Jurisprudência sobre
execucao autonoma

751 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28, 86%. Execução e embargos à execução. Honorários. Autonomia. Provisoriedade.

«1. Não é possível o conhecimento do recurso especial com fundamento no alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista que não foi demonstrada a similitude fática e a ocorrência de soluções jurídicas díspares entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

752 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução. Substituição do pólo ativo do feito, após a citação. Interposição de recurso contra tal decisão. Ausência. Preclusão configurada. Ilegitimidade de parte, ademais, não caracterizada. Direito autônomo do advogado de pleitear a execução dos honorários sucumbenciais. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

753 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de obrigação de fazer. Propositura de processo de execução autônomo. Impossibilidade. Execução que se desenvolve nos próprios autos principais. Inteligência dos arts. 475-I a 475-R, do CPC/1973. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

754 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que, ante o término de cumprimento da pena privativa de liberdade, julgou extinta a punibilidade do sentenciado também com relação à pena de multa - Inconformismo ministerial - Alegação de violação aos limites da lide - Ocorrência - A despeito da recente revisão à tese firmada no Tema 931 do STJ, a possibilidade de se comprovar eventual solvência do sentenciado somente tem pertinência em ação autônoma de execução da pena de multa, cuja legitimidade prioritária para promoção é do Ministério Público - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

755 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que extinguiu a execução fiscal em razão do cancelamento do débito determinado em ação anulatória anterior, porém sem condenação em honorários sucumbenciais - Verba cabível - Princípio da causalidade - Jurisprudência do STJ firmada no sentido de possibilitar a fixação cumulada da verba honorária em execução fiscal e na ação conexa que visa a desconstituição do crédito executado, ante a natureza autônoma das ações - Honorários fixados nos mínimos previstos no art. 85, § 3º, I do CPC - Sentença reformada quanto aos honorários - Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

756 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução contra Fazenda Pública. CPC, art. 20, § 4º. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Súmula 345/STJ. Possibilidade. Limitação ao percentual de 20%. É entendimento assente no âmbito desta corte a possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos embargos, haja vista a natureza autônoma destes. Entretanto, a jurisprudência ressalva que, ocorrendo essa hipótese, a soma das duas verbas não poderá ultrapassar o teto máximo (20%) previsto no CPC, art. 20, § 3º. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou a instauração de incidente próprio para a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais - Desacerto - Possibilidade da execução da dívida principal e dos honorários no mesmo incidente - Faculdade garantida ao advogado de decidir pela execução da verba honorária de forma autônoma e em incidente separado - Inteligência do disposto nos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) - Precedentes - Decisão reformada, para afastar a determinação de instauração de novo incidente - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

758 - STJ. Processual civil administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução individual contra a Fazenda Pública. Título originário de ação coletiva. Cabimento de honorários advocatícios. Súmula 345/STJ. Independência da verba honorária fixada na execução e nos respectivos embargos.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior assentou a orientação de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

759 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «EMBARGOS A EXECUÇÃO CONTRA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EM CONTEXTO DE ERRO GROSSEIRO.

Há carência de interesse de agir, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, quando aviados «embargos a execução para atacar cumprimento de sentença de ação monitória, pois tal ação autônoma de impugnação é cabível apenas contra execução de título extrajudicial, não se prestando para atacar fase executiva de ação na qual houve constituição de título judicial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE ANULAR O LANÇAMENTO RECONHECIDA. ADESÃO POSTERIOR AO PROGRAMA «CARIOCA EM DIA". MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE AUFERIDO PELO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Embargos à execução fiscal opostos com fundamento em suposta ilegalidade nos lançamentos de IPTU referentes aos exercícios de 2011 a 2013. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão anulatória, extinguindo o feito com resolução de mérito e fixando honorários sobre o valor da causa. Posterior adesão da embargante ao programa «Carioca em Dia, com pagamento integral do débito. Embargos de declaração com efeitos infringentes para alterar a base de cálculo da verba honorária, considerando o valor efetivamente pago na transação. Admissibilidade. A adesão ao programa de transação não implica extinção dos honorários fixados nos embargos, ação autônoma em relação à execução fiscal. Inexistência de bis in idem. Aplicação do princípio da causalidade. Honorários de sucumbência corretamente fixados com base no proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Jurisprudência consolidada do TJRJ em sentido semelhante. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

761 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Verifica-se que a pretensão do reclamante encontra-se superada pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, caso dos autos, a prescrição aplicável é a disciplinada no CF/88, art. 7º, XXIX, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor. Precedentes. No caso, considerando que o contrato de trabalho findou em 04/03/1980 e que a determinação para que os substituídos promovessem ação individual ocorreu em 20/06/2018, a presente ação individual, proposta apenas em 09/02/2022, encontra-se prescrita, porquanto ajuizada quando decorridos mais de dois anos. Oportuno ressaltar que, no caso, em que pese seja incontroverso nos autos que o trânsito em julgado da ação coletiva tenha ocorrido em 19/04/2017, somente a partir da determinação para que os substituídos promovessem as execuções individuais teve início a fluência do prazo prescricional, uma vez que apenas em tal data o credor foi notificado a acionar o poder judiciário. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

762 - TJRS. Honorários advocatícios. Direito autônomo, inclusive para efeito de execução. Hipótese, todavia, de sucumbência recíproca. Compensação da verba honorária, até o limite da reciprocidade. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 23. (Com jurisprudência).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

763 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Trabalho externo. Autônomo. Fiscalização. Impossibilidade. Precedentesdesta corte. Recurso especial provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

764 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Pretensão à devolução de prazo para recorrer de certidão. Ato judicial irrecorrível. Arts. 162, 496 e seguintes do CPC/1973. Devolução de prazo descabida. Preclusão da oportunidade de opor embargos à execução. Ocorrência. Prazo para oposição de embargos contados de maneira autônoma entre litisconsortes. CPC/1973, art. 738, § 1º. Arguição de nulidade da penhora por falta de intimação da esposa do Agravante. Intimação realizada. Ato válido. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

765 - TJSP. Competência. Conexão. Execução e ação declaratória. Não configuração. Conexão que só se caracteriza quando entre duas ações for comum o objeto ou a causa de pedir e o resultado seja idêntico para ambas as ações. A ação declaratória é autônoma, tramita por via própria, e o seu desfecho, seja ele qual for, não terá nenhuma influência na liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos que embasam a execução. Inteligência dos artigos 574 e 585, § 1º, ambos do CPC/1973. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

766 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste. 3,17%. Embargos à execução. Prescrição. Reconhecimento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Pendência quanto à legitimidade do sindicato. Não corre prazo prescricional. Afastamento da prescrição. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Súmula 345/STJ. Aplicação de forma independente e autônoma nos embargos. Precedentes. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão agravada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

767 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento hipotecário. Compromisso de venda e compra de imóvel. Hipoteca constituída pela construtora em relação ao comprador. Ineficácia. O adquirente de unidade autônoma somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento. Orientação estabelecida pela Súmula nº. 308 do STJ. Prosseguimento da execução extrajudicial movida pelo banco. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

768 - STJ. Administrativo. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Independente daquele fixado nos embargos do devedor.

1 - Constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independe em cada uma das referidas ações, todavia, ocorrendo essa hipótese, a soma das duas verbas não poderá ultrapassar o teto máximo (20%) previsto no CPC, art. 20, § 3º.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

769 - STJ. Administrativo. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Independente daquele fixado nos embargos do devedor.

1 - Constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independe em cada uma das referidas ações, todavia, ocorrendo essa hipótese, a soma das duas verbas não poderá ultrapassar o teto máximo (20%) previsto no CPC, art. 20, § 3º.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

770 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias, em razão da recuperação judicial da devedora principal. Obrigação autônoma e independente assumida pelo devedor solidário do título de crédito, que permite o prosseguimento da execução em relação a ele. Aplicação do disposto na Lei 11.101/15, art. 49. Súmula 581/STJ. Decisão da questão em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

771 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Prédio condominial. Condomínio em edificação. Penhora de boxe-garagem. Possibilidade. Impenhorabilidade afastada. Lei 4.591/64, art. 2º, §§ 1º e 2º. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O boxe de estacionamento, como objeto de circulação econômica, desligado do principal, pode ser vendido, permutado ou cedido a condômino diverso, saindo da propriedade de um para outro, continuando útil à sua finalidade de uso, visto que não está sob o domínio de comunhão geral, mas identificado como unidade autônoma. Em assim sendo, penhorável para garantia de execução, sem as restrições apropriadas ao imóvel de moradia familiar. Precedentes. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - TJSP. Despesas condominiais. Embargos à execução. Prevenção da Col. 27ª Câmara de Direito Privado, que julgou anterior recurso de apelação interposto nos autos de embargos à execução entre as mesmas partes e que versa sobre a mesma unidade autônoma, mas relativamente a período diverso. Identidade, ademais, da tese jurídica defendida pelo apelante para sustentar sua ilegitimidade passiva. Exegese do art. 105 do RITJSP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - TJSP. Agravo de instrumento - Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Unidade autônoma geradora do débito objeto de alienação fiduciária em garantia - Constrição da totalidade do bem inviável pelo fato de a execução ter sido ajuizada contra o devedor-fiduciante, detentor apenas do direito de reaquisição do bem ofertado em garantia - Penhora que somente pode incidir sobre tal direito - Inteligência do CPC, art. 835, XII - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Coação no curso do processo (CP, art. 344) - Delito cometido com violência ou grave ameaça - Pena que vem sendo cumprida no regime semiaberto - Requisito objetivo não preenchido, pois, ao menos por ora, o crime não está abrangido pelas regras constantes do Decreto 11.846/2023, art. 2º - Pedido de Indulto da pena de multa, do mesmo delito, de forma autônoma - Descabimento - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução hipotecária. Escritura pública de confissão de dívida com constituição de hipoteca. Temas trazidos que não dizem respeito a vício que torne nulo o título ou a própria execução. Termo final do prazo para entrega de unidade autônoma certo e determinado. Notificação dispensável. Substituição do bem hipotecado. Pedido que não contou com a anuência dos exequentes e que diz respeito à interpretação de disposição contida no título exequendo. Exceção rejeitada. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Desapensamento dos autos principais. Possibilidade. Procuração. Juntada. Responsabilidade da parte interessada (precedentes). CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por tratar-se de ação autônoma, não é vedado desapensar os autos dos embargos à execução dos autos principais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Na esteira do entendimento pacificado deste Superior Tribunal de Justiça, a condenação em honorários na execução fiscal não exclui a verba honorária devida nos embargos do devedor, pois este constitui verdadeira ação autônoma, observado o limite percentual de 20% (CPC, art. 20, § 3º,) na soma das duas verbas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso ordinário constitucional em mandado de segurança. Admissibilidade do writ impetrado por terceiro prejudicado. Súmula 202/STJ. Habilitação de crédito no inventário. Faculdade disponibilizada ao credor. Ajuizamento de ação autônoma de cobrança. Possibilidade. Deferimento de arresto cautelar de valores na ação de cobrança. Implementação pelo juízo do inventário. Admissibilidade, mesmo após o trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha. Analogia com a penhora no rosto do inventário dos direitos sucessórios dos herdeiros. Ausência de impedimento fático ou jurídico para a implementação da determinação judicial, porque ainda disponíveis os valores arrestados em conta judicial vinculada. CPC/2015, art. 642.

«1- O propósito recursal é definir se é ilegal ou teratológica a decisão judicial que nega o cumprimento de ofício em que se solicitou o arresto cautelar de valores, fundado em decisão proferida por juízo distinto, ao fundamento de que o crédito não foi objeto de habilitação no inventário e de que houve trânsito em julgado da sentença homologatória da sentença de partilha e, portanto, que houve o esgotamento da jurisdição do juízo a quem caberia efetivar o arresto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Fundamento suficiente inatacado. Incidência da súmula 283/STF. Desconstituição da penhora. Realização de segunda constrição. Início do prazo. Embargos à execução. Natureza jurídica de ação autônoma. Processo de conhecimento incidente. Aditamento. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - TJSP. APELAÇÃO - Embargos à execução em fase de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios de sucumbência - Extinção por ilegitimidade ativa do requerente. Mandato revogado - Honorários que devem ser pleiteados em ação autônoma - Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

781 - TJSP. Locação. Fiança. Cobrança de verbas locatícias direcionadas contra locatário e fiador. Celebração de acordo entre locador e fiador. Pretensão regressiva do fiador contra o afiançado nos próprios autos. Inadmissibilidade. Extinção definitiva da execução antes da postulação do fiador. Necessidade de propositura de ação autônoma. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

782 - TJSP. Honorários de advogado. Ação ordinária. Verba de sucumbência e decorrente de contrato. Execução do crédito pelo causídico de forma autônoma, requerendo-se a expedição de eventual precatório em seu favor. Admissibilidade. Reconhecimento do caráter alimentar dos honorários. Precedentes da Suprema Corte e desta Quarta Câmara de Direito Público. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

783 - 2TACSP. Execução. Condomínio em edificação. Apartamento julgado como bem de família. Pretensão de que a garagem seja considerada como acessório e, portanto, igualmente protegida da penhora. Matrícula própria. Impenhorabilidade não caracterizada. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Garagem autônoma, com registro de matrícula próprio, pode ser penhorada, não constituindo a sua constrição violação ao direito de moradia resguardado pela Lei 8.009/90. Restrições constantes da Convenção do Condomínio observadas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

784 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Devolução de valores recebidos pelo obreiro em ação diversa. Alegação de excesso. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Lei 8.213/91, art. 86.

«A pretensão da autarquia objetivando a restituição de valores pagos indevidamente em outro processo deve ser manifestada em ação própria, possibilitando-se amplo exercício do contraditório e do direito de defesa por parte de quem se reclama a restituição.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora da vaga de garagem. Inconformismo dos executados. Vaga de garagem com matrícula autônoma é penhorável, ainda que haja alegação de desvalorização do bem principal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

786 - TJSP. VOTO 40730

Penhora online de valores depositados em conta corrente. Alegação de impenhorabilidade. Quantia bloqueada oriunda de atividade profissional autônoma exercida pelo executado. CPC, art. 833, IV. Origem salarial dos valores bloqueados demonstrada. Decisão reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESERVA DE HONORÁRIOS -

Decisão que indefere o pedido e determina que a questão seja tratada por vias próprias - Revogação do mandato - Impossibilidade de execução nos próprios autos - Necessidade de ajuizamento de ação de autônoma - Entendimento jurisprudencial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

788 - TST. Família. Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade do bem de família. Vaga de garagem. Ausência de matrícula autônoma. Direito de propriedade. Provimento.

«Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame da possível violação do CF/88, art. 5º, XXII. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

789 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumentos particulares de mútuo. Suspensão da ação em razão da ação de prestação de contas. Descabimento. Ações autônomas que não tem o condão de suspender o processo de execução, ainda que possam eventualmente trazer questões prejudiciais. Excepcionalidade da paralisação da execução. Medida que exige o cumprimento dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 739-A. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

790 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questão da competência absoluta do juízo falimentar. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Processamento do pedido de recuperação judicial. Deferimento. Suspensão da execução exclusivamente em face da empresa co-executada. Possibilidade. Obrigação cambiária. Autonomia. Prosseguimento. Execução. Avalistas. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

«I - Não há omissão no aresto a quo, no qual se examinou os temas relevantes para deslinde da controvérsia, ainda que o resultado não tenha sido favorável à parte recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

791 - STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ação proposta em litisconsórcio ativo facultativo. Condenação global ao pagamento de honorários advocatícios. Execução em múltiplas demandas, de forma fracionada, considerado o número total de litisconsortes. Inviabilidade. Violação ao CF/88, art. 100, § 8º. Precedente desta segunda turma em caso idêntico.

«1. Mesmo em causas promovidas em regime de litisconsórcio facultativo simples, é vedado o fracionamento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais se a condenação à verba honorária se deu em valor global, para remunerar o trabalho prestado ao conjunto dos litisconsortes. Em casos tais, o crédito de honorários é um só e está revestido de autonomia em relação ao crédito principal, com ele não se confundindo (princípio da autonomia dos honorários de sucumbência). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

792 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Fundamento autônomo do acórdão recorrido referente à preclusão não impugnado. Manutenção da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

793 - STJ. Processual civil. Execução de honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Lei 8.906/1994, art. 23.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a verba honorária sucumbencial é direito autônomo do procurador, nos termos da Lei 8.906/94, art. 23 (Estatuto da OAB), podendo ele executar a sentença nessa parte, ou requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Precedentes do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

794 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Ausência de intimação de cônjuge. Invalidade da constrição. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Se a parte recorrente deixa de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, o recurso especial é inviável, a teor do entendimento firmado na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

795 - 1TACSP. Embargos do devedor. Execução de nota promissória, emitida como garantia de contrato de locação. Exigibilidade vinculada aos débitos da relação locatícia. Cobrança pelo valor nominal, aleatório, sem qualquer especificação de eventual saldo devedor. Iliquidez configurada. Título executado como se fosse autônomo. Embargos acolhidos.

A liquidez do título estava vinculada ao saldo devedor que se apurasse por força do não pagamento de encargos locatícios, prestando-se a ser executada pelo saldo devedor que resultasse da locação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- «SISBAJUD"- PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS- IMPENHORABILIDADE DA VERBA ALIMENTAR

Penhora dos ganhos auferidos como trabalhador autônomo- Impossibilidade, em virtude do caráter alimentar da verba alimentar - Inteligência do CPC, art. 833, IV: - Não é admissível a penhora de valor referente aos ganhos como trabalhador autônomo, uma vez que estes são absolutamente impenhoráveis, em virtude do inequívoco caráter alimentar, como se depreende do CPC, art. 833, IV. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

797 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários resultantes da sucumbência. Direito autônomo do advogado mesmo antes da Lei 8.906/94. Lei 8.906/94, art. 23.

«Sem embargo de que a sucumbência seja evento relacionado às partes do processo, a coisa julgada não impede que o advogado reclame em nome próprio os respectivos honorários. A circunstância de que a liquidação de sentença tenha sido ativada pela parte não inibe os advogados de ajuizarem, em nome próprio, a execução. A jurisprudência da Terceira Turma se orientou no sentido de que os advogados têm direito autônomo aos honorários mesmo antes da Lei 8.906/94. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

798 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A matéria discutida nos presentes autos não envolve prescrição intercorrente, mas prescrição da pretensão executória individual de uma sentença coletiva. 2. A distinção é importante, pois apenas a prescrição intercorrente não era compatível com o processo do trabalho antes da vigência da Lei 13.467/2017, conforme jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho. 3. Por outro lado, não há dúvidas de que o início da contagem se dá a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo nesse sentido a Súmula 350/TST e a tese aprovada no Tema 877 do STJ. 4. Não obstante, o acórdão regional registra fato que caracteriza uma distinção relevante a impedir a aplicação automática do entendimento pacificado quanto ao marco inicial do prazo prescricional, ao consignar que o juiz da execução modificou o procedimento de liquidação e determinou o ajuizamento de execuções individuais autônomas. 5. O acórdão regional não consigna qualquer informação a respeito da habilitação, ou não, do exequente individual em momento anterior ao despacho que determinou a modificação procedimental, motivo pelo qual não é possível presumir inércia na habilitação desde o trânsito em julgado da sentença coletiva e até a decisão que alterou a sistemática de liquidação. 6. Assim, diante da falta de prequestionamento no que se refere à falta de habilitação no processo matriz em período anterior à decisão que determinou o ajuizamento de execuções individuais e autônomas, o prazo prescricional deverá ser computado a partir da intimação do Sindicato-autor dessa modificação procedimental e não do trânsito em julgado da sentença coletiva. 7. E como a Corte regional não especificou o lapso temporal entre a decisão que determinou o ajuizamento de ação autônoma e o cumprimento da providência determinada, impossível concluir pela violação ao CF/88, art. 7º, XXIX, pois o recurso de revista esbarra no óbice das Súmulas 126 e 297, I, do TST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECLARADA NA FASE DE CONHECIMENTO. FALTA DE CLAREZA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAR VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. OJ 123 DA SBSI-2 DO TST. 1. A agravante sustenta que o segundo acórdão proferido na fase de conhecimento teria decretado a prescrição quinquenal retroativa ao ajuizamento da ação, enquanto a tese regional é no sentido de que o quinquênio referido neste segundo acórdão seria retroativo ao ajuizamento da primeira ação coletiva, cuja interrupção da prescrição já tinha sido decretada no primeiro acórdão (que determinou o retorno dos autos à Vara da origem para dar seguimento à execução). 2. Ocorre que a decisão proferida na fase de conhecimento não esclareceu o marco inicial do quinquênio retroativo, apenas pronunciando a « prescrição das parcelas periódicas anteriores ao quinquênio «. 3. Contra referida decisão nem o Sindicato, tampouco a empresa demandada (na época INAMPS) embargaram de declaração e, portanto, a decisão transitou em julgado sem qualquer esclarecimento adicional. 4. Diante da falta de clareza, caberia ao juiz da execução determinar o sentido da decisão exequenda, não sendo possível cogitar violação da coisa julgada, nos termos da Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2, verbis : « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada . Agravo a que se nega provimento .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

799 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A matéria discutida nos presentes autos não envolve prescrição intercorrente, mas prescrição da pretensão executória individual de uma sentença coletiva. 2. A distinção é importante, pois apenas a prescrição intercorrente não era compatível com o processo do trabalho antes da vigência da Lei 13.467/2017, conforme jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho. 3. Por outro lado, não há dúvidas de que o início da contagem se dá a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo nesse sentido a Súmula 350/TST e a tese aprovada no Tema 877 do STJ. 4. Não obstante, o acórdão regional registra fato que caracteriza uma distinção relevante a impedir a aplicação automática do entendimento pacificado quanto ao marco inicial do prazo prescricional, ao consignar que o juiz da execução modificou a procedimento de liquidação e determinou o ajuizamento de execuções individuais, «autônomas e de livre distribuição. 5. O acórdão regional não consigna qualquer informação a respeito da habilitação, ou não, do exequente individual em momento anterior ao despacho que determinou a modificação procedimental, motivo pelo qual não é possível presumir inércia na habilitação desde o trânsito em julgado da sentença coletiva e até a decisão que alterou a sistemática de liquidação. 6. Assim, diante da falta de prequestionamento no que se refere à falta de habilitação no processo matriz em período anterior à decisão que determinou o ajuizamento de execuções individuais e autônomas, o prazo prescricional deverá ser computado a partir da intimação do Sindicato-autor dessa modificação procedimental e não do trânsito em julgado da sentença coletiva. 7. E como a Corte regional não especificou o lapso temporal entre a decisão que determinou o ajuizamento de ação autônoma e o cumprimento da providência determinada, impossível concluir pela violação ao CF/88, art. 7º, XXIX, pois o recurso de revista esbarra no óbice das Súmulas 297. I e 126 do TST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECLARADA NA FASE DE CONHECIMENTO. FALTA DE CLAREZA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAR VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. OJ 123 DA SBSI-2 DO TST. 1. A agravante sustenta que o segundo acórdão proferido na fase de conhecimento teria decretado a prescrição quinquenal retroativa ao ajuizamento da ação, enquanto a tese regional é no sentido de que o quinquênio referido neste segundo acórdão seria retroativo ao ajuizamento da primeira ação coletiva, cuja interrupção da prescrição já tinha sido decretada no primeiro acórdão (que determinou o retorno dos autos à Vara da origem para dar seguimento à execução). 2. Ocorre que a decisão proferida na fase de conhecimento não esclareceu o marco inicial do quinquênio retroativo, apenas pronunciando a « prescrição das parcelas periódicas anteriores ao quinquênio «. 3. Contra referida decisão nem o Sindicato, tampouco a empresa demandada (na época INAMPS) embargaram de declaração e, portanto, a decisão transitou em julgado sem qualquer esclarecimento adicional. 4. Diante da falta de clareza, caberia ao juiz da execução determinar o sentido da decisão exequenda, não sendo possível cogitar violação da coisa julgada, nos termos da Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2, verbis: «O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Agravo a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

800 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO SEM A PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E SEM GARANTIA DO JUÍZO. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO QUE MANTÉM O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Dos trechos indicados pela reclamada, se infere que oTRT negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que não conheceu do agravo de petição interposto pela parte, assentando dois fundamentos autônomos, quais sejam: a) inviabilidade da interposição do agravo de petição sem a prévia oposição de embargos à execução; e b) ausência de garantia do juízo. 4 - A reclamada, por sua vez, nas razões do recurso de revista, não desconstituiu todos os fundamentos autônomos expostos pelo TRT que embasaram a manutenção do não conhecimento do agravo de petição. Nesse particular, limita-se a impugnar o segundo fundamento autônomo, ao defender que apresentou bem para garantia da execução. Desse modo, observa-se que a reclamada não enfrenta o primeiro fundamento autônomo identificado pela Corte regional atinente à inadequabilidade da via eleita para impugnar a decisão do juízo a quo . 5 - Logo, não foi observado o art. 896, §1º-A, III, da CLT, que exige a impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Aplica-se também aSúmula 422/TST, I, que exige a impugnação específica detodos os fundamentos autônomosassentados no acórdão recorrido e utilizados pelo TRT para deferir a incorporação do valor da última gratificação recebida. 6 - Ademais, o processo se encontra em fase de execução de sentença, de modo que o recurso de revista será cabível apenas na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, consoante o disposto no CLT, art. 896, § 2º c/c Súmula 266/TST. E, no caso dos autos, quanto ao tema em epígrafe, a parte não indica violação de nenhuma norma constitucional, o que não se admite. 7 - Cabe acrescentar, por oportuno, que a parte suscita no início das razões do recurso de revista, suposta violação dos arts. 5º, II, LIV, LV, LXXVIII e 93, IX, da CF/88. Contudo, referidas violações dos dispositivos da CF/88 foram expostas de forma genérica no início do recurso de revista, sem qualquer vinculação individualizada aos temas posteriormente apresentados nas razões recursais, não demonstrando de forma explícita e fundamentada porque estariam em conflito com o acórdão recorrido. Incide, nesse particular, o óbice do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT. 8 - Nesses termos, não está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, pornão atender aos requisitos exigidos no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT e naSúmula 422, I, desta Corte. 9 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. 10 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote