(DOC. VP 162.1973.3001.9300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de considerar inexistente recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos, ainda que se trate de embargos à execução, ação autônoma que não dispensa a juntada do respectivo instrumento de mandato. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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