(DOC. VP 754.2934.4087.2430)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por CONDOMÍNIO CANTO DA SIRIEMA contra sentença da Vara Única da Comarca de Jaboticatubas, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos por LEONARDO SÉRGIO DE OLIVEIRA. O embargante alegou a prescrição das taxas condominiais vencidas antes do quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação e questionou a correção monetária dos valores cobrados, argumentando que não recebeu os boletos de pagamento. O juízo de primeiro grau re

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