(DOC. VP 142.7805.1007.4000)

TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de obrigação de fazer. Propositura de processo de execução autônomo. Impossibilidade. Execução que se desenvolve nos próprios autos principais. Inteligência dos arts. 475-I a 475-R, do CPC/1973. Decisão reformada. Recurso provido.

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