(DOC. VP 808.7864.4412.9496)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «EMBARGOS A EXECUÇÃO» CONTRA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EM CONTEXTO DE ERRO GROSSEIRO.

Há carência de interesse de agir, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, quando aviados «embargos a execução» para atacar cumprimento de sentença de ação monitória, pois tal ação autônoma de impugnação é cabível apenas contra execução de título extrajudicial, não se prestando para atacar fase executiva de ação na qual houve constituição de título judicial.

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