Jurisprudência sobre
execucao autonoma

951 - TJSP. Transação. Homologação. Discordância do advogado do exequente. Prosseguimento da execução. Admissibilidade. Direito autônomo do advogado em receber os honorários sucumbenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.

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952 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Cobrança. Execução provisória. Pedido de reserva de numerário. Impossibilidade. Revogação do mandato. Dissídio entre os novos patronos constituídos e o titular do contrato de prestação de serviços advocatícios.. Matéria estranha à lide. Necessidade. Ação autônoma. Precedentes do STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que «a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma (REsp 766.279/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.9.2006). ... (Continua)

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953 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Ausente impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada, imperiosa a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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954 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Ausente impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada, imperiosa a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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955 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Honorários. Direito autônomo. Advogados. Execução contra a Fazenda Pública. Fracionamento. Impossibilidade. Regime de precatório.

1 - Tratando-se de execução condenatória contra a Fazenda Pública, é inviável o desmembramento dos honorários advocatícios do montante principal, para fins de dispensa da expedição de precatório. Precedentes.... (Continua)

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956 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Concurso de Credores. Requerimento de preferência para satisfação do crédito de uma das exequentes decorrente do próprio título. Indeferimento. Decisão mantida. Honorários advocatícios constituem direito autônomo à sua execução. Inexistência de dispositivo legal que indique que o crédito do agravante seja privilegiado. Recurso improvido.

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957 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução de modo autônomo nos próprios autos. Pretendida compensação pela parte contrária em relação a eventual crédito oponível à parte a quem tenha representado nos autos. Descabimento. Verba que pertence ao advogado e não à parte que representou. Incidência, ademais, de juros moratórios a partir da execução. Recurso não provido.

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958 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Vinculação a contrato de compra e venda. Título de crédito não causal. Irrelevância da discussão quanto à sua origem. Ausência de vícios. Observância dos princípios da autonomia e abstração. Responsabilidade do sacador perante terceiro de boa-fé. Reconhecimento. Embargos à execução improcedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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959 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Pornografia infantojuvenil. Divulgação e armazenamento de imagens pornográficas de crianças e adolescentes. Arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei 8.069/1990 (ECA). Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Continuidade delitiva. Patamar de aumento. Divulgação de milhares de imagens e vídeos contendo cenas de pornografia e sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. Lapso de 14 (quatorze) meses. Majoração de 1/3 (um terço). Excessividade não configurada. Abrandamento de regime prisional. Pena inalterada. Pretensão prejudicada. Agravo regimental não provido.

1 - Não há se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, na hipótese de decisões monocráticas prolatadas com fundamento na jurisprudência dominante deste STJ, por força da exegese do CPC/2015, art. 932, V, «a, de expressa disposição do art. 255, § 4º, II, do RISTJ e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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960 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Decisão proferida em Segunda Instância na ação de revisional determinando o recálculo do saldo devedor. Irrelevância. Autonomia da ação executiva. Fato que não inibe o ajuizamento da execução, nem tampouco determina sua extinção. CPC/1973, art. 585, § 1º. Recurso do banco embargado provido para reformar a sentença, determinado o prosseguimento da execução com apresentação de recálculo do saldo devedor. Recurso dos embargantes prejudicado.

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961 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheques. Execução lastreada com três títulos. Alegação de que as duas últimas cártulas foram emitidas em substituição à primeira. Pretensão à produção de prova oral. Desacolhimento. Prova exclusivamente testemunhal não é suficientemente robusta para desconstituir a força dos títulos que aparelharam a execução. Características de autonomia e literalidade que lhe são inatas. Embargos improcedentes. Fundamentação da sentença ratificada. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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962 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução. Deferimento da recuperação judicial à devedora principal. Prosseguimento da execução em relação aos avalistas. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência dos executados/avalistas.

«1. Por força da autonomia da obrigação cambiária, o processamento de recuperação judicial deferido à empresa coexecutada não suspende a execução em relação aos coobrigados. Precedentes. ... (Continua)

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963 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Processo civil. Ação de execução. Prescrição. Súmula 150/STF.

1 - Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso dos autos, é de 5 anos.... (Continua)

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964 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Processo civil. Ação de execução. Prescrição. Súmula 150/STF.

1 - Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso dos autos, é de 5 anos.... (Continua)

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965 - TJSP. Execução por título judicial. Ação expropriatória. Decisão que rejeitou impugnação em incidente de execução de ação expropriatória na qual se pretende repetição de valor pago a maior. Advento de novel Lei dispondo sobre juros a favor da Fazenda Pública que não tem o condão de autorizar revisão de montante quitado sob a norma de regência ao então, não havendo se perquirir sobre má-fé por parte dos credores. Diferença, dessarte, que não pode ser reclamada nestes autos, cuja execução está encerrada. Adimplida a obrigação, eventual valor considerado pago a maior pelo devedor em razão de reinterpretação do direito incidente deve ser cobrado em ação autônoma. Decisão confirmada. Recurso não provido.

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966 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que, ante o término de cumprimento da pena privativa de liberdade, julgou extinta a punibilidade do sentenciado também com relação à pena de multa - Inconformismo ministerial - Alegação de violação aos limites da lide - Ocorrência - Declaração de extinção da punibilidade da sanção pecuniária no bojo de feito que discutia apenas a pena privativa de liberdade - A despeito da recente revisão à tese firmada no Tema 931 do STJ, a possibilidade de se comprovar eventual solvência do sentenciado somente tem pertinência em ação autônoma de execução da pena de multa, cuja legitimidade prioritária para promoção é do Ministério Público - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

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967 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que, ante o término de cumprimento da pena privativa de liberdade, julgou extinta a punibilidade do sentenciado também com relação à pena de multa - Inconformismo ministerial - Alegação de violação aos limites da lide - Ocorrência - Declaração de extinção da punibilidade da sanção pecuniária no bojo de feito que discutia apenas a pena privativa de liberdade - A despeito da recente revisão à tese firmada no Tema 931 do STJ, a possibilidade de se comprovar eventual solvência do sentenciado somente tem pertinência em ação autônoma de execução da pena de multa, cuja legitimidade prioritária para promoção é do Ministério Público - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

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968 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução - Preliminar de não conhecimento do recurso por não ter sido cumprido o requisito do CPC, art. 1.016, IV - Descabimento - Ausência de prejuízo ao agravado que foi intimado para apresentar contraminuta - Preliminar rejeitada Empresa executada em regime de recuperação judicial - Pedido de suspensão da execução em face do coobrigado - Inadmissibilidade - Hipótese em que a obrigação dos devedores solidários é autônoma e independe da situação da empresa em recuperação judicial - arts. 49, § 1º, e 59 da Lei 11.101/2005 - Súmula 581 do E. STJ - Prosseguimento da execução em face dos coobrigados que se impõe - Recurso improvido

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969 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Sentença de extinção, por perda superveniente de interesse processual. Recurso da parte exequente. Extinção da ação de execução, em razão de declaração de prescrição intercorrente, suscitada por outra codevedora em exceção de pré-executivdade, tendo havido condenação em verbas sucumbenciais, atribuídas ao exequente. Embargos à execução, opostos, anteriormente, por codevedor, os quais representam ação autônoma, sendo irrelevante que tenham sido manejados pela mesma banca de advocacia. Arguições nos embargos, mais abrangentes, sendo necessária a realização de prova pericial contábil. Verbas sucumbenciais devidas, sendo atribuídas ao banco embargado (exequente), por força dos princípios da sucumbência e causalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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970 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que, ante o término de cumprimento da pena privativa de liberdade, julgou extinta a punibilidade do sentenciado também com relação à pena de multa - Inconformismo ministerial - Alegação de violação aos limites da lide - Ocorrência - Declaração de extinção da punibilidade da sanção pecuniária no bojo de feito que discutia apenas a pena privativa de liberdade - A despeito da recente revisão à tese firmada no Tema 931 do STJ, a possibilidade de se comprovar eventual solvência do sentenciado somente tem pertinência em ação autônoma de execução da pena de multa, cuja legitimidade prioritária para promoção é do Ministério Público - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

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971 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que, ante o término de cumprimento da pena privativa de liberdade, julgou extinta a punibilidade do sentenciado também com relação à pena de multa - Inconformismo ministerial - Alegação de violação aos limites da lide - Ocorrência - Declaração de extinção da punibilidade da sanção pecuniária no bojo de feito que discutia apenas a pena privativa de liberdade - A despeito da recente revisão à tese firmada no Tema 931 do STJ, a possibilidade de se comprovar eventual solvência do sentenciado somente tem pertinência em ação autônoma de execução da pena de multa, cuja legitimidade prioritária para promoção é do Ministério Público - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

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972 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução - Crédito locatício - Execução ajuizada de início em face do fiador, com inclusão posterior do locatário - Sentença de improcedência dos Embargos - Recurso interposto pelo embargante locatário - Acolhimento - Anterior ajuizamento de ação de despejo c/c cobrança de encargos promovida pelo credor - Condenação do locatário naquela demanda com trânsito em julgado - Título executivo judicial - Locador que carece de interesse de agir pela presente via executiva autônoma, tendo o contrato de locação como título exequendo - Acolhimento dos Embargos que se impõe para extinguir a Execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC - Recurso provido com inversão dos ônus da sucumbência.... (Continua)

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973 - TJRJ. Direito Tributário. Execução Fiscal. Apelação Cível. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Sentença extintiva da execução fiscal em razão do cancelamento do débito, determinado em ação anulatória conexa. São devidos honorários sucumbenciais em razão do princípio da causalidade. Jurisprudência do STJ firmada no sentido de possibilitar a fixação cumulada da verba honorária em execução fiscal e na ação conexa que visa à desconstituição do crédito executado, ante a natureza autônoma das ações. Possibilidade da cumulação. Precedentes. Recurso a que se dá parcial provimento para limitar a cumulação da verba honorária ao máximo previsto no diploma processual civil, mantendo-se a sentença nos seus demais termos.

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974 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Correção monetária. Fundamento autônomo do acórdão estadual não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... (Continua)

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975 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Execução de contrato de financiamento para aquisição de veículo. Rescisão do contrato de compra e venda com a revendedora. Autonomia dos contratos celebrados. Higidez do título executivo. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte reconhece a autonomia entre os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento concedido por instituição financeira para sua aquisição, motivo pelo qual o cancelamento do primeiro não impede a exigibilidade das obrigações assumidas pelo consumidor perante a instituição financeira. ... (Continua)

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976 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Pedido de imissão do arrematante na posse do bem, nos autos da execução. Possibilidade. Desnecessidade de processo autônomo. Expedição do respectivo mandado determinada. Recurso provido.

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977 - STJ. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Advogado e a parte. Legitimidade ativa concorrente. CPC/1973, art. 20.

«Embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a decisão judicial, na parte referente à condenação nos ônus sucumbenciais, possui a própria parte legitimidade concorrente para a execução daquelas parcelas.... (Continua)

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978 - STJ. Execução fiscal. Apensação de autos. Admissibilidade. Lei 6.830/80, art. 28.

«A apensação de autos de execuções fiscais é providência de caráter administrativo, independe da conexão entre as causas, não interfere no processamento autônomo dos embargos do devedor, enfim, não acarreta prejuízo algum ao direito de defesa.... (Continua)

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979 - TARJ. Execução. Quantia certa. Título judicial contra condomínio em edificação. Impossibilidade de penhora de unidades autônomas, pertencentes a condôminos que não participaram do processo de conhecimento. Restrições à representação legal do condomínio pelo síndico. Lei 4.591/64, art. 2º, «caput. CPC/1973, art. 12, IX. (Com doutrina).

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980 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE DO ART. 26 DA LEF. CDA CANCELADA ATRAVÉS DE AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, §§2º E 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo executado em face da fundamentação da extinção da execução fiscal, com base na Lei 6.830/80, art. 26, alegando que o correto seria a perda do objeto, uma vez que a CDA foi cancelada através de ação anulatória. ... (Continua)

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981 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito tributário. Suspensão. Tutela antecipada. Causa autônoma. Garantia do juízo. Desnecessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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982 - STJ. Agravos internos no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Execução. Advogado que substabeleceu sem reserva de poderes. Ação autônoma. Necessidade.

«1 - «No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último (AgInt nos EAg 1.213.737/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 26/08/2016). ... (Continua)

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983 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão. Impugnação. CPC/2015, CPC, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Honorários de advogado. Mandato revogado. Ação autônoma.

«1. Não se conhece de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º). Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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984 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por advogado substabelecente sem reserva de poderes, que pleiteia o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. ... (Continua)

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985 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Ação coletiva. Fazenda Pública. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Aplicação.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado segundo o qual constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. Precedentes.... (Continua)

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986 - STJ. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Honorários advocatícios. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Execução embargada. Fixação única. Possibilidade.

«1. A decisão embargada consignou ser entendimento assente no âmbito do STJ a possibilidade de cumulação de honorários advocatícios fixados na Ação de Execução com aqueles arbitrados nos Embargos, haja vista a natureza autônoma destes. Entretanto, a jurisprudência ressalva que, ocorrendo essa hipótese, a soma das duas verbas não poderá ultrapassar o teto máximo (20%) previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º. ... (Continua)

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987 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Honorários advocatícios. Execução. Cabimento. Verba honorária independente daquela fixada nos embargos à execução.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. Precedentes: AgRg nos EAg 763.115/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 10/9/2010; AgRg no REsp 1.172.503/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 3/5/2010; AgRg no AG 1.263.650/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 10/5/2010. ... (Continua)

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988 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Ação coletiva. Fazenda Pública. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Aplicação.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado segundo o qual constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. Precedentes.... (Continua)

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989 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BOITUVA -

Decisão que indeferiu o pedido do Município de penhora de bens do executado para a cobrança dos honorários advocatícios - Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

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990 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BOITUVA -

Decisão que indeferiu o pedido do Município de penhora de bens do executado para a cobrança dos honorários advocatícios - Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

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991 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BOITUVA -

Decisão que indeferiu o pedido do Município de penhora de bens do executado para a cobrança dos honorários advocatícios - Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

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992 - TJSP. Ação de execução de verbas condominiais. Sentença que extinguiu a execução em razão da alegação do condomínio de que o débito havia sido pago.

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993 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Embargos à Execução Fiscal. Ausência de garantia do Juízo. Condição de procedibilidade. Inteligência do Lei 6830/1980, art. 16, §1º. CDA que apresenta os requisitos legais. Embargos à Execução que foram apresentados, sem comprovação da garantia do Juízo. Em sede de execução fiscal, a garantia integral do débito é condição específica de procedibilidade da Ação Incidental. Embargos que formam uma nova relação processual, autônoma e paralela àquela existente no processo de execução, cujo procedimento exige requisitos próprios para sua constituição e validade. Para oferta de embargos à execução é necessário o preenchimento de determinados requisitos, dentre eles a garantia do Juízo. Quanto ao segundo apelo, para condenação em honorários advocatícios, percebe-se que o Estado Exequente sequer fora intimado para impugnar os Embargos, não cabendo condenação nesse sentido. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

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994 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

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995 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade, no regime inicial aberto. Inconformismo ministerial, ante a não fixação de prestação de serviços à comunidade como condição especial do regime aberto. Descabimento. A prestação de serviços à comunidade constitui pena autônoma, que substitui a privativa de liberdade, não podendo ser aplicada cumulativamente a esta. Recurso desprovido.

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996 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de execução. Alienação, por iniciativa particular, do bem imóvel gerador das despesas. Pedido de imissão na posse formulado pelos adquirentes. Possibilidade. CPC/1973, art. 685-C. Deposito do preço regularmente efetuado. Venda aperfeiçoada, dispensada a propositura de ação autônoma. Mandado de imissão na posse expedido. Recurso provido para esse fim.

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997 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução de titulo extrajudicial. Garantia ofertada pela embargante e levantada pela embargada mediante caução. Caução ofertada de bem pertencente a terceira pessoa, com autorização desta. Embargos julgados procedentes. Embargada que é responsável pelos riscos de eventual êxito recursal da embargante. Reparação do prejuízo nos próprios autos. Possibilidade. Desnecessidade de ação autônoma. Recurso provido.

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998 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Conversão em privativa de liberdade. Pretensão de condição especial, nos termos do LEP, art. 115. Desacolhimento. Prestação de serviços à comunidade é modalidade de pena autônoma. A pena de restrição de direitos tem caráter de substituição da pena privativa de liberdade. Impossível a cumulação com esta pena. Agravo improvido.

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999 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação - Insurgência da executada - Descabimento - A legitimidade para promover a execução dos honorários advocatícios é concorrente, podendo ser proposta tanto pelo advogado como pela parte - Eventual discordância entre patronos substabelecente e substabelecidos deve ser dirimida em ação autônoma - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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1000 - TJSP. Litispendência. Denunciação da lide. Ação para reparação de defeitos hidráulicos em edifício. Ré, construtora, que denuncia a lide ao executor dos serviços. Pendência de demanda anterior na qual a ora denunciante pleiteia, do denunciado, indenização pela má execução do mesmo trabalho. Denunciação incabível. Litispendência configurada. (Cita doutrina).

Incabível a denunciação da lide se a relação jurídica entre denunciante e denunciado já é objeto de outra demanda autônoma. A instauração da ação secundária, através da denunciação, incorre assim no vício da litispendência.... (Continua)

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