Jurisprudência sobre
execucao autonoma
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451 - STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade. Aplicação que independe de ação autônoma para tal. CCB/2002, art. 50.
«A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletivo), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros.... ()
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452 - STJ. Processual civil. Execução fiscal e embargos do devedor. Autonomia das demandas. Cabimento dos honorários advocatícios.
«1. A jurisprudência do STJ admite o arbitramento de honorários advocatícios de modo cumulativo (na Execução Fiscal e nos Embargos do Devedor), em razão da autonomia das demandas. ... ()
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453 - STJ. Cambial. Nota promissória. Autonomia.
«Contraria as normas definidoras da autonomia cambial e da executividade da nota promissória, o acórdão que subordina a execução a prévia prestação de contas do desempenho de atividade profissional do portador do título.... ()
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454 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Incidente de falsidade manejado concomitantemente aos embargos à execução. Inadequação da via eleita. Matéria perfeitamente cognoscível por ação autônoma, no caso, os embargos à execução. Rejeição do incidente mantida. Recurso não provido.
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455 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado, tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter o concurso material e afastar a absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo, ao consignar que os momentos de consumação dos delitos foram distintos, entendimento esse que se encontra em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que «para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro e depende das circunstâncias do caso concreto (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 2/4/2019). ... ()
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456 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubos praticados em concurso material. Pretensão de reconhecimento de continuidade delitiva. Habitualidade. Desígnios autônomos. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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457 - TJSP. Alimentos. Execução nos próprios autos em que a obrigação foi fixada. Desnecessidade de ajuizar ação executiva autônoma. CPC/1973, art. 575, II. (Indica jurisprudência).
É perfeitamente possível a execução dos alimentos nos próprios autos do processo onde estabelecida a obrigação, sem que seja necessário ajuizar ação em apartado.... ()
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458 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO EXECUTADO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por FÁBIO ROBERTO ALMEIDA DA ROCHA contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos atos de constrição em execução movida por ITAÚ UNIBANCO S/A. sob o fundamento de que a questão deveria ser discutida em embargos à execução. O agravante alegou que há ação autônoma na qual questiona a validade do contrato que embasa a execução e que a continuidade dos atos executivos violaria o devido processo legal. ... ()
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459 - TRT2. Embargos de terceiro. Ação autônoma de conhecimento. Não comprovação da constrição judicial. Por tratar-se de ação autônoma incidental à execução, que tramita em autos apartados, é imprescindível a correta e regular formação dos embargos de terceiro e a correta satisfação de seus pressupostos, dentre os quais a prova da constrição judicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.
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460 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Fundamento autônomo surgido no julgamento dos embargos de declaração. Ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 932, III. Agravo improvido.
1 - Um dos fundamentos autônomos do acórdão que julgou os embargos de declaração - o de que os recorrentes não propuseram execução individual no lustro prescricional subsequente ao trânsito em julgado da ação ação rescisória - não foi objeto de impugnação específica nas razões recursais. ... ()
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461 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 587/STJ.
1.Trata-se de recurso de apelação interposto pela executada contra sentença que extinguiu a execução fiscal de multa ambiental em razão do acolhimento dos embargos à execução, deixando, contudo, de fixar honorários advocatícios, por considerar a autonomia relativa entre a ação de execução fiscal e a de embargos à execução. ... ()
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462 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Pecúlio. Levantamento. Fundamento autônomo e suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.
1 - Não impugnados os fundamentos do aresto recorrido, autônomos e suficientes para a manutenção do julgado, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. ... ()
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463 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Evidência de desígnios autônomos. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Agravo desprovido.
1 - O STJ firmou orientação no sentido de que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo unitário, que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio da execução de um plano preconcebido, adotando, assim, a teoria mista ou objetivo-subjetiva. Precedentes. ... ()
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464 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Ação de prestação de contas em fase de execução. Hipoteca judicial sobre imóvel convolada em penhora. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configuração. Ausência de impugnação de fundamentos essenciais e autônomos do v. Acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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465 - STJ. Processual penal e penal. Agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio simples consumado e tentado. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva. Desígnios autônomos. Impossibilidade. Vedado o revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas com identidade das condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo).... ()
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466 - TJSP. EXECUÇÃO -
Fraude à execução - Necessidade de ajuizamento de ação autônoma - Inadmissibilidade - Pedido de reconhecimento de fraude formulado com base no CPC, art. 792, III, observada a celebração de negócio jurídico após o registro da penhora na ação executiva - Situação que não se confunde com a fraude a credores, a demandar o ajuizamento de ação autônoma - Precedentes deste TJSP - Fraude à execução - Havendo, em tese, a possibilidade de se reconhecer a ocorrência de alienação do imóvel em fraude à execução, é necessária a intimação do adquirente a apresentar embargos de terceiro no prazo de 15 dias, sob pena de, aí sim, ser considerada a ocorrência de fraude - Inteligência do § 4º do CPC, art. 792 - Decisão reformada para tal fim. ... ()
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467 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Título executivo oriundo de ação coletiva. Honorários advocatícios. Súmula 345/STJ. Execução e embargos do devedor. Fixação da verba honorária de forma autônoma. Mantidos os honorários fixados na fase executiva com possibilidade de execução. Agravo regimental desprovido.
«- «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ) ... ()
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468 - TAMG. Execução. Quantia certa. Penhora. Depositário judicial infiel. Decretação de prisão civil nos próprios autos. Desnecessidade de ação autônoma de depósito. CF/88, art. 5º, LXVII. (Com jurisprudência e voto vencido).
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469 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. TRABALHO EXTERNO NA MODALIDADE DE AUTÔNOMO AUTORIZADO EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA. REMIÇÃO CONCEDIDA. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DO TRABALHO. DOCUMENTOS ATESTAM A ATIVIDADE LABORAL. RECURSO IMPROVIDO.
Preclusa a discussão acerca da dificuldade da fiscalização adequada ao trabalho externo, na condição de autônomo, destaca-se que a atividade laboral se apresenta como importante ferramenta de inclusão social do apenado, devendo ser prestigiado em detrimento do ócio no cumprimento da pena.... ()
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470 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste. Embargos à execução de sentença. Súmula 150/STF. Prazo prescricional idêntico ao do processo de conhecimento. Cinco anos a partir do trânsito em julgado da ação cognitiva.
«I - A Súmula 150 do Pretório Excelso estabelece que a prescrição da execução se dá no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento. Baseada no enunciado da referida Súmula, esta Corte de Justiça firmou entendimento segundo o qual o processo de conhecimento e o processo de execução são autônomos e, em consequência dessa autonomia, os prazos prescricionais são idênticos, ou seja, cinco anos, iniciando-se, para ação de execução, a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento (AgRg nos EDcl no AREsp 94.426/ES, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 24/04/2013). ... ()
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471 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença em Execução Fiscal. Decisão que indeferiu o pedido de rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais apresentado e determinou a suspensão do feito de origem até a notícia quanto à definição acerca da titularidade dos honorários em ação autônoma. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Questão relativa ao rateio dos honorários advocatícios que não comporta análise em sede de Cumprimento de Sentença. Matéria que deve ser questionada em ação autônoma. Possibilidade de suspensão do Cumprimento de Sentença em razão da controvérsia a respeito da titularidade da verba honorária, já judicializada por meio de ação autônoma 1043492-24.2024.8.26.0053. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
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472 - TJSP. MANDATO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - EXECUÇÃO EXTINTA - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVID
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473 - STJ. Cambial. Nota promissória. Vencimento. Prorrogação. Avalista.
«A prorrogação do prazo de vencimento da cártula, em avença autônoma entre o credor e o emitente não exclui a possibilidade de execução de avalista.... ()
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474 - 2TACSP. Locação. Despejo. Execução provisória. Caução. Condomínio exeqüente oferecendo como garantia as vagas de garagem do prédio. Vagas de propriedade das unidades autônomas e não do condomínio. Impossibilidade. Lei 8.245/91, art. 63, § 3º e 64.
«As vagas de garagem em prédio em condomínio são de propriedade dos titulares das unidades autônomas, não pertencendo, desta forma, ao condomínio edilício exeqüente, razão pela qual não podem ser oferecidas em caução, colimando a execução provisória de sentença de despejo.... ()
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475 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RETIFICOU DE OFÍCIO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AJUIZADO NO CURSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O JUÍZO ORIGINÁRIO ENTENDEU QUE O VALOR DO INCIDENTE DEVERIA CORRESPONDER AO MONTANTE DO DÉBITO EXEQUENDO. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O INCIDENTE NÃO POSSUI VALOR ECONÔMICO AUTÔNOMO, TRATANDO-SE DE MEIO PROCESSUAL PARA EXTENSÃO SUBJETIVA DA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO NO BOJO DE EXECUÇÃO E SE TAL INCIDENTE COMPORTA ATRIBUIÇÃO DE VALOR ESTIMÁVEL COM BASE NO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO CONSTITUI AÇÃO AUTÔNOMA E NÃO VEICULA PEDIDO DE NATUREZA PATRIMONIAL INDEPENDENTE, DEVENDO SER CONSIDERADO COMO DE VALOR INESTIMÁVEL. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ENTENDE QUE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 134, § 3º, DEVE SE DAR APENAS EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES QUE DEPENDAM DA RESOLUÇÃO DO INCIDENTE. 6. A ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA COMO VALOR DA CAUSA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO INDEVIDA A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 5º, 8º, 134, § 3º, E 292. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.918.813/PR, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 17.02.2025, DJEN 20.02.2025; TJRJ, AI 0058502-87.2024.8.19.0000, REL. DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - STJ. Civil. Empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo extrajudicial homologado por sentença em sede de ação com pedido de falência. Descumprimento. Execução proposta em juízo diverso do sentenciante e de maneira autônoma. (1) observância do rito de cumprimento de sentença. Necessidade. Competência funcional e absoluta do juízo da homologação. Novação sui generis e especialidade da Vara de falências que não afastam o procedimento vinculado. (2) possibilidade de derrogação regrada. Arts. 516, II, parágrafo único, do CPC, e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994 (estatuto da oab). Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. (3) dissídio. Ausência de indicação de dispositivo violado e cotejo analítico. Impugnação deficiente da decisão atacada. Súmula 283/STJ. Recurso especial não provido. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que reafirmou a necessidade de que o cumprimento de sentença de acordo homologado em juízo falimentar ocorra no mesmo juízo que proferiu a homologação, em razão de competência funcional de natureza absoluta.Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: ac63dde8-d8eb-48f9-9abf-387d70636d94... ()
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477 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Execução. Discussão sobre impugnação da memória de cálculo e sobre o julgamento antecipado da lide. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Provimento negado.
«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Execução. Discussão sobre o transcurso do lapso prescricional do título executivo (cédula de crédito rural). Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Provimento negado.
«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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479 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Vários executados. Prazo. Autonomia. Contagem. Início. Intimação da penhora.
1 - Proposta a execução fiscal contra mais de um devedor, é autônomo o prazo para oferecimento dos embargos, que se conta individualmente da intimação da penhora, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 16, III (Lei de Execuções Fiscais), pouco importando de quem seja o bem penhorado.... ()
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480 - TJSP. Honorários de advogado. Execução. A natureza alimentar dos honorários advocatícios possibilita a execução nos próprios autos ou, facultativamente, em ação autônoma, segundo o art. 22 e seguintes da Lei 8906/94. Recurso provido.
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481 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma. Citação regular. Prescrição inocorrente. Liquidez do título executivo. Inteligência do CPC/1973, art. 585, II. Mantido o prosseguimento da execução. Recurso desprovido.
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482 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA NÃO PAGA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Descabimento. Pecuniária que, embora represente «dívida de valor, não perdeu a natureza penal e autônoma contemplada pela CF/88. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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483 - TJSP. Locação de imóvel. Execução. Arguição de falsidade material de documento de forma autônoma. Possibilidade, desde que proposta no prazo para embargos à execução. Sentença anulada. CPC/2015, art. 436. Recurso de apelação provido.
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484 - STJ. Administrativo. Processual civil. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Ajuizamento posterior à Medida Provisória 2.180-35/2001. Honorários advocatícios. Cabimento. Execução de título judicial proveniente de ação coletiva. Peculiaridades. Elevada carga cognitiva e contraditório amplo. Não-Incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Súmula 345 deste tribunal. Honorários advocatícios. Execução. Cabimento. Verba honorária independente daquela fixada nos embargos à execução. Precedentes.
1 - É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções de sentenças proferidas em sede de ação coletiva promovida por Sindicato, propostas após o advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que não embargadas.... ()
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485 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Reserva de honorários advocatícios sucumbenciais. Mandato revogado. Ação autônoma.
1 - «Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16.11.2015). ... ()
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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução - Alegação de excesso não demonstrado - Pleito do agravante para que sejam compensados valores pagos a menor, vez que se trata de obrigação por prazo continuado - Pleito não acolhido - Hipótese, ademais, onde se permite ao agravante perquirir seu suposto direito em demanda autônoma - Decisão agravada mantida - Efeito ativo ao recurso interposto negado - Recurso Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução - Alegação de excesso não demonstrado - Pleito do agravante para que sejam compensados valores pagos a menor, vez que se trata de obrigação por prazo continuado - Pleito não acolhido - Hipótese, ademais, onde se permite ao agravante perquirir seu suposto direito em demanda autônoma - Decisão agravada mantida - Efeito ativo ao recurso interposto negado - Recurso improvido.
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487 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação autônoma de execução. Contrato de empréstimo pessoal. Aplicação do CDC. Súmula 297/STJ. Embargos do devedor revisão de cláusulas. Prática de anatocismo. Capitalização de juros. Não há previsão expressa. Vedação. Recurso a que se nega provimento.
«1. É possível a revisão de clausulas contratuais em sede de embargos do devedor, principalmente, quando a ação cognitiva foi a ação autônoma de execução. Precedente do STJ(AgRg no REsp 877647/RS). ... ()
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488 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Embargos do devedor. Verba devida e autônoma. Considerações da Minª. Eliana Calom sobre o tema. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«... Quanto aos honorários advocatícios, razão não assiste à recorrente, uma vez que a jurisprudência desta Corte tem entendido ser cabível a fixação de honorários advocatícios nos embargos do devedor, na forma do CPC/1973, art. 20, § 4º, independentemente daqueles arbitrados na ação de execução, haja vista que os embargos constituem ação de conhecimento autônoma. Confira-se, dentre outros, os seguintes precedentes: EREsp 81.755/SC, DJ 02/04/2001, Rel. Min. Min. Waldemar Zveiter; REsp 237.807/RS, DJ, 01/12/2003, Rel Min. Francisco Peçanha Martins; REsp 236.734/AL, DJ 14/03/2005, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros; REsp 506.889/MT, DJ 06/09/2004, Rel. Min. Castro Filho. ... (Minª. Eliana Calom).... ()
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489 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Ação autônoma de impugnação. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 1998. Defesa heterotópica. Excesso de execução. Falta de interesse de agir. Matéria que deveria ter sido veiculada por embargos à execução. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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490 - TRT18. Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Condomínio em edificação. Vaga de estacionamento em condomínio residencial. Lei 8.009/90, art. 1º. Inaplicabilidade, desde que o bem seja reputado como unidade autônoma, assim identificado mediante matrícula própria. Precedentes do STJ. Lei 4.591/64, art. 2º.
«A vaga para estacionamento em garagem de condomínio residencial pode ser considerada autônoma, desde que possua matrícula própria ou seja passível de desmembramento da matrícula principal. Apenas nesta hipótese o bem é reputado como individual e desvinculado do bem de família, afastando-se a aplicação da Lei 8.009/90, e sujeitando-se, naturalmente, à penhora.... ()
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491 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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492 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal, visando ao reconhecimento da inexistência da dívida. Natureza de ação cognitiva, idêntica à da ação anulatória autônoma. Intimação da fazenda pública para impugnação. Interrupção da prescrição. CPC/1973, art. 739, I.
«1. Embargos à execução, visando ao reconhecimento da ilegitimidade do débito fiscal em execução, têm natureza de ação cognitiva, semelhante à da ação anulatória autônoma. Assim, a rigor, a sua intempestividade não acarreta necessariamente a extinção do processo. Interpretação sistemática e teleológica do CPC/1973, art. 739, I, permite o entendimento de que a rejeição dos embargos intempestivos não afasta a viabilidade de seu recebimento e processamento como ação autônoma, ainda que sem a eficácia de suspender a execução. Esse entendimento é compatível com o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, já que evita a propositura de outra ação, com idênticas partes, causa de pedir e pedido da anterior, só mudando o nome (de embargos para anulatória). ... ()
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493 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. MICROEMPREENDEDORA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA FINS DE REMIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pela defesa do apenado D. C. R. em face de decisão do 1º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal de Porto Alegre, que indeferiu o pedido de remição da pena em razão da ausência de prévia autorização do Juízo da Execução e da consequente fiscalização do DME em relação ao trabalho realizado. ... ()
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494 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Processo sincrético. Fase de cumprimento de sentença. Exequente que ajuiza processo autônomo de execução fundado em título judicial. Impropriedade. A execução fundada em título judicial não comporta a instauração de processo autónomo, devendo processar-se perante o juízo que decidiu a causa, à luz do disposto no CPC/1973, art. 475-P, inciso II. Competência que é absoluta, e não relativa. Decisão mantida. Recurso improvido.
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495 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS ANTERIORES À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 286/STJ. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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496 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros da executada. Impugnação à penhora. Rejeição. Reforma. Comprovação de que a constrição incidiu sobre verba de caráter alimentar, proveniente da atividade exercida de forma autônoma pela executada. Impossibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade, no caso concreto.
A executada comprovou que o bloqueio realizado incidiu sobre verba de natureza alimentar, proveniente do trabalho autônomo que vem desempenhando, consistente na realização de faxinas. E, no caso dos autos, não se está a tratar de dívida decorrente de prestação alimentícia, nem de salário superior a cinquenta salários-mínimos. Restou provado nos autos que os valores oriundos do exercício da atividade desempenhada são depositados por seus contratantes na conta bancária sobre a qual incidiram os bloqueios e, sem que houvesse qualquer outro ingresso de origem distinta na conta bancária, foi bloqueada a quantia de R$ 2.096,20. Demonstrada a natureza alimentar da verba constrita, a reforma da r. decisão agravada é medida de rigor. Anota-se que não é possível flexibilizar a regra da impenhorabilidade dos salários, pois, se assim se fizesse, estar-se-ia a ofender a dignidade da devedora, dada a inexpressividade do valor constrito (R$ 2.096,20) e a sua importância para suprimento da subsistência da executada. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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497 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Impugnação do cumprimento de sentença. Omissão. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Levantamento de valores a maior. Pedido de devolução. Formulação nos próprios autos. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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498 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada e resistência. Incidência do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Ausência de nexo de dependência ou subordinação entre os delitos. Recurso parcialmente provido.
«1. De acordo com a atual jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de ilícitos penais (delitos meio) que funcionem como fase de preparação ou de execução de outro crime (delito fim), com evidente vínculo de dependência ou subordinação entre eles; não sendo obstáculo para sua aplicação a proteção de bens jurídicos diversos ou a absorção de infração mais grave pelo de menor gravidade. Precedentes. ... ()
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499 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Embargos à execução. Nota promissória vinculada a contrato de factoring. Ausência de autonomia. Necessidade de a execução ser instruída com o instrumento de contrato. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - À luz da jurisprudência deste Sodalício, a nota promissória vinculada a contrato de factoring não possui autonomia, o que ratifica a necessidade de a execução ser instruída com o contrato respectivo. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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500 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pornografia infantil. ECA, art. 241-A (divulgar) e ECA, art. 241-B (armazenar). Consunção do crime de armazenar pelo de divulgar material pornográfico. Crimes autônomos. Precedentes do STJ. Óbice da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - Caso em que o agravante armazenou «cerca de 2.300 (dois mil e trezentos) vídeos e 8.000 (oito mil) fotos contendo nudez e/ou sexo explícito envolvendo crianças e/ou adolescentes, bem como compartilhou de 20 (vinte) arquivos do mesmo jaez por meio do programa Ares Galaxy e 1 (um) vídeo de pornografia infantil foi transferido por meio do programa «Skype.» ... ()
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