(DOC. VP 371.2128.4698.1361)

TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - Sentença extintiva (CPC, art. 485, VI), com arbitramento de verba honorária em prol do Município embargado - Recurso do embargante - Desprovimento de rigor - Princípio da causalidade - Extinção do feito após apresentação de defesa pela parte contrária - Ausência de qualquer elemento que permita concluir que o acordo englobou a verba honorária fixada nos embargos à execução, cuja natureza é autônoma da verba honorária fixada na execução principal - Honorários advocatícios sucumbenciais devidos - Precedentes - Majoração na forma do art. 85, §11, do CPC - R. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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