(DOC. VP 420.4332.7017.2465)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que, ante o término de cumprimento da pena privativa de liberdade, julgou extinta a punibilidade do sentenciado também com relação à pena de multa - Inconformismo ministerial - Alegação de violação aos limites da lide - Ocorrência - Declaração de extinção da punibilidade da sanção pecuniária no bojo de feito que discutia apenas a pena privativa de liberdade - A despeito da recente revisão à tese firmada no Tema 931 do STJ, a possibilidade de se comprovar eventual solv

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