(DOC. VP 241.1060.9374.0906)

STJ. Administrativo. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Independente daquele fixado nos embargos do devedor.

1 - Constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independe em cada uma das referidas ações, todavia, ocorrendo essa hipótese, a soma das duas verbas não poderá ultrapassar o teto máximo (20%) previsto no CPC, art. 20, § 3º. 2 - Agravo regimental desprovido.

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