(DOC. VP 130.1649.9704.7625)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora dos direitos do devedor sobre vaga de garagem. Cabimento. Matrícula individualizada e autônoma. Proteção conferida pela Lei 8009/1990 afastada. Entendimento consolidado pelo C. STJ por meio da Súmula 449. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.

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