(DOC. VP 305.0201.1818.4196)

TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BOITUVA -

Decisão que indeferiu o pedido do Município de penhora de bens do executado para a cobrança dos honorários advocatícios - Recurso interposto pelo Município. PARCELAMENTO - Acordo de parcelamento celebrado após o ajuizamento da execução fiscal - Parcelamento que não acarreta a extinção da execução fiscal, mas sua suspensão (art. 151, VI, CTN) até a extinção do débito pelo pagamento (art. 156, I, CTN) - Caso o parcelamento não seja cumprido integralmente, pode-se dar continu

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