da Lei nº: 8906/94. Celeridade e economia processuais. Recurso provido.

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814 - STJ. Consumidor. Execução. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito. Título executivo não caracterizado. Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ. CPC/1973, art. 585.

«1. O contrato de abertura de crédito não é hábil para ensejar a execução, não gozando a nota promissória vinculada de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou, nos termos das Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ.... (Continua)

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815 - STJ. Medida cautelar. Indenização. Ação.

«A possibilidade de o lesado requerer, nos próprios autos da medida cautelar, a liquidação dos danos sofridos pela sua execução, não significa a nulidade do processo autônomo instaurado pelo credor, para obter essa indenização.... (Continua)

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816 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância.

1 - O STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução.... (Continua)

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817 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância.

1 - Este STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução.... (Continua)

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818 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância.

1 - Este STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução.... (Continua)

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819 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância.

1 - Este STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução.... (Continua)

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820 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Preclusão, julgamento extra petita. Teses não prequestionadas. Honorários advocatícios. Fixação independente. Execução e embargos. Autonomia relativa. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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821 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Duplicidade de condenações. Não ocorrência. Admissível a fixação de honorários advocatícios nas ações de execução e de embargos à execução, de forma independente, pois se cuidam de ações autônomas. Precedentes do C. STJ, inclusive em sede de tema repetitivo (tema 587). Hipótese em que a r. sentença dos embargos à execução não dispôs que a verba honorária abrangia, também, a ação de execução. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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822 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Discussão incidental da validade em sede recursal. Inadmissibilidade. Ação de execução de seguro de vida. Alegação de que a cláusula em contrato de honorários advocatícios onera os filhos menores da genitora. Discussão a ser travada em ação autônoma. Manutenção do contrato originalmente celebrado. Recurso não provido.

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823 - TJSP. Pena. Regime. Descumprimento de pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária. Conversão em privativa de liberdade, no regime aberto. Pretensão de imposição de condição especial, nos termos do LEP, art. 115. Pagamento de prestação pecuniária. Impossibilidade de fixação de condições que constituam modalidade de pena autônoma. Recurso improvido.

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824 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de honorários de advogado. Indeferimento do pedido de levantamento da constrição do percentual de trinta por cento do resultado líquido da demanda, referente aos honorários advocatícios contratados. Admissibilidade. Eventual execução deve ser promovida por outros meios, demandando ação autônoma. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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825 - TJSP. Cambial. Aval. Cédula de crédito rural. Alegação de que avalistas estão desobrigados ao pagamento da multa porque a inadimplência não decorreu de ato voluntário dos garantes. Improcedência. Responsabilidade pessoal e autônoma pela dívida contraída pelo avalizado, obrigando-se ao pagamento em caso de inadimplência daquele. Embargos à execução parcialmente procedentes. Apelação improvida nesse tocante.

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826 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Decisão prolatada nos autos de execução de título extrajudicial. Nulidade. Inocorrência. Hipótese em que a desconsideração prescinde de ação autônoma, assim como de prévia citação da agravante e dos sócios para defesa. Ausência de prejuízo à ampla defesa. Contraditório diferido. Recurso não provido.

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827 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Transação. Acordo entre as partes. Honorários fixados. Trânsito em julgado. Verba pertencente ao advogado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 26, § 2º. Lei 8.906/94, art. 23.

«O pagamento da verba honorária, fixada em sentença transitada em julgado, não pode ser afastado em decorrência de acordo firmado entre as partes, sobretudo porque consiste em parcela autônoma pertencente exclusivamente ao advogado e porque o patrono não participou da transação.... (Continua)

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828 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora dos direitos do devedor sobre vaga de garagem. Cabimento. Matrícula individualizada e autônoma. Proteção conferida pela Lei 8009/1990 afastada. Entendimento consolidado pelo C. STJ por meio da Súmula 449. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

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829 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DE MANDATO NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES DO E. STJ. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

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830 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE AUTÔNOMA E OUTRAS AVENÇAS -

Condomínio Residencial - AUTORES - APELO - GRATUIDADE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO - INÉRCIA - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E CPC, art. 1.007. ... (Continua)

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831 - 2TACSP. Penhora. Execução. Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Cobrança. Embargos do devedor. Impenhorabilidade de bem móvel reconhecida, desde que não se incluam na ressalvo do Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.

«Possível a penhora da unidade autônoma residencial, bem como de bens móveis que a guarnecem, desde que passíveis de constrição, em razão da ressalva prevista na Lei Especial às contribuições devidas em função do imóvel familiar (Lei 8.009/90, art. 3º, IV).... (Continua)

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832 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da consunção. Crimes autônomos. Bens jurídicos distintos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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833 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Santa Luzia contra sentença que extinguiu execução fiscal, nos termos do CPC, art. 924, II e CTN, art. 156, I, em razão do parcelamento administrativo do débito, sem que houvesse pagamento dos honorários advocatícios fixados judicialmente. O apelante sustenta que a quitação do débito tributário não implica, por si só, a renúncia aos honorários, os quais possuem caráter autônomo e alimentar, além de não terem sido expressamente incluídos no acordo firmado na via administrativa. ... (Continua)

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834 - TJSP. Transação. Homologação. Execução por título extrajudicial. Acordo celebrado no curso da execução. Homologação por sentença. Alegação de descumprimento do acordo. Possibilidade de o credor perseguir a satisfação de seu crédito nos próprios autos. Desnecessário o ajuizamento de ação autônoma de execução por descumprimento de avença, inclusive para garantir a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional. Sentença homologatória de acordo que constitui título executivo judicial (CPC, art. 475-N, III). Tratando-se de título executivo judicial a sentença pode ser executada nos próprios autos, perante o próprio juízo que processou a causa (CPC, art. 475-P, II). Recurso provido.

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835 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 20, § 4º. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Súmula 345/STJ. Possibilidade. Limitação ao percentual de 20%.

«1. É entendimento assente no âmbito do STJ a possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios fixados na Ação de Execução com aqueles arbitrados nos Embargos, haja vista a natureza autônoma destes. Entretanto, a jurisprudência ressalva que, ocorrendo essa hipótese, a soma das duas verbas não poderá ultrapassar o teto máximo (20%) previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º. ... (Continua)

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836 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. ... (Continua)

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837 - TJSP. Contrato de Investimento - Embargos à execução - Sentença de procedência dos embargos - Apelo da embargada - Pretensão recursal de deferimento da gratuidade da justiça - Benefício concedido à embargante nos autos da execução - Natureza autônoma dos embargos que não exclui seu caráter de defesa - Os benefícios da gratuidade da justiça compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio - Gratuidade judiciária concedida na demanda principal que se estende aos embargos à execução - Jurisprudência do STJ e deste Tribunal - Sentença modificada para sobrestar a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do CPC, art. 98 - Recurso provido

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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu requerimento formulado pelo patrono que representava a exequente, de reserva de honorários advocatícios na própria execução - Advogado cujo mandato foi revogado no curso da execução e antes da satisfação do crédito do exequente - Impossibilidade de se aferir, neste momento processual, o percentual devido aos patronos atuantes na causa - Questão que deverá ser resolvida por meio de ação autônoma, sujeita ao contraditório, na qual será definida a parte de cada um dos advogados - Precedentes do TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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839 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação no processo de execução e no processo de embargos à execução. Cabimento. Precedentes.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado, conforme preconizado nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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840 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Pretendida nulidade do cancelamento de registro de compra e venda em matrícula de imóvel. Cancelamento determinado por decisão que decretou fraude à execução. Pretensão que deve ser arguida em ação autônoma.

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841 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - Sentença extintiva (CPC, art. 485, VI), com arbitramento de verba honorária em prol do Município embargado - Recurso do embargante - Desprovimento de rigor - Princípio da causalidade - Extinção do feito após apresentação de defesa pela parte contrária - Ausência de qualquer elemento que permita concluir que o acordo englobou a verba honorária fixada nos embargos à execução, cuja natureza é autônoma da verba honorária fixada na execução principal - Honorários advocatícios sucumbenciais devidos - Precedentes - Majoração na forma do art. 85, §11, do CPC - R. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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842 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESPACHO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA PARA QUE A EXECUÇÃO FOSSE FEITA DE FORMA AUTÔNOMA E INDIVIDUALIZADA. LIMITAÇÃO QUE NÃO FAZ PARTE DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO QUE OFENDE O ART. 5º, XXXV, DA CF Diante de possível ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº13.015/2014. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. DESPACHO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA PARA QUE A EXECUÇÃO FOSSE FEITA DE FORMA AUTÔNOMA E INDIVIDUALIZADA. LIMITAÇÃO QUE NÃO FAZ PARTE DA COISA JULGADA . EXTINÇÃO QUE OFENDE O ART. 5º, XXXV, DA CF. 1. Trata-se de liquidação de sentença coletiva proferida nos autos do processo 83700- 59.2011.5.17.0010, objetivando a cobrança de créditos trabalhistas e de previdência complementar em favor de 10 (dez) dos substituídos na ação principal, todos empregados da CEF. O Juízo de origem, na presente execução, extinguiu o feito sem resolução de mérito por entender que, na ação coletiva, foi determinado que a execução deveria se processar de forma individual e autônoma. O TRT, no julgamento do agravo de petição do Sindicato, fundamentou que, naqueles autos, não houve insurgência da entidade sindical contra a determinação de limitação das execuções, estando preclusa a questão . 2. Na hipótese, a possibilidade de o Sindicato atuar, como substituto processual, na defesa dos interesses da categoria não foi excluída. Porém, foi indevidamente limitada. Quando os autos retornaram à Vara do Trabalho após julgamento pelas instâncias superiores e certificação do trânsito em julgado, foi elaborado pelo Juiz um despacho sobre a forma como a execução deveria ser processada. A limitação posteriormente feita por despacho, obviamente, não integra os termos do título executivo que já havia se formado, de modo que não se pode afirmar que tal comando faça coisa julgada. 3. A propósito, o fato de não ter havido impugnação do Sindicato em nada poderia modificar essa conclusão, pois o comando nitidamente se revestia de natureza interlocutória, uma vez que não pôs termo ou definiu a execução, razão pela qual sequer era recorrível de imediato, na forma Súmula 214/TST. 4. No caso, não havia qualquer impeditivo de ordem legal ou fática que justificasse uma limitação para que as execuções fossem feitas apenas de modo individual. O Sindicato, em legítima substituição processual, detentor de capacidade postulatória, mediante petição apta e apresentada ao Juízo competente, requereu a liquidação e execução da sentença coletiva com fracionamento em número de 10 (dez) substituídos, o que se revela plenamente razoável, não tumultua o funcionamento normal dos serviços da Justiça e se traduz em medida de economia processual. Desse modo, a extinção do feito sem resolução de mérito operada no presente caso, obrigando a parte a promover a execução individual, não encontra suporte na coisa julgada e obstaculiza a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido .

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843 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Trata-se de discussão a respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão executória individual de sentença proferida em ação coletiva. No caso, extrai-se do acórdão regional que o contrato de trabalho foi extinto em 07/08/2008 e que a presente execução individual encontra-se fundada em decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública 0126700-45.2002.5.01.0342, cujo trânsito em julgado ocorreu em 11/04/2017. Consta, ainda, que, em 01/02/2018, foi publicada decisão, nos autos da referida ação coletiva, determinando o desmembramento das execuções individuais, tendo o e. TRT concluído que a partir da referida data começou a fluir a prescrição quinquenal e que, portanto, a presente ação, ajuizada em 09/04/2020, não se encontra prescrita. Com efeito, conforme assentado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no CF/88, art. 7º, XXIX, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor. Precedentes. Oportuno ressaltar, ainda, que, no caso, em que pese o trânsito em julgado da ação coletiva tenha ocorrido em 11/04/2017, somente a partir do desmembramento das execuções individuais teve início a fluência do prazo prescricional, uma vez que apenas em tal data o credor foi notificado a acionar o poder judiciário. Assim, considerando que, no caso, a publicação da decisão que determinou o desmembramento das ações individuais ocorreu em 01/02/2018, e não estando mais em vigor o contrato de trabalho, o prazo é de dois anos, nos termos da parte final da CF/88, art. 7º, XXIX. Não há, portanto, como afastar a prescrição bienal na hipótese dos autos, uma vez que ajuizada a presente execução individual em 09/04/2020, quando já expirado o biênio. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.

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844 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Ocorre que a parte não estabelece o confronto analítico entre os dispositivos constitucionais invocados e todos os fundamentos contidos no acórdão regional, em descumprimento ao CLT, art. 896, § 1º-A, III. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, caso dos autos, a prescrição aplicável é a disciplinada no CF/88, art. 7º, XXIX, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor. Precedentes. No caso, considerando que o contrato de trabalho findou em 13/12/1998, e que a determinação para que os substituídos promovessem ação individual ocorreu em 20/06/2018, a presente ação individual, proposta em 29/08/2019, não se encontra prescrita, porquanto ajuizada antes de decorridos os dois anos. Oportuno ressaltar que, no caso, em que pese seja incontroverso nos autos que o trânsito em julgado da ação coletiva tenha ocorrido em 19/04/2017, somente a partir da determinação para que os substituídos promovessem as execuções individuais teve início a fluência do prazo prescricional, uma vez que apenas em tal data o credor foi notificado a acionar o poder judiciário. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.

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845 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Contrato de parceria com valor determinado. Executoriedade. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a nota promissória vinculada a um contrato de abertura de crédito perde a sua autonomia ante a iliquidez do título que a originou, acarretando, portanto, na nulidade da execução por ela embasada. Súmula 258/STJ. ... (Continua)

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846 - TJSP. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Fixação da verba honorária em sentença condenatória. Acordo firmado entre as partes, sem aquiescência do advogado. Inadmissibilidade. Prosseguimento da execução pelos honorários. Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º. (Com doutrina e jurisprudência).

«Salvo aquiescência do advogado, o acordo celebrado entre as partes não lhe prejudica os honorários, podendo, o profissional, requerer o prosseguimento da execução.... (Continua)

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847 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Execução. Contrato de prestação de serviços resilido. Execução nos próprios autos. Direito autônomo do advogado. Legitimidade para executar a verba nos autos. Inteligência dos arts. 23 e 24, § 1º, ambos da Lei 8906/94. Celeridade e economia processuais. Recurso provido.

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848 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pleito de inclusão de outra empresa do polo passivo da execução - Alegação de grupo econômico - Ausência de provas de confusão patrimonial - Autonomia patrimonial que deve ser mantida - Decisão mantida - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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849 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Emissão regular. Ordem incondicional de liquidação de haveres à vista por englobar obrigações autônomas e independentes. Cártulas portadoras de boa-fé. Embargante que sequer arguiu mácula a comprometer a retidão da emissão sem resquício de eiva ou nulidade. Embargos à execução rejeitados. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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850 - STJ. Tóxicos. Pena. Execução. Associação para o tráfico. Crime tipificado no Lei 6.368/1976, art. 14. Delito autônomo. Possibilidade de progressão prisional. Precedentes do STJ. Crime hediondo não caracterlizado. Lei 8.072/90, art. 2º.

«O crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 6.368/76, art. 14), não se encontra elencado no rol dos crimes hediondos ou equiparados. Trata-se, na verdade, de delito autônomo, podendo, por tal razão, conceder-se, ao apenado, o benefício da progressividade da pena. Precedentes do STJ. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de progressão de regime prisional relativo à pena do delito descrito no Lei 6.368/1976, art. 14.... (Continua)

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