(DOC. VP 150.1404.0002.7400)

STJ. Processual civil administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução individual contra a Fazenda Pública. Título originário de ação coletiva. Cabimento de honorários advocatícios. Súmula 345/STJ. Independência da verba honorária fixada na execução e nos respectivos embargos.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior assentou a orientação de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargadas. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente na Execução e nos respectivos Embargos. 3. Agravo Regimental não provido.»

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