(DOC. VP 145.7535.2002.3700)

STJ. Processual civil. Execução. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Emenda à inicial. Erro material. Fundamento autônomo não combatido. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Descabe ao STJ a análise de questões constitucionais, sob pena de invasão da competência do STF. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem entendeu não ser possível a emenda à petição inicial, uma vez que a execução de sentença foi objeto de embargos pela União. Ocorre que a Corte local também consignou que «qualquer erro nos cálculos apresentados na inicial da execução foram ou serão objeto de análise nos autos de embargos, inclusive com a oportunidade de apresentaçã

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