(DOC. VP 643.3224.8470.8148) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO AUTÔNOMA PASSÍVEL DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO, INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO E À LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO OU VIOLAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, MESMO SOB A ÓTICA DO CDC, art. 104-A(LEI 14.181/2021).SENTENÇA MANTIDA.

Os embargos à execução consiste em ação autônoma que tem como objetivo essencial desconstituir o título executivo extrajudicial. A decisão que os rejeita (ou os julga improcedentes) é considerada terminativa e, por isso, é cabível a interposição de recurso de apelação, não se enquadrando como decisão interlocutória para ensejar o agravo de instrumento. Conforme prevê o CDC, art. 104-A– introduzido pela Lei do Superendividamento ( 14.181/2021) –, o juiz tem a pre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote