(DOC. VP 477.0826.9328.2823)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de embargos à execução, julgada improcedente, com condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da execução, com trânsito em julgado da sentença em 17/11/2021. 2. Início do cumprimento de sentença para cobrança dos honorários sucumbenciais, com penhora de imóveis determinada nos autos. 3. Posterior extinção da execução com fundamento na ausência de título executivo extrajudicial válido, decisão que dec

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