(DOC. VP 241.1131.2143.9591)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Limite da integralidade do processo. CPC, art. 20, § 3º.

1 - Predomina neste STJ o entendimento segundo o qual os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do CPC, art. 20, em função da integralidade do processo. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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