(DOC. VP 147.3574.2001.5400)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 20, § 4º. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Súmula 345/STJ. Possibilidade. Limitação ao percentual de 20%.

«1. É entendimento assente no âmbito do STJ a possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios fixados na Ação de Execução com aqueles arbitrados nos Embargos, haja vista a natureza autônoma destes. Entretanto, a jurisprudência ressalva que, ocorrendo essa hipótese, a soma das duas verbas não poderá ultrapassar o teto máximo (20%) previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º. 2. Agravo Regimental não provido.»

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