(DOC. VP 135.6742.3002.7400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Desapensamento dos autos principais. Possibilidade. Procuração. Juntada. Responsabilidade da parte interessada (precedentes). CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por tratar-se de ação autônoma, não é vedado desapensar os autos dos embargos à execução dos autos principais. 2. Se os autos que continham a procuração foram desapensados dos principais, caberia à parte interessada juntar cópia do instrumento procuratório ou novo mandato. 3. É incabível, no âmbito do recurso especial, a providência de que trata o CPC/1973, art. 13. 4. Agravo regimental improvido.»

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