Jurisprudência sobre
execucao autonoma

751 - TJSP. Ação de execução - Empresa executada em regime de recuperação judicial - Pedido de suspensão da execução em face do coobrigado - Inadmissibilidade - Hipótese em que a obrigação dos devedores solidários é autônoma e independe da situação da empresa em recuperação judicial - arts. 49, § 1º, e 59 da Lei 11.101/2005 - Súmula 581 do E. STJ - Prosseguimento da execução em relação ao coobrigado é medida que se impõe - Prejudicialidade externa que somente justificaria, eventualmente, a suspensão da execução contra o avalista após homologado o plano de recuperação judicial como apresentado pelas recuperandas - Recurso improvido

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752 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO RESTRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVA DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS TÍPICAS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

exceção de pré-executividade é restrita a matérias de ordem pública relacionadas aos pressupostos da execução. ... (Continua)

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753 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE APURAÇÃO INDEVIDA DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, DA CLT. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. 1 - Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência, visto que o recurso de revista não preencheu pressupostos de admissibilidade. 2 - Na decisão monocrática foi aplicado o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, visto que os trechos do acórdão do TRT, transcritos no recurso de revista, não demonstram o prequestionamento sob o enfoque dos arts. 5º, II e LIV, da CF/88, que tratam do princípio da legalidade e do devido processo legal, sendo materialmente impossível o confronto analítico. Ainda ficou registrado que os dispositivos em questão não tratam diretamente do tema recursal (cálculo da multa do FGTS), de modo que, no caso concreto, não há violação direta, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 3 - Contudo, nas razões do agravo, a parte não impugna o fundamento autônomo adotado na decisão monocrática agravada, qual seja, a aplicação do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, nas razões apresentadas, a reclamada tão somente defende que foram apontadas violações constitucionais e reapresenta a matéria de fundo do recurso de revista e do agravo de instrumento. 4 - Em atenção ao princípio da dialeticidade, é ônus do jurisdicionado, ao se insurgir contra a decisão monocrática que nega provimento ao agravo de instrumento, impugnar todos os fundamentos autônomos nela indicados, o que não ocorreu no caso. 5 - Logo, nas razões do agravo, a reclamada não impugna de forma específica fundamento autônomo da decisão monocrática, o que leva à incidência daSúmula 422/TST, I bem como do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 6 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

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754 - TJRS. Direito público. Ação de cobrança. Funcionário público. Vencimentos. Reajuste. Le-10395/1995. Parcela autônoma. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento. Trânsito em julgado. Ausência. Índice. Igp-m. Correção monetária. Caderneta de poupança. Lei 9494/1997, art. 1-f. Lei 11960/2009. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Reexame necessário. Política salarial. Reajuste da parcela autônoma. Limitação. Juros e correção. Honorários advocatícios. Compensação.

«1. Os reajustes do Lei 10.395/1995, art. 8º incidirão sobre a parcela autônoma até a implantação administrativa determinada pela Lei 13.733, de 1º de junho de 2011, ou até a data da aposentadoria ou eventual exoneração do servidor público. ... (Continua)

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755 - TRT2. Relação de emprego configuração vínculo empregatício. Subordinação. No âmbito do direito do trabalho Brasileiro, a subordinação é primordial na caracterização da relação de emprego, como ponto de distinção entre o trabalhador autônomo e o subordinado (art. 3º, CLT). A doutrina Brasileira, assim como internacional, procura caracterizar a subordinação como. A) econômica; b) técnica; c) jurídica. Como fenômeno jurídico, a subordinação é vista por três prismas. A) o subjetivo; b) o objetivo; c) estrutural. Os diversos prismas do fenômeno jurídico da subordinação não devem ser aplicados de forma excludente e sim com harmonia. Não se pode negar que a reclamante encontrava-se no que a doutrina nacional denominou de «zona cinzenta, isto é, uma relação de trabalho na qual o trabalhador goza de relativa autonomia na execução da atividade, mas, por outro lado, mantém certa dependência da contratante. Contudo, não se pode ignorar que o trabalho da reclamante está inserido dentro da estrutura da segunda reclamada. Vale dizer, a atuação do corretor é essencial para o fechamento do ciclo produtivo econômico, pois o lucro (objetivo da atividade econômica) está na comercialização dos produtos ofertados pela segunda reclamada, o que é realizado pelos corretores. Assim, considerando que as funções da reclamante se inserem na atividade desenvolvida pela reclamada, e que o trabalho era habitual, pessoal e oneroso, ficam preenchidos os requisitos para a caracterização do vínculo de emprego.

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756 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Súmula 182/STJ. Não incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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757 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - Ação de embargos à execução. ... (Continua)

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758 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão suspendeu a execução em face das empresas em recuperação judicial, determinando o prosseguimento da execução em face dos devedores solidários coexecutados - Pretendida suspensão da execução em face dos coexecutados coobrigados por deferida a recuperação judicial das devedoras principais - Descabimento - A recuperação judicial das devedoras principais não impede o prosseguimento da execução em face de terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória (Lei 11.101/2005, art. 49, §1º) - Súmula 581/STJ - A recuperação judicial da devedora principal não acarreta suspensão da execução em face dos coobrigados, por se tratar de ação autônoma e independente - Recurso negado.... (Continua)

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759 - TARS. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Processo autônomo. Verba honorária devida, independente daquela fixada no processo de conhecimento. Fixação em 15% sobre o valor atualizado do débito. CPC/1973, art. 20. (Com jurisprudência e precedentes).

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760 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. Fundamento autônomo do V.

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761 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Vários devedores. Empresa e sócios. Prazo para embargar autônomo. Termo a quo. Intimação da penhora. Irrelevância da propriedade do bem constrito. Interesse comum em atacar o título executivo.

1 - Infere-se da leitura dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem que há pluralidade de executados, porém entendeu que a oposição de embargos à execução caberia somente à empresa executada, porquanto a penhora ocorrera sobre seu Bem, e não aos sócios, porque ilegítimos para oferecer os referidos embargos.... (Continua)

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762 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28, 86%. Execução e embargos à execução. Honorários. Autonomia. Provisoriedade.

«1. Não é possível o conhecimento do recurso especial com fundamento no alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista que não foi demonstrada a similitude fática e a ocorrência de soluções jurídicas díspares entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

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763 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE NA COISA JULGADA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO. PRAZO DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Verifica-se que a pretensão do reclamante encontra-se superada pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, caso dos autos, a prescrição aplicável é a disciplinada no CF/88, art. 7º, XXIX, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor. Precedentes. No caso, considerando que o contrato de trabalho findou em 04/03/1980 e que a determinação para que os substituídos promovessem ação individual ocorreu em 20/06/2018, a presente ação individual, proposta apenas em 09/02/2022, encontra-se prescrita, porquanto ajuizada quando decorridos mais de dois anos. Oportuno ressaltar que, no caso, em que pese seja incontroverso nos autos que o trânsito em julgado da ação coletiva tenha ocorrido em 19/04/2017, somente a partir da determinação para que os substituídos promovessem as execuções individuais teve início a fluência do prazo prescricional, uma vez que apenas em tal data o credor foi notificado a acionar o poder judiciário. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

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764 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO RURAL. REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. TEMA 1290 DO STF, INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO À SUSPENSÃO PROCESSUAL, DECRETADA NO TEMA 1290 DO STF, SOBRE O ÍNDICE DE REAJUSTE APLICADO ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL EM MARÇO DE 1990 NO CONTEXTO DO PLANO COLLOR I. O CASO CONCRETO TRATA DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PROPOSTA PELO AGRAVANTE CONTRA O BANCO DO BRASIL, COM TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO, AUTÔNOMA À AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEBATIDA NO TEMA 1290.... (Continua)

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765 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução. Substituição do pólo ativo do feito, após a citação. Interposição de recurso contra tal decisão. Ausência. Preclusão configurada. Ilegitimidade de parte, ademais, não caracterizada. Direito autônomo do advogado de pleitear a execução dos honorários sucumbenciais. Preliminar rejeitada.

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766 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de obrigação de fazer. Propositura de processo de execução autônomo. Impossibilidade. Execução que se desenvolve nos próprios autos principais. Inteligência dos arts. 475-I a 475-R, do CPC/1973. Decisão reformada. Recurso provido.

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767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE ANULAR O LANÇAMENTO RECONHECIDA. ADESÃO POSTERIOR AO PROGRAMA «CARIOCA EM DIA". MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE AUFERIDO PELO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Embargos à execução fiscal opostos com fundamento em suposta ilegalidade nos lançamentos de IPTU referentes aos exercícios de 2011 a 2013. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão anulatória, extinguindo o feito com resolução de mérito e fixando honorários sobre o valor da causa. Posterior adesão da embargante ao programa «Carioca em Dia, com pagamento integral do débito. Embargos de declaração com efeitos infringentes para alterar a base de cálculo da verba honorária, considerando o valor efetivamente pago na transação. Admissibilidade. A adesão ao programa de transação não implica extinção dos honorários fixados nos embargos, ação autônoma em relação à execução fiscal. Inexistência de bis in idem. Aplicação do princípio da causalidade. Honorários de sucumbência corretamente fixados com base no proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Jurisprudência consolidada do TJRJ em sentido semelhante. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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768 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que, ante o término de cumprimento da pena privativa de liberdade, julgou extinta a punibilidade do sentenciado também com relação à pena de multa - Inconformismo ministerial - Alegação de violação aos limites da lide - Ocorrência - A despeito da recente revisão à tese firmada no Tema 931 do STJ, a possibilidade de se comprovar eventual solvência do sentenciado somente tem pertinência em ação autônoma de execução da pena de multa, cuja legitimidade prioritária para promoção é do Ministério Público - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

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769 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que extinguiu a execução fiscal em razão do cancelamento do débito determinado em ação anulatória anterior, porém sem condenação em honorários sucumbenciais - Verba cabível - Princípio da causalidade - Jurisprudência do STJ firmada no sentido de possibilitar a fixação cumulada da verba honorária em execução fiscal e na ação conexa que visa a desconstituição do crédito executado, ante a natureza autônoma das ações - Honorários fixados nos mínimos previstos no art. 85, § 3º, I do CPC - Sentença reformada quanto aos honorários - Recurso provido.... (Continua)

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770 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Ação coletiva. Execução contra Fazenda Pública. CPC, art. 20, § 4º. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Súmula 345/STJ. Possibilidade. Limitação ao percentual de 20%. É entendimento assente no âmbito desta corte a possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos embargos, haja vista a natureza autônoma destes. Entretanto, a jurisprudência ressalva que, ocorrendo essa hipótese, a soma das duas verbas não poderá ultrapassar o teto máximo (20%) previsto no CPC, art. 20, § 3º. Agravo regimental improvido.

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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou a instauração de incidente próprio para a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais - Desacerto - Possibilidade da execução da dívida principal e dos honorários no mesmo incidente - Faculdade garantida ao advogado de decidir pela execução da verba honorária de forma autônoma e em incidente separado - Inteligência do disposto nos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) - Precedentes - Decisão reformada, para afastar a determinação de instauração de novo incidente - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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772 - STJ. Processual civil administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução individual contra a Fazenda Pública. Título originário de ação coletiva. Cabimento de honorários advocatícios. Súmula 345/STJ. Independência da verba honorária fixada na execução e nos respectivos embargos.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior assentou a orientação de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargadas. ... (Continua)

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773 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «EMBARGOS A EXECUÇÃO CONTRA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EM CONTEXTO DE ERRO GROSSEIRO.

Há carência de interesse de agir, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, quando aviados «embargos a execução para atacar cumprimento de sentença de ação monitória, pois tal ação autônoma de impugnação é cabível apenas contra execução de título extrajudicial, não se prestando para atacar fase executiva de ação na qual houve constituição de título judicial.... (Continua)

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774 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso ordinário constitucional em mandado de segurança. Admissibilidade do writ impetrado por terceiro prejudicado. Súmula 202/STJ. Habilitação de crédito no inventário. Faculdade disponibilizada ao credor. Ajuizamento de ação autônoma de cobrança. Possibilidade. Deferimento de arresto cautelar de valores na ação de cobrança. Implementação pelo juízo do inventário. Admissibilidade, mesmo após o trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha. Analogia com a penhora no rosto do inventário dos direitos sucessórios dos herdeiros. Ausência de impedimento fático ou jurídico para a implementação da determinação judicial, porque ainda disponíveis os valores arrestados em conta judicial vinculada. CPC/2015, art. 642.

«1- O propósito recursal é definir se é ilegal ou teratológica a decisão judicial que nega o cumprimento de ofício em que se solicitou o arresto cautelar de valores, fundado em decisão proferida por juízo distinto, ao fundamento de que o crédito não foi objeto de habilitação no inventário e de que houve trânsito em julgado da sentença homologatória da sentença de partilha e, portanto, que houve o esgotamento da jurisdição do juízo a quem caberia efetivar o arresto. ... (Continua)

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775 - TJRS. Honorários advocatícios. Direito autônomo, inclusive para efeito de execução. Hipótese, todavia, de sucumbência recíproca. Compensação da verba honorária, até o limite da reciprocidade. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 23. (Com jurisprudência).

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776 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Trabalho externo. Autônomo. Fiscalização. Impossibilidade. Precedentesdesta corte. Recurso especial provido.

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777 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. ART. 16, § 1º, DA LEF. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COMO AÇÃO COGNITIVA AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

“A garantia do juízo é requisito essencial à admissão dos embargos de devedor, na forma do art. 16, § 1º, da LEF. Recurso repetitivo julgado pelo STJ 1.272.827/PE. Na espécie, possível flexibilizar a regra de exigência de garantia do débito, a fim de garantir o cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando o acesso ao Poder Judiciário. Recurso Repetitivo julgado pelo STJ 1110548/PB). “ut” ementa da Apelação Cível 70077720654, julgada pela 21ª Câmara Cível deste Tribunal).... (Continua)

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778 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Pretensão à devolução de prazo para recorrer de certidão. Ato judicial irrecorrível. Arts. 162, 496 e seguintes do CPC/1973. Devolução de prazo descabida. Preclusão da oportunidade de opor embargos à execução. Ocorrência. Prazo para oposição de embargos contados de maneira autônoma entre litisconsortes. CPC/1973, art. 738, § 1º. Arguição de nulidade da penhora por falta de intimação da esposa do Agravante. Intimação realizada. Ato válido. Recurso não provido.

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779 - TJSP. Competência. Conexão. Execução e ação declaratória. Não configuração. Conexão que só se caracteriza quando entre duas ações for comum o objeto ou a causa de pedir e o resultado seja idêntico para ambas as ações. A ação declaratória é autônoma, tramita por via própria, e o seu desfecho, seja ele qual for, não terá nenhuma influência na liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos que embasam a execução. Inteligência dos artigos 574 e 585, § 1º, ambos do CPC/1973. Recurso não provido.

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780 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Reajuste. 3,17%. Embargos à execução. Prescrição. Reconhecimento. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Pendência quanto à legitimidade do sindicato. Não corre prazo prescricional. Afastamento da prescrição. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Súmula 345/STJ. Aplicação de forma independente e autônoma nos embargos. Precedentes. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão agravada.

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781 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento hipotecário. Compromisso de venda e compra de imóvel. Hipoteca constituída pela construtora em relação ao comprador. Ineficácia. O adquirente de unidade autônoma somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento. Orientação estabelecida pela Súmula nº. 308 do STJ. Prosseguimento da execução extrajudicial movida pelo banco. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

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782 - STJ. Administrativo. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Independente daquele fixado nos embargos do devedor.

1 - Constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independe em cada uma das referidas ações, todavia, ocorrendo essa hipótese, a soma das duas verbas não poderá ultrapassar o teto máximo (20%) previsto no CPC, art. 20, § 3º.... (Continua)

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783 - STJ. Administrativo. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Independente daquele fixado nos embargos do devedor.

1 - Constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independe em cada uma das referidas ações, todavia, ocorrendo essa hipótese, a soma das duas verbas não poderá ultrapassar o teto máximo (20%) previsto no CPC, art. 20, § 3º.... (Continua)

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784 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias, em razão da recuperação judicial da devedora principal. Obrigação autônoma e independente assumida pelo devedor solidário do título de crédito, que permite o prosseguimento da execução em relação a ele. Aplicação do disposto na Lei 11.101/15, art. 49. Súmula 581/STJ. Decisão da questão em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Recurso provido.

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785 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Prédio condominial. Condomínio em edificação. Penhora de boxe-garagem. Possibilidade. Impenhorabilidade afastada. Lei 4.591/64, art. 2º, §§ 1º e 2º. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O boxe de estacionamento, como objeto de circulação econômica, desligado do principal, pode ser vendido, permutado ou cedido a condômino diverso, saindo da propriedade de um para outro, continuando útil à sua finalidade de uso, visto que não está sob o domínio de comunhão geral, mas identificado como unidade autônoma. Em assim sendo, penhorável para garantia de execução, sem as restrições apropriadas ao imóvel de moradia familiar. Precedentes. Recurso provido.... (Continua)

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786 - TJSP. Despesas condominiais. Embargos à execução. Prevenção da Col. 27ª Câmara de Direito Privado, que julgou anterior recurso de apelação interposto nos autos de embargos à execução entre as mesmas partes e que versa sobre a mesma unidade autônoma, mas relativamente a período diverso. Identidade, ademais, da tese jurídica defendida pelo apelante para sustentar sua ilegitimidade passiva. Exegese do art. 105 do RITJSP.

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787 - TJSP. Agravo de instrumento - Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Unidade autônoma geradora do débito objeto de alienação fiduciária em garantia - Constrição da totalidade do bem inviável pelo fato de a execução ter sido ajuizada contra o devedor-fiduciante, detentor apenas do direito de reaquisição do bem ofertado em garantia - Penhora que somente pode incidir sobre tal direito - Inteligência do CPC, art. 835, XII - Decisão mantida - Recurso desprovido

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788 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Coação no curso do processo (CP, art. 344) - Delito cometido com violência ou grave ameaça - Pena que vem sendo cumprida no regime semiaberto - Requisito objetivo não preenchido, pois, ao menos por ora, o crime não está abrangido pelas regras constantes do Decreto 11.846/2023, art. 2º - Pedido de Indulto da pena de multa, do mesmo delito, de forma autônoma - Descabimento - Recurso não provido... (Continua)

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789 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução hipotecária. Escritura pública de confissão de dívida com constituição de hipoteca. Temas trazidos que não dizem respeito a vício que torne nulo o título ou a própria execução. Termo final do prazo para entrega de unidade autônoma certo e determinado. Notificação dispensável. Substituição do bem hipotecado. Pedido que não contou com a anuência dos exequentes e que diz respeito à interpretação de disposição contida no título exequendo. Exceção rejeitada. Recurso improvido.

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790 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Desapensamento dos autos principais. Possibilidade. Procuração. Juntada. Responsabilidade da parte interessada (precedentes). CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por tratar-se de ação autônoma, não é vedado desapensar os autos dos embargos à execução dos autos principais. ... (Continua)

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791 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Na esteira do entendimento pacificado deste Superior Tribunal de Justiça, a condenação em honorários na execução fiscal não exclui a verba honorária devida nos embargos do devedor, pois este constitui verdadeira ação autônoma, observado o limite percentual de 20% (CPC, art. 20, § 3º,) na soma das duas verbas. ... (Continua)

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792 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Fundamento suficiente inatacado. Incidência da súmula 283/STF. Desconstituição da penhora. Realização de segunda constrição. Início do prazo. Embargos à execução. Natureza jurídica de ação autônoma. Processo de conhecimento incidente. Aditamento. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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793 - TJSP. APELAÇÃO - Embargos à execução em fase de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios de sucumbência - Extinção por ilegitimidade ativa do requerente. Mandato revogado - Honorários que devem ser pleiteados em ação autônoma - Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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794 - TJSP. Locação. Fiança. Cobrança de verbas locatícias direcionadas contra locatário e fiador. Celebração de acordo entre locador e fiador. Pretensão regressiva do fiador contra o afiançado nos próprios autos. Inadmissibilidade. Extinção definitiva da execução antes da postulação do fiador. Necessidade de propositura de ação autônoma. Recurso não provido.

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795 - TJSP. Honorários de advogado. Ação ordinária. Verba de sucumbência e decorrente de contrato. Execução do crédito pelo causídico de forma autônoma, requerendo-se a expedição de eventual precatório em seu favor. Admissibilidade. Reconhecimento do caráter alimentar dos honorários. Precedentes da Suprema Corte e desta Quarta Câmara de Direito Público. Recurso provido.

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796 - 2TACSP. Execução. Condomínio em edificação. Apartamento julgado como bem de família. Pretensão de que a garagem seja considerada como acessório e, portanto, igualmente protegida da penhora. Matrícula própria. Impenhorabilidade não caracterizada. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Garagem autônoma, com registro de matrícula próprio, pode ser penhorada, não constituindo a sua constrição violação ao direito de moradia resguardado pela Lei 8.009/90. Restrições constantes da Convenção do Condomínio observadas.... (Continua)

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797 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Devolução de valores recebidos pelo obreiro em ação diversa. Alegação de excesso. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Lei 8.213/91, art. 86.

«A pretensão da autarquia objetivando a restituição de valores pagos indevidamente em outro processo deve ser manifestada em ação própria, possibilitando-se amplo exercício do contraditório e do direito de defesa por parte de quem se reclama a restituição.... (Continua)

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798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora da vaga de garagem. Inconformismo dos executados. Vaga de garagem com matrícula autônoma é penhorável, ainda que haja alegação de desvalorização do bem principal. ... (Continua)

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799 - TJSP. VOTO 40730

Penhora online de valores depositados em conta corrente. Alegação de impenhorabilidade. Quantia bloqueada oriunda de atividade profissional autônoma exercida pelo executado. CPC, art. 833, IV. Origem salarial dos valores bloqueados demonstrada. Decisão reformada. ... (Continua)

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800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESERVA DE HONORÁRIOS -

Decisão que indefere o pedido e determina que a questão seja tratada por vias próprias - Revogação do mandato - Impossibilidade de execução nos próprios autos - Necessidade de ajuizamento de ação de autônoma - Entendimento jurisprudencial. ... (Continua)

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