(DOC. VP 241.0291.0941.4834)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Cumulação. Possibilidade. Limite. CPC, art. 20, § 3º. Observância.

1 - O STJ firmou orientação no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. 2 - Em consonância com a firme jurisprudência desta Corte, há de ser observado o limite máximo

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